2254 I SÉRIE - NÚMERO 69

aumento de cartórios e a redução do custo dos actos notariais, ou seja, não é só através de cartórios privados que se podem pôr em prática estas medidas!
Com efeito, elas podem ser postas em prática com os actuais cartórios públicos e, por isso, não me parece que haja justificação, tendo presente estas afirmações do preâmbulo, para a falada privatização.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, não pretendo usar da palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Justiça, já que terei oportunidade de manifestar a minha posição na intervenção seguinte, mas, sim, colocar uma questão prévia - e tê-lo-ia feito antes da intervenção do Sr. Ministro da Justiça mas, infelizmente, quando cheguei, já o debate se tinha iniciado -, pois entendo que, regimentalmente, esta proposta de lei não está em condições de ter seguimento. Era, pois, nesse sentido, que queria interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
Na verdade, o n.º 2 do artigo 200.º do Regimento da Assembleia da República refere o seguinte: «O Governo, quando tenha procedido a consultas públicas sobre um anteprojecto de decreto-lei. deve, a título informativo, juntá-lo à proposta de lei de autorização legislativa, (...)» Ora, é sabido que o Governo efectuou consultas públicas, que, desde há vários meses, esta matéria está em discussão pública, tal como é sabido que o Governo não juntou - pelo menos eu não tenho conhecimento disso! - os documentos respectivos para apreciação. Julgo que este «deve», referido no n.º 2 do artigo 200.º que acabei de citar, não é um dever social nem de simpatia mas, sim, um dever jurídico que o Ministro da Justiça deve respeitar escrupulosamente.
Ora, o Sr. Ministro da Justiça, que eu saiba, não mandou esses resultados das consultas públicas e, a ser assim, esta proposta de lei não está em condições de ser debatida em Plenário.

O Sr. Presidente: - Como tenho mais um orador inscrito para fazer uma interpelação à Mesa, responderei às duas interpelações no fim.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação, pretendia fazer um comentário à interpelação do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira. E não vou começar por dizer aquilo que bastaria, ou seja, que esta matéria foi agendada, por unanimidade, em conferência de líderes, sabendo todos os partidos quais as condições regimentais em que esta proposta de lei subia a Plenário.
Contudo, dado que esta matéria já foi discutida outras vezes em Plenário, certamente em momento que o Sr Deputado Luís Filipe Madeira não estava presente, já se fez doutrina sobre ela. E o entendimento da conferência de líderes, como V. Ex.ª sabe, Sr. Presidente, tem sido o de que a obrigatoriedade de virem pareceres a acompanharem as propostas de lei só é seguida para aquelas matérias em que a própria lei obriga a consultas públicas.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - É o caso!

O Orador: - Este é o entendimento que a Assembleia da República tem seguido e já noutras circunstâncias esta questão foi levantada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tem algo a dizer sobre as interpelações.
Não compete à Mesa, excepto nos casos em que há deveres estritos fixados na lei, controlar este lado das coisas. O Regimento, como norma de aplicação genérica que é, refere que, a título informativo, o Governo deve enviar esses documentos. Trata-se, pois, de um dever sem sanção ou, se quisermos, de um dever natural, pelo que, repito, não compete à Mesa controlar o seu cumprimento.
Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça, por um período máximo de 5 minutos.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Justamente na tentativa de não ultrapassar esses 5 minutos, permitia-me começar por responder às questões levantadas pelo Sr. Deputado Raul Castro, porque poderei analisá-las em conjunto.
Diz V. Ex.ª, Sr. Deputado, que esta é uma reforma de privatização do notariado. Ora, no sentido rigoroso do termo, não poderemos dizer que se trata de privatização do notariado mas, antes, de liberalização do notariado, o que é diferente. Aliás, é justamente isso que consta do Programa do Governo, conduzir o processo no sentido da liberalização do notariado e não, obviamente, a sua privatização no sentido puro e simples do termo.
Acrescenta V. Ex.ª que esta não é uma reforma popular e, para consubstanciar a sua afirmação, o Sr. Deputado remete para a leitura dos jornais das últimas semanas, que deram conta, efectivamente, de uma greve dos oficiais do notariado.
Obviamente, temos uma visão um pouco diferente sobre esta matéria, porque, com o respeito que tenho, como é evidente, pelos oficiais do notariado - como terá ocasião de comprovar, pela aplicação do estatuto que para eles previmos -, ainda não identifico o povo português com os oficiais do notariado, que são muito poucos para poderem responder em nome de toda a população. Esta é, de facto, uma reforma extraordinariamente popular, porque feita em nome dos interesses dos cidadãos e de uma melhor aceleração, bem como de uma menor burocratização e de uma diminuição de custos. É. por isso, óbvio que é uma reforma popular.
Também devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não pauto a minha acção política nem o seu sucesso pela inexistência ou existência de greves. Tenho o maior respeito pela greve como um direito que, felizmente, em democracia está à disposição dos trabalhadores, mas nem sempre é o membro do Governo que não tem greves aquele que melhor governa. Muitas vezes, é necessário governar com algum conflito para que dele possa resultar uma melhoria global para a satisfação dos legítimos interesses dos nossos cidadãos. Este é, obviamente, um dos casos em que isso acontece.
Por outro lado, V. Ex.ª pergunta se não poderíamos manter o notariado público e garantir, por essa via, uma diminuição dos custos e uma possibilidade de aumentar os cartórios. Acontece, Sr. Deputado - e esta questão é também colocada, embora de forma diferente, pela Sr.ª Deputada Odete Santos - que o que está aqui em jogo é uma questão completamente diferente.
Compreendo que este argumento dirá, porventura, pouco a V. Ex.ª, mas, nesta altura, nem sequer a Albânia tem o