21 DE ABRIL DE 1995 2141

Iam. Não seremos dignos do mandato que nos foi confiado se não fizermos tudo o que estiver ao nosso alcance para evitar que situações destas se repitam. Não podemos permitir que as entidades que se revelaram incapazes de executar um programa com a importância deste, o PDRITM, sejam agora contempladas com a gestão de um novo pacote, como o que foi anunciado para o Douro. Não quero estar aqui de novo, daqui a dois ou três anos, a lamentar a má aplicação de fundos públicos.
Talvez valha ainda a pena reflectir sobre como teria sido executado este programa se, em vez de serem os organismos referidos a coordenar a sua execução, fosse um órgão da administração regional, democraticamente eleito, responsável pela execução. Certamente que o Sr. Primeiro-Ministro concluiria que a regionalização, em vez de custos acrescidos, traria ao País ganhos acrescidos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Adão Silva e Ferreira Ramos.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Reputado Armando Vara, segui a sua intervenção com (atenção e posso dizer-lhe que comungo das suas preocupações acerca do assunto candente que V. Ex.ª aqui trouxe. Por isso, vou não tanto colocar-lhe questões mas tecer alguns comentários acerca do que disse.
Tirando um ou outro adjectivo, porventura mais extremista, gostaria de referir que o que o Sr. Deputado acaba de dizer não é verdade, mas fruto do tradicional pessimismo e "bota abaixismo" da oposição, e que as cores não são afinal tão negras quanto V. Ex.ª, acaba de pintá-las sobre o caso concreto do Programa de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes (PDRITM) na sua segunda versão.
Mas, em boa verdade, Sr. Deputado, não posso dizer isso acerca da intervenção que V. Ex.ª acaba de fazer por três razões fundamentais. Em primeiro lugar, porque também eu, como transmontano, sinto, relativamente a este projecto, uma profunda inoperacionalidade e alguma falta de resultados, no que diz respeito às pessoas do nosso distrito e da nossa região. Em segundo lugar, porque o Tribunal de Contas, autor do documento que V. Ex.ª vastamente citou, é uma instituição idónea, credível e rigorosa - pelo menos tenho-a como tal. E, por último, porque não vale a pena estar a escamotear algumas disfunções, claramente demonstradas e dissecadas neste documento do Tribunal de Contas, o Acórdão n.º 3/95 - II Secção, citado por V. Ex.ª.
Importa, no entanto, recordar que o PDRITM I, assim como o PDRITM II, foram lançados pelo Governo do Professor Cavaco Silva e reflectem, de algum modo, uma preocupação dos governos do PSD em relação ao desenvolvimento dos territórios interiores do País, com as suas especificidades e as suas lacunas de desenvolvimento. E, neste aspecto, pelo menos na teoria, há que dar virtude a este projecto.
Aliás, há outros aspectos positivos, que não sonegaremos, sobretudo na primeira fase, ou seja, naquela onde temos uma visão mais ampla e concluída do que foi o desenvolvimento deste PDRITM I. Ninguém esquece a nova forma e metodologia de trabalhar, mais do ponto de vista interinstitucional, adoptada a partir deste projecto, fazendo convergir nele as sinergias das várias entidades. Também não há dúvida de que resolveu alguns problemas estruturais desta região e respondeu a certas necessidades há muito evidenciadas pelas populações, dando sobretudo satisfação a promessas, reiteradamente feitas por governantes, que, de algum modo, foram cumpridas com este projecto.
Naturalmente, há também situações negativas, quase escandalosas. Basta ver, por exemplo, o que se passa com as salas de ordenha colectivas, que estão construídas, mas inoperacionais, o que é um perfeito dispêndio de capital.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Também, por exemplo, aquelas célebres casas, construídas para a fixação de técnicos, que, muitas vezes, são habitadas por pessoas que de técnicos de desenvolvimento agrário nada têm.
Sr. Deputado, saudei, de viva voz, o aparecimento do PDRITM II, escrevendo até alguns artigos na imprensa regional, porque estava convicto de que era um bom caminho que o Governo do partido social-democrata estava a trilhar, ao dar uma nova versão ao PDRITM I, a este plano de desenvolvimento regional.
É claro que o acórdão que V. Ex.ª citou tem a ver com o ano de 1991. É obviamente executado durante o ano de 1992, mas reportado ao ano de 1991. E é preciso não esquecer que o ano de 1991 foi, em boa verdade, um ano charneira, porque era o ano de conclusão da primeira versão do PDRITM e o início do PDRITM II.
Com certeza há aqui algumas disfunções. Aliás, recordo-me da apresentação pública deste PDRITM II na Universidade de Vila Real, durante o ano de 1991. Portanto, mais uma vez, afirmo que 1991 factualmente é um ano charneira.
De qualquer modo, isto não leva a que também não comungue - como, aliás, já o disse - das preocupações que o Sr. Deputado aqui expôs, reportando-me, aliás, ao acórdão do Tribunal de Contas. Naturalmente, lastimo os atrasos verificados nas obras, que estavam previstas e não executadas, e a falta das instituições e dos instrumentos institucionais, que foram planeados e gizados para um bom enquadramento deste programa, sobretudo quando era tão fácil. Lembro o que o Sr. Deputado, aliás, referiu relativamente ao Conselho de Coordenação Nacional. Não há dúvida de que era um órgão relativamente fácil de montar e de grande importância- como, aliás, o próprio Tribunal de Contas o diz-, mas que não foi instituído.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, queira concluir, porque já utilizou a benevolência da Mesa e excedeu-a.

O Orador: - Concluo, de imediato, Sr. Presidente.
Há também aquela questão, que me parece aberrante, do pagamento desnecessário dos juros de amortização.