28 DE ABRIL DE 1995 2255

sistema de notariado público! Todos os países da Europa Central e do Leste passaram para o sistema de notariado liberal ou estão a fazê-lo, pelo que, neste momento, no contexto europeu, Portugal é o único que não o fez.
Não faz, portanto, qualquer sentido que na União Europeia, numa Europa que caminha, toda ela, para o notariado liberal, Portugal se mantenha como única estrutura política que defende o notariado público.
Como é evidente, esta é uma razão que começa por ser cultural, de aproximação a uma leitura democrática do funcionamento das instituições e do Estado e é com base nessa estrutura e nessa posição que avançamos mais afoitamente para este tipo de soluções. Fazemo-lo também, porque daí resultam, claramente, melhores condições de resposta para os interesses dos cidadãos.
Relativamente às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Odete Santos, quero dizer-lhe que, efectivamente, vamos ter ocasião de trocar impressões, no seio da Comissão, para esclarecer ao pormenor várias questões e não só estas que colocou como, certamente, outras. Mas tenho imenso gosto em poder responder já àquelas abordou.
V. Ex.ª referiu-se aos cartórios deficitários e a questão que colocou é, justamente, uma das que enfrentamos e para a qual encontrámos solução. Gostaria de lhe dizer, Sr.ª Deputada, que nenhum dos sistemas, nomeadamente europeus, que optaram - e vários deles fizeram-no há muito tempo- pelo notariado liberal adaptaram ou adoptaram o princípio da supletividade, que consiste em deixar uma faixa de intervenção do Estado para responder no tipo de situações que V. Ex.ª referiu.
Não vamos também, como é evidente, optar pela solução de não responder com serviços de notariado nos concelhos onde essa realidade possa ocorrer. Então, qual é a solução? A solução é encontrada, exactamente, mediante a aplicação e a análise do resultado dos respectivos concursos. Pode alargar-se a possibilidade de haver concurso não unitário, concelho a concelho, em alguns casos poderá havê-lo para uma área abrangente de concelhos, em que o mesmo notário, ou mais do que um, trabalha, sistemática e geograficamente, na globalidade dos concelhos.
Tenho um exemplo, que vale apenas como tal, vamos admitir que no distrito da Guarda, que é, porventura, um dos maiores do País, com 12 concelhos, o concurso não era preenchido ou não havia interesse manifesto em 3 ou 4 dos seus concelhos. Então, nessa altura, poderemos abrir lugares a mais na fixação dos numerus clausus para aquelas outras áreas onde o concurso é garantido, atribuindo aqueles que concorrem e aí são colocados a competência para intervir, especificamente, no concelho onde o notário seria deficitário.
Quanto aos funcionários, tivemos total preocupação quanto a todas as questões que colocou e posso garantir-lhe que, em primeiro lugar, não haverá violação de qualquer dos direitos adquiridos pelos respectivos funcionários, quer no plano da segurança social quer no plano de outro tipo de regalias de que tenham beneficiado até aqui.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Ministro.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Em segundo lugar, é-lhes garantido o direito de preferência para a área onde exercem funções ou para as áreas vizinhas daquelas onde as exercem actualmente sendo certo que a sua integração é totalmente garantida. Isto é, não haverá disponíveis neste sector, porque de duas uma: ou o funcionário opta pela iniciativa privada e tem 1 ano para poder fazer essa experiência, garantindo, ao fim desse ano, definitivamente, que fica no notariado liberal, saindo, obviamente, da função pública nessa altura ...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - E perde os direitos!

O Orador: - Não, Sr.ª Deputada, esses direitos são mantidos, tendo em conta, como é evidente, o tempo de serviço prestado, bem como todos aqueles que tinham sido garantidos até então. O que o funcionário não tem. evidentemente, é a garantia do regresso, passado l ano, visto que tem esse período de transição para fazer a opção definitiva.
Mas, dentro desse ano ou logo à partida, se não quiser optar pela experiência, tem garantida a integração ou no sector dos registos, onde, pela expansão do sistema, na esmagadora maioria dos casos, um lugar estará garantido, ou na Administração Pública, onde terá um lugar adequado à característica e ao grau da função e da categoria profissional que agora desempenha.
A Sr.ª Deputada também falou nas acções não tomadas, a nível de desburocratização, neste sector. Como V. Ex.ª compreenderá, estou em desacordo nessa matéria, pois entendo que existe um conjunto significativo de acções de desburocratização tomadas ao longo destes tempos.
A título de exemplo, posso referir-lhe a constituição do notariado pivot, bem como todo o trabalho que foi desenvolvido- e que foi fundamental para podermos chegar a esta medida - relativamente à desburocratização na emissão do bilhete de identidade. Como V. Ex.ª sabe, hoje, em grande parte do País...

A Sr.ª Odete Santos (PCP) - Mas isso não é notariado!

O Orador: - Não é notariado mas e óbvio que temos uma política global de desburocratização para o sector dos registos e notariado. Assim, é com a introdução destas medidas de desburocratização que podemos adoptar agora esta medida de fundo de reforma do notariado.
Mas podemos falar, ainda a título de exemplo, na supressão de escrituras públicas para vários actos que até aqui exigiam a sua realização, nomeadamente nos de aquisição de habitação tributária do crédito bancário e de hipoteca correspondente; a quebra da necessidade e da obrigação de reconhecimento de assinaturas em vários actos; a determinação de isenções emolumentares importantes, designadamente na última Lei do Orçamento do Estado, que vieram determinar a isenção total para certos actos e a redução a metade ou a 3/4 em vários outros.
Foi, portanto, desenvolvido um conjunto de acções que permite responder positivamente à questão que V. Ex.ª colocou, nomeadamente em matéria de formação de funcionários, em que não é verdade que não tenha havido um conjunto importante de acções dirigidas aos oficiais do notariado, já para não falar nos cursos específicos estruturados para os próprios notários.
Em matéria de instalações, para demonstrar que não deixámos degradar o sistema em função da evolução para a liberalização, posso dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que apenas no sector dos registos e notariado, nos últimos 4 anos, foram abertas ao público mais de 300 novas instalações. Este é um número extraordinariamente significativo, que tem o peso da sua própria quantidade.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Só Setúbal continua a ter um cartório onde passeiam os ratos!