28 DE ABRIL DE 1995 2253

cão do seu andamento, dos passos consolidados e dos ajustamentos e das medidas necessárias para prosseguir, sem perder de vista, o objectivo final.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é mais uma reforma de fundo, essencial num quadro de modernidade que tem pautado a política do Governo, e concretizadora do princípio, para nós fundamental, de que o cidadão constitui a razão de ser de todo o sistema o qual, por isso, há-de ser concebido em função dele e em nome de uma exigência de eficácia e de qualidade que tenham o cidadão como último referencial importante da vida social e administrativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por decisão nossa, entendemos que seria importante que esta proposta de lei de autorização legislativa pudesse baixar, ainda que informalmente, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para que, nessa sede, possa ter lugar um esclarecimento mais aprofundado sobre o conteúdo dos diplomas de desenvolvimento que se seguirão à publicação do decreto-lei que vier a ser publicado na sequência da presente autorização legislativa.
Nesse sentido e por isso mesmo, solicitei ao Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que convocasse uma reunião da Comissão, na qual estará presente a Sr.ª Secretária de Estado da Justiça para esclarecer pormenorizadamente os Srs. Deputados e, assim, permitir que uma votação final global desta proposta de lei de autorização legislativa seja feita pelo Parlamento em plena consciência.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo-os que já deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito por vários grupos parlamentares, se não todos, solicitando a baixa à Comissão desta proposta de lei, após a sua votação na generalidade, portanto, no seguimento do anúncio que acaba de ser feito pelo Sr. Ministro da Justiça.
Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se a Sr.ª Deputada Odete Santos e o Sr. Deputado Raul Castro.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, .Sr. Ministro da Justiça, embora V. Ex.ª tenha anunciado que esta proposta de lei baixaria à Comissão para aí serem apreciadas as propostas de diplomas do respectivo desenvolvimento, penso que estará em condições de prestar já alguns esclarecimentos.
Passo, então, à primeira pergunta.
No País, há cartórios notariais deficitários, como é óbvio, e há outros que dão lucros. Aliás, creio que estará correcto o número segundo o qual, em termos globais, os rendimentos do notariado atingem algo como 30 milhões de contos. Mas há, seguramente, cartórios deficitários.
Assim e tendo presente o mapa onde constam os concelhos previstos para instalação dos cartórios notariais privados, de que o Ministério já deverá ter conhecimento, gostaria de saber se serão ou não extintos os cartórios deficitários existentes. Naturalmente, parece-me que a resposta será afirmativa no sentido da respectiva extinção, pois ninguém vai desenvolver uma actividade privada num local onde não aufira rendimento. A ser assim, pergunto como é possível afirmar-se que os cidadãos em geral serão beneficiados com a entrada em vigor desta proposta de lei.
Faço esta pergunta porque creio que os concelhos onde se situam os cartones deficitários são os do interior do País, pelo que gostaria de saber o que vai pagar um cidadão aí residente para ter acesso a um instrumento notarial - um contrato, um testamento, etc. -, já que certamente vai ter de deslocar-se.
Portanto, o meu primeiro pedido de esclarecimentos é no sentido de saber o que vai passar-se em termos do reflexo desta proposta de lei nos direitos do cidadão.
Passo agora à segunda pergunta, porque também não estou convenientemente elucidada acerca da matéria.
O Sr. Ministro da Justiça diz que há opções para os funcionários dos cartórios notariais atingidos por este novo estatuto, que podem escolher entre ir para os cartórios privados ou para as conservatórias. Pergunto: se escolhem ir para os cartórios privados, o que acontece aos direitos - a antiguidade, o direito à aposentação - que adquiriram durante a carreira de funcionários do notariado? Pergunto ainda: vai ser imposto aos notários privados que recebam estes funcionários? Será que vão ficar privados do direito de escolher os seus próprios funcionários?
Por outro lado, se os funcionários dos cartórios escolherem ir para as conservatórias, penso que, obviamente, não poderão acumular-se nas que se situam nos tais concelhos do País onde a actividade é deficitária pois estas não necessitam de mais pessoal Então, gostaria de saber se já se reflectiu sobre o que vai suceder a estes funcionários, cuja família está radicada num determinado local e que vão ver-se obrigados a deslocarem-se para trabalhar. Já se pensou nas consequências da entrada em vigor desta proposta de lei relativamente a esses funcionários?
Tenho muitas mais questões para colocar ao Sr. Ministro mas limito-me a colocar-lhe uma última.
Tanto quanto se sabe e podemos apreender, não foi feita a desburocratização dos serviços de notariado e só agora, com o estabelecimento do notariado privado, se anuncia que vai ser feita. Ora, o que impediu o Ministério da Justiça de o fazer até agora? Por que razão o Ministério da Justiça não deu formação profissional aos funcionários dos cartórios notariais? Há computadores nalguns cartórios mas, ao que sei, os funcionários que quiseram aprender a operá-los fizeram-no por sua conta e risco, não lhes tendo sido dada formação profissional - é esta a informação que tenho -, a não ser por parte do sindicato, que organizou cursos de formação.
Estas são algumas das grandes questões suscitadas por esta proposta de lei de autorização legislativa. Portanto, até para facilitar a sua apreciação na generalidade, solicito ao Sr. Ministro os esclarecimentos respectivos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, efectivamente, a matéria relativa a esta proposta de lei de privatização dos cartórios notariais faz parte do Programa do Governo do PSD, mas é uma verdade que não é nada popular. V. Ex.ª certamente lê os jornais e, pelo menos através deles, pode verificar a grande contestação que tem atingido a privatização dos cartórios.
A este propósito, tenho uma questão para colocar a V Ex.ª. No preâmbulo da proposta de lei em apreciação pode ler-se que «o novo modelo de notariado, através de significativo aumento do número de cartórios e da redução do custo dos actos notariais, contribuirá para uma maior acessibilidade e celeridade». Ora, o que pergunto a V. Ex.ª é se, afinal de contas, não era possível, mantendo os actuais cartórios públicos, haver um significativo