2142 I SÉRIE -NÚMERO 65

Sr. Deputado Armando Vara, para concluir, direi apenas o seguinte: aquilo que espero verdadeiramente é que este acórdão do Tribunal de Contas, que veio à luz no ano de 1995, seja, de algum modo, uma chicotada psicológica ou, se quiser, um instrumento de correcção de rumo de algumas atitudes e de alguns comportamentos da administração central e dos seus departamentos descentralizados. Espero que as autarquias locais também venham a ser envolvidas neste projecto, assim como os transmontanos em geral, porque ele é de multiparcerias. E digo isto,...

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça o favor de concluir, de imediato, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Digo isto, porque espero sinceramente que este projecto possa contribuir com muitas das suas virtudes e com o seu alfobre de promessas para o progresso de uma terra, como o distrito de Bragança, que está carente de desenvolvimento.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Armando Vara, há mais um Sr. Deputado inscrito para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Armando Vara (PS): - Pela quantidade de questões que o Sr. Deputado Adão Silva colocou, penso dever fazê-lo já.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, em primeiro lugar, quero felicitar a sua intervenção, na medida em que considerou pertinentes as questões aqui suscitadas. Em segundo lugar, julgo não ser possível abordar todas as facetas da sua intervenção, mas há dois aspectos que gostava de referir. O primeiro tem a ver com o período a que se refere a auditoria do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas só agora torna isto público e só agora manda este acórdão aos Deputados e a um conjunto de instâncias governamentais, porque verifica, como é dito no próprio relatório, que as primeiras observações que fez se mantiveram nos anos seguintes. E, embora neste caso se refira a 1991, em auditorias seguintes verificou que, em 1992, os processos continuaram a desenvolver-se do mesmo modo, ou seja, que tudo o que foi apontado como estando a desenvolver-se mal, em 1991, persiste nos anos seguintes. Portanto, como aqui se menciona no acórdão, quis o Tribunal de Contas levar esta situação ao nosso conhecimento, dizendo que, já que os responsáveis das entidades com poderes de coordenação do plano não agiram sobre esta matéria, pelo menos a tutela, o Parlamento, deve fazê-lo.
O segundo aspecto diz respeito ao PDRITM. Sempre tive, como penso ser do seu conhecimento, algumas dúvidas em relação à primeira fase do projecto. Sempre pensei que a componente não agrícola da primeira fase tinha sido bem implementada, porque esteve a cargo das autarquias, e sempre fui da opinião de que a parte agrícola da primeira fase teve falhas, erros e omissões, que atribuí ao facto de não ter sido executada por órgãos democraticamente eleitos da administração. Julgo até que já discutimos isso publicamente várias vezes.
Porém, em relação à primeira fase, apesar de toda essa crítica e de ter algumas dúvidas sobre o assunto, concordo - e várias vezes o disse - que foi um plano com alguma eficácia, que funcionou e resolveu algumas situações. Embora, como também o sabe, o Governo de Cavaco Silva apenas o tenha executado, como, aliás, aconteceu em relação a muita coisa neste país.
Agora, a segunda fase do programa, que devia decorrer entre 1990 e 1996 com finalização em 1997, é um desastre! Inclusivamente, chegamos a 1995 e verificamos que o Estado português está a pagar juros de empréstimos internacionais que não foram utilizados. Confesso-lhe que, para mim, só esta razão era motivo suficiente para demitir os responsáveis dos organismos que têm estado a coordenar a execução deste programa.
Para além disso, é de todo incompreensível que ninguém seja responsabilizado por coisa alguma neste país! Não queria agora sequer falar do Ministro da Defesa Nacional, que nunca foi responsável por nada do que se passou no seu ministério. O problema é que não há qualquer ministro que seja responsável pelo que se passa no seu ministério; não há qualquer gestor de empresa que seja responsável pelo que se passa na sua empresa; não há qualquer director-geral que seja responsabilizado pelo que se passa na sua direcção-geral.
Quem é que é responsável? Nós?! Nós, que não temos funções executivas?! A questão é esta. Por isso, não estou disposto a deixá-la passar em claro e vou fazer tudo o que estiver ao meu alcance, Sr. Deputado, com uma audição parlamentar, com artigos de opinião, com mobilizações de rua, com entrevistas na rádio, onde for possível, porque não estou disposto, num caso que mete Trás-os-Montes, a assistir, impávido e sereno, ao desbaratar de fundos públicos.
Devo dizer-lhe que, em relação a muitas das pessoas que vi a coordenar este tipo de projectos, sempre tive a maior dúvida sobre a sua competência para executarem programas de tanta responsabilidade. Mas, enfim, deixámos passar! O que não quero, como lhe disse, é que, daqui a três anos, esteja aqui o senhor ou qualquer outro Sr. Deputado a lamentar-se, por não termos agido a tempo e, por esse facto, se estar a ver de novo os fundos comunitários, os dinheiros públicos, a irem por água abaixo.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Armando Vara, mais do que para um pedido de esclarecimento será para manifestar a posição da bancada do CDS-PP acerca da sua intervenção.
Quero felicitá-lo por trazer este tema a Plenário, o qual não constitui surpresa para qualquer um de nós. No entanto, se o tema não constitui surpresa, algumas das situações a que V. Ex.ª fez referência na sua intervenção, que ultrapassaram o próprio acórdão do Tribunal de Contas, vêm levantar questões de alguma seriedade, que interessará pôr a claro, a fim de que se possa- pelo menos neste caso, já que, em alguns casos, como o Sr. Deputado referiu, ninguém é responsabilizado- achar a responsabilidade por um facto ex-