2140 I SÉRIE -NÚMERO 65

dinheiros públicos e a persistência dos desequilíbrios regionais, com a sensação de que se vive no reino da impunidade.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Acaba de me chegar às mãos o acórdão do Tribunal de Contas relativo à auditoria à segunda fase do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes. Sugiro vivamente a todos os Srs. Deputados uma leitura atenta deste documento, porque aí encontrarão forma de explicar aos vossos eleitores onde e como é gasto o dinheiro dos seus impostos e exemplos de descoordenação, de incompetência, de má utilização de fundos públicos, de laxismo, de irresponsabilidade da Administração Pública.
Estou certo que, depois dessa leitura, perguntarão: como é possível que tudo isto aconteça e tudo continue na mesma? Como é possível que um programa pensado para uma das regiões mais carenciadas do País tenha sido executado de tal forma que, em vez de contribuir para o seu enriquecimento, acabou por contribuir para o seu empobrecimento? Como é possível que os governantes ignorem as recomendações resultantes de uma auditoria executada por uma entidade independente como é o Tribunal de Contas?
Permitam-me que cite algumas passagens do relatório, começando pela execução financeira, nomeadamente no que se refere à utilização de empréstimos contraídos junto de instâncias internacionais.
"A utilização verificada no segundo ano de execução desta fase cifrou-se em apenas 3,7 %. Se tivermos em consideração que o grau de utilização durante a vigência do primeiro ano desta segunda fase se ficou por 0,8 %, constata-se que nos dois primeiros anos de execução desta fase do projecto apenas se utilizaram 4,5 % dos valores previstos para serem utilizados ao longo dos sete anos previstos para a mesma fase (...) apenas a assistência técnica representa uma taxa de utilização razoável de cerca de 50 % da verba total.
Tendo em atenção tudo isto e que este programa é financiado pela União Europeia através do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e pelo Banco Mundial e que tais financiamentos são onerados por encargos do tipo 'taxa de imobilização' (que incide sobre a totalidade do montante contratado e não utilizado), parece que deve repensar-se este programa, já que ou a sua planificação não foi bem realizada, ou surgiram depois situações que alteraram as bases em que se fundamenta o planeamento, ou surgiram constrangimentos supervenientes à sua execução, ou verificaram-se combinações diversas destes três tipos de causas.
Em nítido desrespeito do contratado, continuava por instituir (...)", ao tempo desta auditoria, "(...) o órgão do projecto denominado Conselho de Coordenação Nacional, para além de, não existindo tal estrutura, aí poder residir uma das causas do constatado deficiente de desbloqueamento de verbas, como da promoção da melhoria dos, cada vez mais fracos, graus da respectiva execução do projecto.
A manterem-se estes constrangimentos a médio e longo prazo, ou seja, no decurso desta segunda fase, não se cumprirá o programa, que, assim, só deve vir a ser efectivamente realizado em cerca de 55 % do seu valor. Consequentemente, as ajudas comunitárias afectas ao projecto serão muito provavelmente desperdiçadas, contribuindo assim para uma redução efectiva do Quadro Comunitário de Apoio quanto aos valores dos investimentos concluídos, criando ou aumentando uma imagem má que, em candidaturas de projectos futuros, nos organismos internacionais, terão quer em termos da região e sua população - que não vê realizar-se, sem qualquer explicação, o que, de alguma forma, lhe chegou a ser anunciado como ir ser feito em seu benefício, para além dos prejuízos que tal pode implicar para o País ou para outras regiões na perspectiva de novos projectos no futuro - quer nos gastos assim totalmente inertes com comissões de imobilização (...)".
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Valeria a pena ler aqui o texto completo do acórdão do Tribunal de Contas, mas, como tal não é possível, citarei apenas mais uma passagem que considero extremamente elucidativa.
"Por fim, a actual situação parece que, sem qualquer dúvida, cria prejuízos, em termos de economicidade, na utilização de dinheiros públicos, que, assim e na 'normalidade deste processo anormal, vão implicando acréscimos dos custos inicialmente previstos e, portanto, desperdícios financeiros, quer para o Estado português, quer para as entidades públicas envolvidas e responsáveis a diversos títulos deste processo, quer para os beneficiários do programa, públicos ou privados, pessoas singulares ou colectivas.
Na verdade a situação é gravosa para o Estado português e para a sua Administração Pública e Financeira, não só em termos de imagem, como parece uma preocupação, senão a única que verdadeiramente emerge para alguns dos responsáveis por esses serviços (...), mas também e principalmente em termos de custos acrescidos, devido, apenas, aos mesmos responsáveis terem deixado a situação surgir e, depois, porque, tendo a mesma aparecido e não tendo sido logo resolvida (...)" acarretaram com isso prejuízos ainda mais elevados.
"(...) este posicionamento dos responsáveis do CCRN, do IFADAP e do DRATM é grave.
Por isso mesmo se entende que, não tendo os responsáveis por aqueles organismos resolvido esta situação, a mesma tem de ser levada ao conhecimento dos governantes que os tutelam, porque os prejuízos que dela advêm implicaram não só uma degradação da imagem do Estado (...) mas também porque a manutenção desta situação representa um apreciável dispêndio acrescido e talvez indevido de fundos públicos - nacionais e comunitários - para além de poder ter também consequências, em termos de desenvolvimento económico e social de uma região, que, assim, nem sequer vê devidamente aplicados os recursos públicos que foram seleccionados para a desenvolver (...)".
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Não creio que sejam necessários comentários adicionais ao que acabo de citar.
Há poucos dias, o PSD rejeitou um pedido de inquérito parlamentar relacionado com a aplicação de dinheiros públicos na região. Não me conformo, nem com essa nem com esta situação. Não posso aceitar que tudo isto aconteça e ninguém seja responsabilizado. Está em causa o desenvolvimento de uma região. Está também em causa a credibilidade da Administração Pública e a própria dignidade do Estado.
Vou, por isso, apresentar um pedido de audição parlamentar a todas as entidades envolvidas na execução do projecto e aos membros do Governo que as tute-