2259 I SÉRIE - NÚMERO 69

tários e do modo como isso é feito? É isso que não compreendo.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas onde é que são criados mais notários? Em Lisboa e no Porto?! Não é, com certeza, em Freixo de Espada a Cinta!

O Orador: - Mas quer que se comece em Freixo de Espada a Cinta e se deixe Lisboa vazia?! Naturalmente que terá de começar-se por algum lado! Quer que se comece em Freixo de Espada a Cinta e se desça até chegar a Loulé? Ou quer que se comece em Lisboa, Porto, Coimbra e Aveiro?!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - O Sr. Deputado ainda não percebeu que vão acabar com cartórios?!

O Orador: - Queria perguntar ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira o seguinte: o que é que propõe, claramente, para aumentar o número dos notários, dotando-os da credibilidade e honorabilidade de que agora gozam? Dê-me uma solução que não passe por os actuais concursos e pelo atafulhamento existente, que todos sabemos não ser a melhor forma de o fazer.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, muito obrigado pelas perguntas que fez para me dar ocasião de esclarecer melhor algumas coisas.
O Sr. Deputado disse-me que o Governo não punha em causa a honorabilidade dos Srs. Notários e efectivamente não põe, não põe de uma forma clara, só que, «espremendo» este preâmbulo, o que está aqui «de sumo» é o seguinte parágrafo: «É precisamente nesta linha de inovação que se enquadra a presente reforma, que deverá, em primeira linha, reforçar a garantia de certeza e segurança».
Bem, não vejo necessidade de reforçar garantias porque não acho que sejam insuficientes. Os serviços notariais dão-me suficientes garantias de certeza e segurança, portanto, não carecem de reforço. Quanto a mim, há carência de reforço onde há fragilidade, onde alguma coisa falhou, onde não funcionou a certeza e a segurança, onde houve falhas.
Ora, como não é o caso, o Sr. Ministro da Justiça não se atreverá, porque não é verdade, a apontar falhas que tenham como base falta de certeza, segurança ou confiança nos notários. Não creio que as haja, pois seriam do conhecimento público e não o são, que eu saiba, e eu estou atento. Aliás, a fé pública é o grande fundamento, esse é o núcleo do notário, e até foi dito pelo Sr. Ministro que eles serão delegados da fé pública.
Depois pergunta-me V. Ex.ª, se são poucos, o que é que faria para os aumentar. Abria mais notários e fazia com o actual regime o mesmo que o Sr. Ministro quer fazer com o próximo. Então, no próximo não há concursos?! Então, no próximo não há estágios?! Então, no próximo não há isso tudo?! Seria isso que se fazia agora!
Já leu esta proposta de lei? Nela não se diz que, daqui para a frente, vai ser notário quem levante o dedo, nem se pode dizer, porque vai ser um regime apertado em que se exigem provas profissionais, deontológicas e técnicas elevadíssimas. Aliás, são as mesmas que estão hoje em vigor, só com uma pequena diferença: o Estado deixa de lhes pagar o salário, passam a ganhar só os emolumentos, o que é um alívio para o Estado. Mas se calhar não é, há economias que saem caras!
E porquê esta pressa numa questão que até está bem quando o que está mal, segundo o preâmbulo, será corrigido daqui a três anos, no fim do período transitório?
Num «fim de festa» parlamentar, em que a maioria está moribunda,...

Vozes do PSD: - Querias!

O Orador: - ... virem, com esta pressa toda, tentar dizer aos portugueses que esta é uma norma popular!... Popular porquê? Talvez populista, mas não PP, espero eu.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, julgo que a sua intervenção, no mínimo, é surpreendente, mas vou apenas referir dois aspectos pois na minha intervenção focarei outros.
Primeiro, V. Ex.ª diz que isto é um salto no desconhecido mas acabou de ouvir, e até presumo que já o sabia, que Portugal está isolado na Europa, é o único país que tem este sistema, pois toda a Europa livre tem outro. Mas, mais: Portugal só tem esse sistema depois da década de 40, instituído pela ditadura de Salazar. Portanto, o salto não é no desconhecido; quando muito, e eu compreendo-o, pode dizer que é um salto no passado - mas o passado só é desconhecido para quem não conhece história. Se o Sr. Deputado conhecer a história do notariado perceberá que, no maior período da nossa história, durante séculos, o notariado português teve o figurino que é aqui proposto.
O segundo ponto surpreendente da sua intervenção é o seguinte: se este regime é tão mau, porque é que na anterior legislatura o Partido Socialista apresentou um projecto para privatização do notariado, de que foi primeira subscritora a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques?! Será que o regime mudou? Foi o Partido Socialista ou foi o notariado que sofreu a mudança?
(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Correia Afonso, creio que V. Ex.ª é o único Deputado nesta Assembleia que se chama Correia Afonso e não penso que se sinta mal por isso. O facto de sermos o único país na Europa que tem este regime não é motivo para mudarmos. Temos que mudar se estiver mal; temos que mudar se isso for uma coisa que dê mau resultado, que não funcione. Agora, mudar porque somos o único?! O Sr. Deputado não vai mudar de nome porque é Correia Afonso, está muito bem com esse nome, fica-lhe muito bem, é o seu, que viva com ele muitos anos. Tem que mudar de nome porque é o único?!
Aliás, se me disserem que há uma norma europeia que impõe que Portugal mude, pois põe em causa os direitos dos cidadãos, ofende as liberdades individuais, ofende os direitos do homem, põe em perigo a justiça, põe em peri-