28 DE ABRIL 1995 2257

Nesta proposta de lei é elencada, no n.º 1 do artigo 2.º, da alínea a) à alínea l), uma série de coisas da que não se vê qualquer razão para que não possam ser feitas no actual estatuto. Pelo contrário, é mais simples fazê-lo agora do que será no novo estatuto. E, depois, no n.º 2 deste artigo, diz-se que os que são liberais,... afinei, não são nada liberais, porque vão ficar sujeitos a muitas, penas disciplinares, suspensões e transferências e à poria de suspensão de exercício. Enfim, são uns liberais a modos que - este é que é o exemplo - dos despachantes oficiais, dos revisores oficiais de contas e dos corretores!
Só que, infelizmente, Sr. Ministro, tem havido problemas nessas áreas que eu esperaria não existirem nos notários. Para quê mexer no que está bem? Apenas para abrir mão dos tais 30 milhões de contos? É aí que bate o ponto! Há 30 milhões de contos apetecíveis e isso é muito dinheiro. Só que o Governo pode baixar os emolumentos. É uma coisa muito simples! O famigerado imposto de sê-lo pode descer.
Os notários ganham de mais? Pois ganham! Mas o Governo baixa-lhes os emolumentos e já ganham menos. Há notários com reformas que escandalizam a opinião pública? É muito simples: basta dizer-se que eles podem ganhar, mas que a reforma é sobre o vencimento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Só que o Sr. Ministro não quer mexer nisto e vai dar um salto no desconhecido, que não é carne, nem peixe, nem é liberal, é funcional, só que não tem honorários do Estado, é pago, e vai criar um mundo de problemas onde eles não existem.
Já me pus aqui a pensar no que estará por detrás desta medida. Talvez seja o seguinte: o Sr. Ministro da Justiça tem problemas antigos e novos nos palácio da justiça - alguns inaugurados já por si -, sendo os meios insuficientes para o trabalho judicial, e vai desalojar os notários de lá, passando a ter mais 50 m2 de espaço para pôr (á mais uma secretaria, um escrivão e os seus escriturários. Para isso, esta é uma medida demasiado forte! Se é isso, é de facto excessivo Não vejo razão para isto, Sr. Ministro.
Quanto ao problema do notariado latino, o Sr. Ministro falou muito na União Europeia. Não percebi bem se o Tratado de Maastricht obriga a que os notários tenham este estatuto e gostava que me dissesse, porque, ainda recentemente, na Assembleia da República Francesa, se falou no caso português como um exemplo a seguir, da credibilidade, de fiabilidade e do facto de não haver queixas dos notários Há queixas, mas não relativamente 00 cerne daquilo que são os notários, não quanto à sua fé pública, mas das demoras, das pessoas que passam horas para reconhecer uma assinatura e daquelas que têm dificuldade em marcar uma escritura.
Se o Governo não resolve esses problemas e porque não quer abrir mais notários em Lisboa, no Porto, nas grandes cidades. E simplicíssimo e se o Governo o não faz é porque não quer acabar com esses problemas.
O Sr. Ministro diz ainda que a concorrência é estimulante. Mas não há concorrência em Lisboa, onde segundo creio, existem 31 notários?! Há concorrência, sim! Onde não há concorrência, ela não surgirá em consequência destas medidas. O Sr Ministro pensa que os notários vão «a correr» para Moimenta da Beira, para Alcoutim ou para Aljezur? Aí não haverá concorrência - não há hoje, nem haverá no futuro. A concorrência existe hoje onde ela é possível e, com este sistema que o Sr Ministro quer impor, é também aí que existirá no futuro.
Depois, há outras questões que se levantam, que obrigarão o Sr. Ministro a alterar muitas leis. Poderei dar um exemplo: vem agora aí uma campanha eleitoral e as leis eleitorais prevêem que a aceitação de candidaturas deve ser feita com o reconhecimento notarial da assinatura e que as procurações dos partidos aos seus mandatários podem e devem ser certificadas. Só que esses serviços são gratuitos. O Sr. Ministro vai impor essa gratuitidade aos futuros notários liberais? Quem é que paga isso! Passam a pagá-lo os partidos e os cidadãos ou será o Estado que depois lhes paga?
Enfim, o Sr. Ministro e o Governo vêm com uma medida, que, em si, não é boa nem má porque o que ela propõe já hoje existe e poderá ser melhorado Vai ser dado um enorme salto no desconhecido, mexendo-se no que está bem. V. Ex.ª que, tanto quanto sei, é um fã do futebol, devia ter ouvido o director da sua equipa dizer que na equipa que ganha não se mexe.
Não sou notário, mas seu utilizador, e digo com todo o à-vontade que os problemas que os notários têm, designadamente, da grande aglomeração de serviço nas respectivas instalações, que são deficientes, e de uma série de falhas infra-estruturais, por vezes com carência de funcionários, são problemas que podem resolver-se sem ter de ser tomada uma medida tão tremendista.
E é tão tremendista que a Sr.ª Secretária de Estado disse, numa entrevista, que os notários portugueses são um produto típico dos regimes de ditadura! Sr.ª Secretária de Estado, eu, que combati a ditadura e disso me orgulho muito, nunca me senti ofendido nos meus direitos democráticos por ir a um notário. De modo nenhum! Tenho muito gosto nisso e confio nos notários portugueses. Se há valor que a República pode reconhecer que é credível, é o trabalho dos nossos notários, onde penso não haver um caso de corrupção, suborno ou compadrio e fico a tremer quando eles forem pagos pelas partes interessadas, não a título emolumentar, mas profissional.
É um salto no eseuro que eu pensava que o Sr. Ministro da Justiça, que me habituou ao discurso da segurança, não fana. Pensei que iria talvez dar esse salto noutros lados, onde mais vale mexer do que ficar assim; só que aí não vai mexer e mexe aqui, o que lamento e não votarei favoravelmente esta proposta de lei.

Aplausos do PS

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, devo dizer que fiquei extremamente surpreendido com a intervenção que acabou de fazer. Julgo que não está em causa nem a honorabilidade nem a credibilidade do notariado português. Devo dizer sinceramente que não vejo qualquer laivo ou receio que diminua, apouque ou ponha em causa a credibilidade do notariado que temos no diploma que o Sr. Ministro apresenta.
Por outro lado, V Ex.ª e o primeiro a dizer que os notários que temos são poucos para as exigências actuais e que o desenvolvimento do país vai fomentando cada vez mais. Por isso, precisamos de mais notários, não apenas em Lisboa, no Porto e em Lagos ou em Lagoa e Loulé, mas em todos os sítios E o que precisamos é de notários tão honrados e credíveis como os que agora temos.
O que é que V. Ex.ª vê de mal no sistema que nos é aqui apresentado para uma ampliação do número de no-