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18 DE MAIO DE 1995 2497

Referiu-se que a Administração deve ser acessível aos cidadãos Sem dúvida que sim! Até mais: deve ser transparente para os cidadãos. Aliás, tem sido seguramente uma preocupação constante do actual Governo legislar, ^flectir no sentido de modernizar e reformar a Administração, aproximá-la dos cidadãos, fazê-la estar ao seu serviço efectivo e concreto.
Os Srs. Deputados teceram algumas considerações sobre a acção governativa. Gostaria de dizer que tenho seguido a acção da Secretaria de Estado da Modernização Administrativa, os seus trabalhos e estudos, e, independentemente das comparações que possam fazer-se, penso que as técnicas podem ser diferentes. Porém, se as reflexões feitas noutras paragens por entidades públicas de outros países são ricas, as efectuadas por responsáveis portugueses também o são, dando origem a material que pode efectivamente ser de grande valia na reforma da Administração Pública.
Acontece que vivemos numa sociedade que cada vez mais ocupa todos os domínios da vida colectiva, uma vida colectiva que é cada vez mais "complexificada". Por isso, a reforma da Administração é algo muito complexo, gigantesco, que passa por abordagens necessariamente cautelosas e paulatinas, sujeitas a acertos, sendo certo que existem sempre as balizas da escassez dos próprios meios ou da necessidade de dividir os meios em função daquilo que são os recursos totais.
Mas, se não pode aspirar-se a que tudo seja feito de um momento para o outro, importa, sobretudo, ver qual é o sentido da postura que se tem e das alterações que se fazem. Ora, a postura não é de estagnação e o sentido das alterações não é apenas o de fazer ou mudar algo mas o de mudar para estar ao serviço dos cidadãos com mais eficácia e qualidade.
O Governo tem, efectivamente, feito um grande esforço para dotar a Administração Pública de serviços com qualidade e, sobretudo, para emprestar-lhe uma maior celeridade, no sentido de ela corresponder às necessidades e às expectativas legítimas dos cidadãos, que preocupam, como se vê pelo preâmbulo do seu projecto de lei, o PS e, sem dúvida, todos os partidos políticos no nosso país. Como é óbvio, este aspecto não pode deixar de ser um elemento orientador da acção de todos os partidas e de qualquer governo. E é-o, no sentido de imprimir padrões de qualidade e de celeridade, adequados a essa satisfação atempada das necessidades dos cidadãos, sendo certo que as decisões não atempadas, frequentemente, fazem perder muito do interesse que o cidadão teria nas prestações da própria Administração Pública.
A história recente da Administração Pública portuguesa tem sido, e desde logo até por imperativo constitucional, a da valorização da descentralização e da desconcentração, em ordem a propiciar a apreciação das questões e a tomada de decisões ao nível mais próximo dos cidadãos e com responsabilização dos vários escalões orgânicos. Em minha opinião, essa é a orientação correcta que deverá ser prosseguida.
As alterações normativas e a prática administrativa têm acentuado a personalização do atendimento, a obrigação da ponderação das reclamações dos cidadãos sobre a conduta dos serviços, procurando dar relevo à sua participação. E, nessa área, o PSD apresentou, como já aqui foi referido, um projecto de lei sobre a participação dos cidadãos, designadamente na defesa de interesses difusos, a acção popular, etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram aqui afloradas algumas questões relacionadas com o avanço da transparência na Administração Pública e outras com preocupações no domínio dos direitos fundamentais em matérias da responsabilidade da Administração Pública, nomeadamente no que diz respeito a ficheiros informatizados.
Srs. Deputados, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) começou a funcionar há pouco, tempo. O seu regulamento interno foi aprovado no ano passado, mediante uma proposta que eu próprio elaborei e que mereceu o consenso da Comissão, e, no início deste ano, através de uma proposta introduzida em Dezembro passado, foi feita uma alteração à lei em domínios sensíveis, que não estavam devidamente acautelados. O regulamento orgânico também já foi aprovado por esta mesma Casa, em anexo ao diploma a que me referi. A Comissão tem funcionado regularmente e produzido um trabalho que me permito classificar de grande importância, ajudando a Administração, ate numa óptica pedagógica, a compreender o sentido da lei. o sentido da nova perspectiva da Administração, que não e secretista, e a abrir documentos, desde os hospitalares aos da administração marítima e aos relacionados com estradas, pontes . Enfim, tem desenvolvido uma acção de pré-contencioso, que, estando embora ainda no início, considero já relevante, até porque tem criado doutrina que não deixará de apoiar a própria análise relativamente aos vários pedidos que venham a ocorrer no futuro junto dos próprios responsáveis da Administração Pública.
No que diz respeito à referência a algum atraso na aplicação da lei da protecção de dados em relação a dados sensíveis nos serviços da Administração Pública, gostaria de dizer que, se e verdade que ainda existirão alguns ficheiros não completamente regularizados, Portugal fez mais neste ano e pouco da funcionamento da comissão de controlo e, ao fim e ao cabo, neste também pouco tempo de vigência da lei do que outros países durante décadas.
Srs. Deputados, em França, existe uma lei desta índole há cerca de 15 anos e os seus dossiers ainda não estão todos regularizados. Por que é que citei o caso da França? Porque a nossa legislação, como toda a legislação europeia, a partir de uma ascensão dos padrões franceses para o Conselho da Europa e deste, pela sua convenção, para os restantes países, tem aí os padrões que são comuns. E a verdade é que, por isso mesmo, esta realidade francesa não pode deixar de fazer-nos também reflectir. Ainda há pouco tempo, descobriu-se que um ficheiro nominativo sobre judeus, relativo à II Guerra Mundial, era usado naturalmente pelo secretário de Estado do pagamento das pensões de guerra e nem sequer estava regularizado! E, tal como este, quantos outros ficheiros não existirão por aí, mesmo em países dotados, há muito mais tempo, de legislação sobre esta matéria, com algum atraso na sua regularização?
No entanto, é sabido que a própria Comissão tem estado a dar pareceres e tem tido um papel, que, aliás, é o que lhe compete nos termos da lei, no sentido de apoiar e motivar a Administração, levando-a a acelerar a regularização dessas situações, sendo certo que, em geral, a própria Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados tem desenvolvido uma acção altamente meritória na aplicação da Lei da Protecção de Dados Pessoais face à Informática, como os Srs. Deputados certamente reconhecem. Por isso, algumas preocupações, que nunca são demais, na questão da defesa e protecção dos direitos fundamentais, terão, em meu entender, cada vez menos sentido, neste aspecto.