28 DE ABRIL DE 1995 2251

Não sei se esta é a situação ideal. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, nesta matéria, não tenho conhecimentos técnicos nem financeiros para saber se é mais barato, sendo igualmente eficaz,...

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Não se trata de saber se é mais barato!

O Orador: - ... para a missão dos bombeiros, o aluguer ou a disponibilidade de meios aéreos próprios. Confesso a minha ignorância sobre esta matéria; porém, sei que, do esforço feito pelo Governo para disponibilizar mais meios aéreos, resultou, o que é positivo, uma diminuição sensível, em termos médios, do número de hectares ardidos, o que é muito importante e relevante para todos nós.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate da proposta de lei n.º 122/VI, a qual será votada ainda hoje, durante o período regimental de votações, pelas 18 horas e 30 minutos.
Vamos dar início à discussão da proposta de lei n.º 124/VI - Autoriza o Governo a aprovar o novo Estatuto do Notariado.
Assim, na qualidade de autor da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça, para a intervenção inicial, dispondo de mais 5 minutos para fazer a sua apresentação.

O Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Programa do XII Governo identificou o notariado como um sector de intervenção prioritária, referindo nesse contexto a respectiva liberalização como um objectivo a atingir.
Fê-lo com a consciência assumida de que o programa de modernização e de reformas estruturais desenvolvido em Portugal desde a adesão à Comunidade Europeia, tendo provocado importantes transformações na sociedade e na economia nacionais, requeria- e requer- uma fisionomia e uma vitalidade novas para os serviços do notariado, por onde passa praticamente toda a vida económica do País.
De facto, o notariado constitui um dos elementos integrantes do sistema legal que configura e dá suporte ao funcionamento de uma economia de mercado, constituindo um instrumento ao serviço da segurança e certeza das relações jurídicas, da transparência e publicidade legal das actividades e, consequentemente, do desenvolvimento económico.
Ora, hoje, reconhece-se que, não obstante os esforços desenvolvidos - e foram muitos -, o notariado português carece ainda de reformas que lhe permitam acompanhar as exigências impostas pela aceleração da vida económica.
Nascido no século XIII, já com o cunho liberal que lhe é próprio atendendo às suas raízes romanistas, o notariado português afirmou-se plenamente ao longo dos séculos como notariado liberal e o notário como oficial público e profissional liberal, à luz dos princípios do notariado latino. Todavia, na década de 40, procedeu-se à «funcionarização» do notariado português, aproximando-o do notariado administrativo e divorciando-o dos seus congéneres que o excluíram, enquanto membro, dos diversos fora internacionais.
Assim, o notariado português, mesmo sujeito a 'sucessivas intervenções desburocratizantes, continua a obedecer à matriz imposta nos anos 40.
Nestas condições, o notariado tem constituído praticamente um «monopólio natural», com a oferta pública dos serviços a comportar-se de forma rígida, nem sempre acompanhando ao longo do tempo a procura expressa dos cidadãos e das empresas. Este desfasamento quase ancestral teve repercussões sérias no funcionamento e na operacionalidade dos serviços. Estes passaram a conviver com atrasos, deficientes métodos de trabalho e más condições de prestação do serviço, gerando alguns bloqueios administrativos e, por via deles, arrastando o mundo da dinâmica económica.
No momento actual, tem-se vindo a assistir à afirmação generalizada do notariado liberal, na sequência das transformações operadas na paisagem económica e política internacional: globalização da economia, desenvolvimento dos processos de integração e internacionalização das economias e intensificação da concorrência; evolução irreversível dos países da Europa Central e Oriental para uma economia de mercado, com a queda dos regimes autocráticos e a emergência, em seu lugar, de regimes democráticos; estreitamento dos laços de cooperação e solidariedade, nos mais diversos domínios, entre os indivíduos e entre as nações.
A natureza e organização do notariado liberal permitem-lhe responder cabalmente às exigências de celeridade e economia na negociação particular e na administração da justiça, decorrentes das mutações em curso. À escala europeia, Portugal é hoje, entre os seus pares com ordenamento jurídico romanista, a única excepção, pela inexistência de um notariado liberal.
No plano nacional, a fisionomia do nosso notariado e a realidade do funcionamento dos cartórios notariais apontam, também, para a necessidade de se adoptar um modelo mais consentâneo com as exigências do progresso económico e social.
Neste sentido foi, entretanto, adoptado um programa de intervenção consubstanciado em medidas de adequação legislativa, de simplificação administrativa, de racionalização de procedimentos e de inovação organizativa, como a abordagem do «interlocutor único» (notário-pivot), que visaram reduzir a carga administrativa sobre os operadores económicos e melhorar o desempenho dos serviços.
No entanto, apesar do conjunto das medidas adoptadas ter-se já traduzido em melhorias sensíveis e, na generalidade, reconhecidas a nível do funcionamento do sistema, a verdade é que a imagem pública do notariado português está ainda associada, mesmo que, por vezes, injustamente, ao estigma da burocracia, por um lado, e, por outro, aos factores institucionais que inibem ou entravam o natural desenvolvimento das iniciativas dos empreendedores.
Sendo certo que o notariado é um pilar da infra-estrutura legal que configura e corporiza o funcionamento de uma economia de mercado, não é menos certo que, para cumprir plenamente a sua «razão de ser» como garante da certeza e segurança das relações sócio-económicas, tem de se tornar um instrumento moderno e ágil, ao serviço da sociedade e da economia. Por isso, torna-se necessário operar mudanças que dificilmente poderão ser concretizadas com plena eficácia mantendo a actual fisionomia assente na provisão pública do serviço notarial.
Inserido na União Europeia, Portugal encontra-se apostado em desenvolver-se económica e socialmente, num espaço económico baseado na concorrência para estimular as iniciativas, na cooperação para as reforçar e na solidariedade para garantir mais oportunidades aos cidadãos. Nesta perspectiva, a actividade notarial não só ganha ainda maior relevância, pelo apelo constante ao delegatário da fé pública, consultor imparcial e independente