O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

28 DE ABRIL DE 1995 2259

go o direito empresarial, então, direi que está bem. Mas não! É porque somos o único? Com muito orgulho' levantamos essa bandeira!

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado, permite que o interrompa?

O Orador: - Faça favor. Levante lá a bandeira.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado, não acho que seja mau ser único, o que não percebo é, se nós estamos «cercados» por esse regime por todos os lados, como é que diz que é um salto no desconhecido. Essa é a minha preocupação.
O Orador: - O Sr. Deputado está «cercado» por Deputados de outras qualidades por todos os lados e também se sente muito bem aí. Deixe-se estar, não se incomode com isso! O que digo que é um salto no desconhecido é o facto de termos uma profunda tradição neste sentido, que está arreigada. Não me venha falar de história, do século XIII, que eu de história fico farto! Estamos a comparar o homem do Cromagnon cora o Ministro da Justiça, o que não é justo! Falarmos dos notários do século XIII comparando-os como os notários actuais é falar no homem do Cromagnon e do nosso Ministro da Justiça, o que não é justo para este. Isso não é verdade!
Sr. Deputado, quando digo que é um salto no desconhecido quero dizer que vamos mudar. Aliás, até acho muito bem que se arrisque para mudar quando é radicalmente diferente; agora, isto é radicalmente igual, com a diferença de que deixam de ser funcionários pela. comezinha questão de que o Estado deixa de lhes pagar mensalmente o vencimento, a eles e aos funcionários. É nisso que se radica a mudança, é aí que está, não há mais nada, por aqui não detecto mais nada! Até ficam sujeitos, ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos! Até isso está é mencionado!
Agora, quanto à questão de fundo que colocou, e que é pertinente, devo dizer que houve uma proposta de uma Deputada do Partido Socialista, que mereceu a minha viva oposição mas que tinha um mérito: tratava-se, de facto, de privatizar os notariados. Porém, não estou, nem, nunca estive, de acordo com isso.
Na verdade, a proposta não foi do PS, pois o PS não a assumiu como sua. A proposta é de um Deputado e na minha bancada, como suponho também na vossa, os Deputados têm o direito de manifestar as suas posições. Não se trata de uma questão ideológica, não entra pelo núcleo ideológico do partido, não contradiz programaticamente em nada o Partido Socialista, é uma opção que o Deputado pode ter, se bem que neste caso não tenha a minha concordância, pois prefiro o actual regime, e o regime que agora nos vêm propor é semelhante em tudo ao que vigora e mal de nós se não for, porque, então, vai-se embora a tão desejada segurança, certeza e fiabilidade dos serviços notariais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr Presidente: - Srs. Deputados, vamos suspender este debate porque vamos passar às votações previstas para hoje.
Em primeiro lugar, vamos apreciar e votar diversos relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relacionados com o Estatuto dos Deputados. Para a sua leitura, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado): - A solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira a ser ouvido, no dia 19 de Junho próximo, como testemunha de defesa em processo que corre seus termos naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa

Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.

O Sr. Secretário (João Salgado): - A solicitação do Juízos Criminais da Comarca de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de não autorizar os Srs. Deputados Adriano Moreira e Jaime Gama a serem inquiridos, como testemunhas, em processo que corre seus termos naqueles juízos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.

O Sr. Secretário (João Salgado): - A solicitação da Comissão de Inquérito Parlamentar ao Acidente de Camarate (V), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Conceição Castro Pereira a prestar declarações no âmbito do referido inquérito parlamentar, conforme disponibilidade manifestada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora às votações previstas para hoje. A primeira abrange matéria de defesa nacional e das forças armadas e, por conseguinte, é uma votação sujeita a um regime especial, desde logo, as votações na especialidade têm de realizar-se no Plenário. Trata-se da proposta de lei n.º 103/VI, que visa introduzir alterações à Lei de Defesa Nacional, a qual tem quatro artigos, propondo o primeiro a alteração de várias disposições da Lei de Defesa Nacional.
Ora, peço a vossa atenção para o seguinte: só o artigo 1.º é que tem propostas de alteração à proposta de lei do Governo, referentes aos artigos 52.º e 56.º da lei. Será