Debates Parlamentares - Diário 077, p. 2494 (1995-05-17)

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2494 I SÉRIE -NUMERO 77

porque um debate sobre esta matéria ultrapassaria, em muito, o conteúdo dos projectos de lei do Partido Socialista.
Efectivamente, o que os dois projectos de lei do PS pretendem - e bem - é introduzir novas técnicas, que hoje são usuais nas empresas públicas, digamos assim (ou no mercado, ou na vida), influenciadas pela informática e pelas novas aquisições de acesso rápido às informações e aos documentos, na Administração Pública.
A nossa Administração não pode desconhecer que o mundo mudou muito; hoje não se pode dizer que a modernização é apenas pôr uns ramos de flores nos balcões, trazer placas nas lapelas com os nomes escritos, mandar os funcionários desejarem bom dia e boa tarde às pessoas que entram nas repartições, tratarem bem os clientes da Administração, dizerem que os funcionários devem cuidar da higiene, que os homens devem fazer a barba e que as senhoras devem mostrar-se sempre sorridentes. No entanto, é a isso que se tem limitado a nossa Secretaria de Estado da Modernização Administrativa.
Quero aproveitar a ocasião para aqui prestar a minha homenagem à actual Secretária de Estado da Modernização Administrativa, uma pessoa que conheço desde muito jovem, pois foi uma das minhas alunas distintas. Sei o quanto ela se empenha naquilo que entende ser a modernização administrativa e até gostaria que estivesse presente neste debate - naturalmente nem sequer lhe foi dado conhecimento de que, hoje, trataríamos aqui matérias relacionadas com a sua Secretaria de Estado -, pois poderia fornecer-nos um rol das iniciativas que desenvolveu e mostrar-nos no que é que, hoje, a nossa Administração está muito diferente do que era há sete ou há oito anos atrás.
No entanto, o que é certo é que todos nós, os que temos a obrigação, profissional ou não, de contactar com a Administração Pública, verificamos que ela continua tão arcaica como há 10 ou 15 anos atrás.
Naturalmente que a introdução de novas tecnologias na Administração não é uma tarefa fácil, é antes uma tarefa que tem de ser global, que tem de ser estimulada, que tem de ser deixada ao ensinamento das gerações, porque também os cidadãos não estão totalmente aptos para utilizar essas novas metodologias ou essas novas técnicas. Mas é preciso começar por algum lado e não vemos razão nenhuma, mas rigorosamente nenhuma, para que as novas formas de acesso aos documentos, as novas formas de publicitação ou de tomada de conhecimento dos documentos existentes - e que são públicos - não sejam feitas através de métodos cada vez mais sofisticados.
Outro problema que se põe em relação ao outro diploma - e para o qual foi muito bem chamada a atenção pelo Deputado Fernando Condesso, cujos relatórios são sempre muito dignos de serem lidos e tomados em consideração pois os problemas que levanta são relevantíssimos, só é pena que não tenham vindo ao Parlamento muito mais cedo, o que não é certamente culpa sua, mas ainda bem que aproveitou o ensejo fornecido pela apresentação deste projecto de lei pelo Partido Socialista - é o facto de ser uma questão em que há uma espécie de, digamos, exercício de exclusividade por parte de dois órgãos de soberania.
Ora bem, é quase uma tradição do nosso país, é quase uma ideia adquirida, embora falsa, que a regulamentação no domínio da Administração Pública é uma competência exclusiva do Governo. E porquê? Porque, sendo o Governo, sendo os ministros os órgãos superiores da Administração Pública, sendo responsáveis perante o Parlamento apenas nas decisões políticas e cabendo-lhes a eles dirigir superiormente a administração do Estado, a eles também deve caber a melhor regulamentação dos preceitos legais que se faz através de decretos regulamentares, regulamentos, portarias, despachos normativos e toda a panóplia com que se enche o Diário da República e com que se minúcia a Administração para levar a cabo a tarefa de melhor servir as leis, de melhor informar os cidadãos e melhor prestar os serviços que a Administração deve prestar.
O Sr. Deputado Fernando Condesso traz-nos aqui um elenco de matérias em que a própria Assembleia da República podia arrogar-se das suas competências e passar por cima desta ideia preconcebida, tradicional e quase centenária, que existe entre nós, de que tudo o que diz respeito à Administração é com o Governo e que para nós apenas importa fiscalizar o que o Governo fez, se fez bem, se fez mal, e criticar as medidas tomadas neste âmbito.
Dizia eu que esta ideia tem de ser definitivamente abandonada, tem de haver por parte da Assembleia da República uma real assunção das suas competências e quando o Governo não cumpre, como esta maioria nunca cumpriu, as suas obrigações para a modernização e melhoramento da Administração Pública deve tomar ela própria nas suas mãos esta tarefa da modernização da administração. Foi pena que a própria maioria não se tivesse lembrado dessa atribuição, que tivesse cingido o programa de governo a meia dúzia de alíneas que nunca chegaram a ser cumpridas mas que no discurso sobre o estado da Nação virão certamente como grandes aquisições por parte deste Governo e desta maioria como se tivessem modernizado a Administração. E aqui está, pela mão do próprio relator, pela mão de um Deputado respeitado e responsável da maioria absoluta, como esta maioria absoluta desperdiçou oito anos de governo e não modernizou a Administração!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acho que os dois projectos de lei que hoje são apresentados à Assembleia nada têm a ver com a dialéctica da oposição/maioria, nada têm a ver com dizer ao Governo: "os senhores não fizeram isso e a oposição vai tentar fazê-lo ou suprir o que o Governo não fez". Assim, tomaríamos como bom que o Estado é de todos, a Administração diz respeito a todos, aqui não há opções políticas, não há estratégias políticas, não há motivos eleitoralistas, não há nada que possa parecer que se trata de actos do Governo, como tecnicamente são considerados, mas que se trata fundamentalmente de actos da Administração Pública.
Portanto, não estão em causa os actos políticos do Governo mas, sim, os actos administrativos do Governo. E como actos administrativos do Governo dizem respeito a nós todos, dizem respeito a todo o Hemiciclo e não dizem respeito apenas a um programa de governo, a um partido da maioria, a um partido apoiante da maioria ou aos ministros e secretários de Estado responsáveis por este "fazer melhor" para melhor servir os cidadãos.
Sr. Deputado Fernando Condesso, V. Ex.ª acaba de prestar, através do seu relatório, um importante contributo para complementar a iniciativa legislativa do Partido Socialista e eu gostaria de me congratular com os dois documentos, louvar o Partido Socialista pela iniciativa que tomou, mesmo que o tenha feito no fim da legislatura, pois todas as iniciativas são boas mesmo que venham tardiamente - tardiamente por calendário próprio de cada partido que escalona as suas medidas e que certamente teve outras prioridades. Quero também congratular-me e louvar publicamente o relatório do Deputado Fernando Condesso que realmente dá um espaldar confortável para que esta iniciativa legislativa vá por diante e ao mesmo tempo desejo

2494 I SÉRIE -NUMERO 77porque um debate sobre esta matéria ultrapassaria, em muito, o conteúdo dos projectos de lei do Partido Socialista.
Efectivamente, o que os dois projectos de lei do PS pretendem - e bem - é introduzir novas técnicas, que hoje são usuais nas empresas públicas, digamos assim (ou no mercado, ou na vida), influenciadas pela informática e pelas novas aquisições de acesso rápido às informações e aos documentos, na Administração Pública.
A nossa Administração não pode desconhecer que o mundo mudou muito; hoje não se pode dizer que a modernização é apenas pôr uns ramos de flores nos balcões, trazer placas nas lapelas com os nomes escritos, mandar os funcionários desejarem bom dia e boa tarde às pessoas que entram nas repartições, tratarem bem os clientes da Administração, dizerem que os funcionários devem cuidar da higiene, que os homens devem fazer a barba e que as senhoras devem mostrar-se sempre sorridentes. No entanto, é a isso que se tem limitado a nossa Secretaria de Estado da Modernização Administrativa.
Quero aproveitar a ocasião para aqui prestar a minha homenagem à actual Secretária de Estado da Modernização Administrativa, uma pessoa que conheço desde muito jovem, pois foi uma das minhas alunas distintas. Sei o quanto ela se empenha naquilo que entende ser a modernização administrativa e até gostaria que estivesse presente neste debate - naturalmente nem sequer lhe foi dado conhecimento de que, hoje, trataríamos aqui matérias relacionadas com a sua Secretaria de Estado -, pois poderia fornecer-nos um rol das iniciativas que desenvolveu e mostrar-nos no que é que, hoje, a nossa Administração está muito diferente do que era há sete ou há oito anos atrás.
No entanto, o que é certo é que todos nós, os que temos a obrigação, profissional ou não, de contactar com a Administração Pública, verificamos que ela continua tão arcaica como há 10 ou 15 anos atrás.
Naturalmente que a introdução de novas tecnologias na Administração não é uma tarefa fácil, é antes uma tarefa que tem de ser global, que tem de ser estimulada, que tem de ser deixada ao ensinamento das gerações, porque também os cidadãos não estão totalmente aptos para utilizar essas novas metodologias ou essas novas técnicas. Mas é preciso começar por algum lado e não vemos razão nenhuma, mas rigorosamente nenhuma, para que as novas formas de acesso aos documentos, as novas formas de publicitação ou de tomada de conhecimento dos documentos existentes - e que são públicos - não sejam feitas através de métodos cada vez mais sofisticados.
Outro problema que se põe em relação ao outro diploma - e para o qual foi muito bem chamada a atenção pelo Deputado Fernando Condesso, cujos relatórios são sempre muito dignos de serem lidos e tomados em consideração pois os problemas que levanta são relevantíssimos, só é pena que não tenham vindo ao Parlamento muito mais cedo, o que não é certamente culpa sua, mas ainda bem que aproveitou o ensejo fornecido pela apresentação deste projecto de lei pelo Partido Socialista - é o facto de ser uma questão em que há uma espécie de, digamos, exercício de exclusividade por parte de dois órgãos de soberania.
Ora bem, é quase uma tradição do nosso país, é quase uma ideia adquirida, embora falsa, que a regulamentação no domínio da Administração Pública é uma competência exclusiva do Governo. E porquê? Porque, sendo o Governo, sendo os ministros os órgãos superiores da Administração Pública, sendo responsáveis perante o Parlamento apenas nas decisões políticas e cabendo-lhes a eles dirigir superiormente a administração do Estado, a eles também deve caber a melhor regulamentação dos preceitos legais que se faz através de decretos regulamentares, regulamentos, portarias, despachos normativos e toda a panóplia com que se enche o Diário da República e com que se minúcia a Administração para levar a cabo a tarefa de melhor servir as leis, de melhor informar os cidadãos e melhor prestar os serviços que a Administração deve prestar.
O Sr. Deputado Fernando Condesso traz-nos aqui um elenco de matérias em que a própria Assembleia da República podia arrogar-se das suas competências e passar por cima desta ideia preconcebida, tradicional e quase centenária, que existe entre nós, de que tudo o que diz respeito à Administração é com o Governo e que para nós apenas importa fiscalizar o que o Governo fez, se fez bem, se fez mal, e criticar as medidas tomadas neste âmbito.
Dizia eu que esta ideia tem de ser definitivamente abandonada, tem de haver por parte da Assembleia da República uma real assunção das suas competências e quando o Governo não cumpre, como esta maioria nunca cumpriu, as suas obrigações para a modernização e melhoramento da Administração Pública deve tomar ela própria nas suas mãos esta tarefa da modernização da administração. Foi pena que a própria maioria não se tivesse lembrado dessa atribuição, que tivesse cingido o programa de governo a meia dúzia de alíneas que nunca chegaram a ser cumpridas mas que no discurso sobre o estado da Nação virão certamente como grandes aquisições por parte deste Governo e desta maioria como se tivessem modernizado a Administração. E aqui está, pela mão do próprio relator, pela mão de um Deputado respeitado e responsável da maioria absoluta, como esta maioria absoluta desperdiçou oito anos de governo e não modernizou a Administração!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acho que os dois projectos de lei que hoje são apresentados à Assembleia nada têm a ver com a dialéctica da oposição/maioria, nada têm a ver com dizer ao Governo: "os senhores não fizeram isso e a oposição vai tentar fazê-lo ou suprir o que o Governo não fez". Assim, tomaríamos como bom que o Estado é de todos, a Administração diz respeito a todos, aqui não há opções políticas, não há estratégias políticas, não há motivos eleitoralistas, não há nada que possa parecer que se trata de actos do Governo, como tecnicamente são considerados, mas que se trata fundamentalmente de actos da Administração Pública.
Portanto, não estão em causa os actos políticos do Governo mas, sim, os actos administrativos do Governo. E como actos administrativos do Governo dizem respeito a nós todos, dizem respeito a todo o Hemiciclo e não dizem respeito apenas a um programa de governo, a um partido da maioria, a um partido apoiante da maioria ou aos ministros e secretários de Estado responsáveis por este "fazer melhor" para melhor servir os cidadãos.
Sr. Deputado Fernando Condesso, V. Ex.ª acaba de prestar, através do seu relatório, um importante contributo para complementar a iniciativa legislativa do Partido Socialista e eu gostaria de me congratular com os dois documentos, louvar o Partido Socialista pela iniciativa que tomou, mesmo que o tenha feito no fim da legislatura, pois todas as iniciativas são boas mesmo que venham tardiamente - tardiamente por calendário próprio de cada partido que escalona as suas medidas e que certamente teve outras prioridades. Quero também congratular-me e louvar publicamente o relatório do Deputado Fernando Condesso que realmente dá um espaldar confortável para que esta iniciativa legislativa vá por diante e ao mesmo tempo desejo

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