2490 I SÉRIE -NUMERO 77

Está, pois, interrompida a sessão por 15 minutos. Eram ]5 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 16 horas e 14 minutos.

Srs. Deputados, como sabem, consta da nossa ordem de trabalhos de hoje a apreciação dos projectos de lei n.ºs 451/VI - Aprova medidas tendentes à efectivação da Administração aberta e à modernização da Administração Pública e 465/VI - Cria o sistema de informação para a transparência dos actos da Administração Pública (SITAAP), apresentados pelo PS.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, é para, ao abrigo regimental, solicitar a interrupção dos trabalhos por mais 15 minutos.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, sendo um direito regimental, está concedido.

Está novamente interrompida a sessão por 15 minutos.

Eram 16 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 16 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados, vamos, então, dar início à discussão conjunta dos dois projectos de lei em apreço.

Para fazer a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tem a palavra o relator Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 451/VI, de 27 de Outubro de 1994, pretende que o Governo passe a apresentar à Assembleia da República um relatório sobre o estado da Administração Pública.
No fundo, o que se pretende é que se congreguem os elementos necessários à avaliação dos serviços e organismos da administração estadual e da administração autónoma, elementos esses que revelem os dados constantes de relatórios e balanços - já hoje efectivados - dos vários sectores públicos, indicadores de qualidade e desempenho, dados relativos à articulação entre todas as estruturas administrativas e outros elementos pertinentes, úteis para uma reflexão, visando em geral a modernização da Administração e visando também apoiar toda a reflexão de alteração legislativa, nesse aspecto também com utilidade para o Parlamento.
A Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias considerou esta proposta meritória e aprovou o relatório por unanimidade, dando assim parecer favorável à produção de estudos indicadores, viabilizadores de debates e análises fundamentais, que possam propiciar realmente uma avaliação, um estudo, e propostas de modernização da Administração Pública.
No que diz respeito ao projecto de lei n.º 465/VI, de 16 de Novembro de 1994, dir-se-á resumidamente que ele pretende um sistema nacional de informação pública, assente em suportes automatizados de ficheiros, com dados de toda a Administração referentes a actividades em que as decisões possam, eventualmente, vir a estar fendas de parcialidade, de corrupção.
No fundo, tratar-se-á, nos termos taxativamente discriminados, de actos de adjudicação de empreitadas, fornecimentos de bens e serviços, concessão de exclusivos, obras e serviços públicos, actos que concedam a entidades privadas subsídios, subvenções, ajudas, incentivos, donativos, bonificações, isenções ou outros benefícios fiscais, perdões e dilações de dívidas, indemnizações, cujo valor não tenha sido fixado pelos tribunais, ou outros benefícios equivalentes, actos que aprovem doações de bens de entidades públicas e privadas, actos de licenciamento de loteamentos urbanos, empreendimentos turísticos e centros comerciais.
Este serviço seria da responsabilidade da Procuradoria Geral da República, sem prejuízo da competência da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados e dos direitos dos cidadãos já consignados na lei.
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovou, por unanimidade, o presente parecer que viabiliza a apreciação, na generalidade, destes projectos de lei

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu). - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os vários grupos de alunos que se encontram a assistir à sessão.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontram-se nas galerias a assistir à sessão 315 alunos da Escola Guilherme Stephens, da Marinha Grande; 30 alunos da Escola Preparatória e Secundária de Montenegro, de Faro; 50 alunos do Instituto Educativo de Souzelas, de Coimbra e 12 alunos da Academia de Artes e Tecnologia, de Lisboa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs Deputados, peço a habitual saudação para estes alunos e para os professores que os acompanham.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos que hoje sobem a Plenário, ambos da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, dizem respeito a problemas importantes da reforma do Estado e, em especial, da reforma da Administração Pública.
Temos afirmado, em várias ocasiões, neste Parlamento e fora dele, que somos a favor de um Estado e de uma administração transparente e acessível aos cidadãos, de um Estado e de uma administração descentralizados e desconcentrados, de um Estado e de uma administração desburocratizados, de um Estado que se abra à descentralização e à desconcentração.
E, ao fazê-lo, nada mais nos impele do que atermo-nos ao programa constitucional na matéria Basta ler os artigos 266.º e seguintes da Constituição, para aí vermos um programa, porventura, um sonho dos constituintes, que está, em grande parte, por cumprir.