2498 I SÉRIE -NÚMERO 77

Relativamente ao projecto de lei do PS, que defende a criação do sistema de informação para a transparência dos actos da Administração Pública (SITAAP) e que, no fundo, tem a ver com preocupações ligadas à parcialidade ou à imparcialidade da actividade administrativa e, portanto, à publicidade, para além da que já hoje se verifica e está prevista nas várias leis, julgo que as novas tecnologias permitem, e permitirão cada vez mais - porque possibilitam a circulação e o acesso rápido em termos temporais e espaciais à informação em geral e, portanto, também à administrativa, ao nível do tratamento e, depois, do acesso -, uma outra actividade dos cidadãos, coadjuvante da dos parlamentares, representantes do povo, que é a fiscalização adicional da própria actividade da Administração, sendo certo que aquele velho conceito liberal do poder dos parlamentos enquanto fiscais únicos da Administração, na medida em que a Administração apenas executaria as suas próprias leis, está em crise por toda a parte. E está em crise devido não só à própria incapacidade do parlamento perante uma Administração que, hoje, toca tudo o que tem a ver com a vida em sociedade mas também à evolução das estruturas político-partidárias e político-administrativas, que, muitas vezes, dificultam esse papel.
Apesar de não pretender tecer muitas considerações sobre o conteúdo deste projecto de lei, gostaria de dizer que nós, Deputados desta Casa, não podemos deixar de comungar das preocupações que ele exprime e da orientação que segue.
Sabemos que noutros países há mesmo comissões para estudar esta temática da transparência da vida económica. É que nós ainda vamos nas comissões de transparência da vida política, mas outros já vão muito mais adiantados e já perceberam onde é que pode estar o âmago da questão quanto às preocupações fundamentais no domínio da falta de transparência.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD encara com simpatia as reflexões contidas nestes projectos de lei, sendo certo que o PSD sempre tem tido uma grande preocupação com a abertura da Administração Pública à sociedade, o que, desde logo, está vertido na Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto (Lei da Administração Aberta), a modernização e reforma do aparelho administrativo e a aproximação da Administração aos cidadãos.
Vamos votar favoravelmente os dois projectos de lei do PS. Em relação ao projecto de lei n.º 451/VI, que defende a apresentação de um relatório anual sobre o estado da Administração Pública, o seu conteúdo é de tal modo simples que, em meu entender, independentemente de qualquer trabalho em sede de comissão, até poderíamos aprová-lo em votação final.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.

A Sr.ª Secretária (Maria da Conceição Rodrigues): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Manuel Flórido, do PSD, pelo Sr. Deputado Joaquim Barros de Sousa, com início em 16 de Maio corrente, inclusive.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.

Srs. Deputados, declaro encerrado o debate sobre os projectos de lei n.ºs 451/VI - Aprova medidas tendentes à efectivação da Administração aberta e à modernização da Administração Pública (PS) e 465/VI - Cria o sistema de informação para a transparência dos actos da Administração Pública (SITAAP) (PS).
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, pelas 15 horas, e terá como ordem do dia a apreciação dos projectos de lei n.ºs 518/VI - Valor das indemnizações a pagar aos sinistrados de trabalho em consequência da remição de pensões (PCP) e 519/VI- Procede à revisão parcial do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais (PCP), após o que procederemos a votações.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 55 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adriano da Silva Pinto.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António Joaquim Correia Vairinhos.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco João Bernardino da Silva.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
Manuel Acácio Martins Roque.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.

Partido Socialista (PS):

José Eduardo dos Reis.
José Manuel Santos de Magalhães.

Partido Comunista Português (PCP):

António Manuel dos Santos Murteira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Manuel Tomas Cortez Rodrigues Queiró.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.
Américo de Sequeira.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Manuel Barros de Sousa.
Jorge Avelino Braga de Macedo.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís António Martins.
Luís Carlos David Nobre.
Manuel da Costa Andrade.