I SÉRIE - NÚMERO 83 2646

Administração Interna, a criminalidade agravou-se, em Portugal, com taxas superiores a 40 %. Aliás, só no último ano, aumentou 12%, em média geral, mais de 16% em Lisboa e mais de 19 % no Porto.
E quanto ao tráfico de droga, Sr. Ministro?! Nos últimos quatro anos, de acordo com os próprios processos em curso na Polícia Judiciária, aumentou em mais de 90 %.
São estes os números que o Sr. Ministro não pôde. escamotear e perante eles desculpabilizou-se com o tráfico de droga, que não controlou e deixou agravar, com o problema do «suburbano», que não resolveu, e com as contradições entre as grandes cidades e a desertificação do interior do País, onde deixou ficar tudo mais grave do que já estava.
A verdade, Sr. Ministro, é que, em todas estas matérias - na pobreza, no contraste social, no desemprego, na delinquência, no crime, enfim, em tudo - o balanço do Governo é negativo. E foi por ele e sobre ele que o senhor foi convocado para vir aqui, pelo que deveria ter dado respostas suficientes, mas não as assumiu.
Da vossa parte, aquilo a que temos assistido é cada um procurar passar as culpas para o ministro do lado. Só que, hoje, Sr. Ministro, a sua solidão é evidente: não tem nenhum ministro e nenhum secretário de Estado para apoiar o seu discurso. Já nem no seio Governo acreditam na sua política!

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

O Sr. Silva Marques (PSD): - E o «Secretário de Estado» José Magalhães está de acordo com a intervenção do «Ministro» Lacão?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Srs. Deputados, escusam de estar constantemente com essa bipolarização, porque os senhores são demasiado parecidos para estarem sempre nessa disputa.

Risos.

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, em primeiro lugar, quero referir-me à parte do relatório que diz respeito ao Serviço de Informações de Segurança. Este Serviço notabilizou-se no nosso País pela vigilância de cidadãos, de sindicatos, de estudantes, enfim, por uma panóplia de intervenções fora da legalidade e o último semestre do ano passado foi fértil, nomeadamente em intervenções provocatórias.
Ao ler este relatório, pode ver-se que nada disso aqui está referido, apontado ou indiciado, como se o SIS nada tivesse feito nesse domínio, o que é mentira, porque a verdade é que o fez.
Pergunto: pela forma como está elaborado este relatório, quererá o Sr. Ministro dizer que há uma orientação para a extinção paulatina do SIS, o que iria ao encontro do meu projecto de lei para a extinção daquele Serviço? De facto, não me parece que seja esse o caso, mas se o SIS só faz aquilo que consta do relatório, não serve para nada e tem de ser extinto. Mas se o SIS actua para além daquilo que consta do relatório também entra num campo que leva ou deverá levar à sua extinção.
De qualquer forma, este relatório é uma aldrabice total e essa aldrabice só não é maior porque se trata de um texto muito pequeno e que não refere praticamente nada do que se faz, limitando-se a apreciações sobre a situação internacional.
Por outro lado, é evidente que o Sr Ministro tem consciência das causas profundas que determinam a maior parte da delinquência e da criminalidade neste país, nomeadamente das causas sociais, só que nada faz para as combater.
Ora, a minha grande preocupação reside no facto de, por exemplo, a criminalidade infantil ter crescido 46 % e sabermos como as crianças se encontram abandonadas. Não existe uma rede pública de educação e ensino pré-escolar e o próprio plano de erradicação de barracas - V. Ex.ª referiu-o - não está a dar resposta nem ao problema da habitação nem aos problemas sociais, na medida em que não se faz o desdobramento das famílias, isto é, transporta-se aquele que seria o núcleo de uma barraca para o cimento armado, só que, em vez de serem duas ou três pessoas, são oito, nove ou dez, enfim, duas, três e quatro famílias. Esta questão também é uma base de criminalidade e marginalização, pelo que gostaria que me desse alguma explicação sobre ela.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, fiquei com a sensação de que à medida que V. Ex.ª ia avançando na sua intervenção se ia também desorientando.
Terminou a sua intervenção com alguns chavões a que nós já estamos habituados, bradando contra tudo e todos: bradando contra as populações que exigem mais segurança; bradando contra os profissionais das forças de segurança, que exigem o respeito pelos seus direitos; bradando contra os partidos da oposição.
Sr. Ministro, gostaria de o confrontar com alguns dos chavões que aqui lançou.
O primeiro aspecto - e a esse o Sr. Ministro inequivocamente fugiu! - é este: os números deste Relatório de Segurança Interna (e talvez por isso o Sr. Ministro não se tenha referido tanto a ele como devia) são incontornáveis quanto a um aumento muito preocupante da criminalidade. Quanto a isto, repito, o Sr. Ministro fugiu. São incontornáveis e demonstram duas coisas: por um lado, o estado de profunda instabilidade social em que os senhores lançaram o País nesta última década e, por outro, que o seu Governo tem seguido uma política de segurança interna profundamente errada. Apetece-me até perguntar o que é preciso mais para demonstrar ao Sr. Ministro da Administração Interna o rotundo falhanço da reestruturação que tem vindo a levar a cabo ao longo dos últimos anos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Porque, Sr. Ministro, os elementos deste relatório de segurança interna demonstram que as populações têm razão. As populações têm razão quando protestam contra o encerramento da esquadra que existia no seu bairro; as populações de Moscavide, de Cheias protestam contra o encerramento das suas esquadras; as populações que têm esquadras criadas em portaria há vários anos (como é o caso da de Sacavém, que tem a sua esquadra criada desde 1981, da de Alverca, da de Camarate e da Brandoa, cujas esquadras só existem no Diário da República) mas que ainda não estão implantadas no