6 DE JUNHO DE 1995 2647

terreno protestam. Estas populações têm razão porque, efectivamente, o aumento da criminalidade das zonas ande residem não é apenas uma sensação sua: é, de facto, um dado que está estatisticamente comprovado e que o relatório de segurança interna inequivocamente comprova! Portanto, as populações têm razão, o Sr. Ministro é que não tem razão na política que tem vindo a levar a cabo quanto aos resultados da política de segurança interna. Efectivamente, em relação a essa matéria o Sr. Ministro fugiu!
Mas há mais alguns aspectos que gostaria de referir.
O Sr. Ministro voltou, mais uma vez, a fazer uma Comparação com outros países. Disse que há países que item uma criminalidade muito maior, muito mais grave do que nós, Portugal. Fica-se um pouco com a sensação de que o Sr. Ministro só se consideraria satisfeito quando Portugal estivesse nesse estado. É que, efectivamente, a questão que deve colocar-se não é a de confrontar Portugal com os países que têm uma criminalidade desde há muitos anos mais elevada do que a nossa mas, sim, a de. saber em que sentido é que estamos a evoluir. Infelizmente não nos estamos a afastar desses países. Pelo contrário, o que tem vindo a verificar-se nos últimos anos é que estamos perigosamente a aproximarmo-nos deles. Creio que isso é, de facto, motivo não de auto-satisfação mas de séria preocupação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro, depois, veio aqui com uma diatribe contra os direitos dos profissionais das forças de segurança, dizendo que se houvesse sindicatos da polícia não havia polícias. Daí concluo que, para o Sr. Ministro, na Europa só há polícias em Portugal e na Grécia, na medida em que na esmagadora maioria dos outros países da Comunidade Europeia existem, de facto, sindicatos da polícia e não é por isso que deixa de haver polícias.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Uma última questão: o Sr. Ministro acusa a oposição de contrapor ao discurso de segurança do Governo o discurso dos direitos dos cidadãos. Sr. Ministro, nós nunca dissociaremos o direito dos cidadãos à segurança da defesa intransigente dos direitos dos cidadãos. Se o Governo põe em prática uma política de segurança com desprezo pelos direitos dos cidadãos é essa política que veementemente condenamos. Agora, para nós o direito dos cidadãos à segurança é um direito indeclinável! É um dever indeclinável do Estado democrático garantir a segurança dos cidadãos, mas é também um dever indeclinável do Estado democrático garantir os direitos dos cidadãos constitucionalmente consagrados. Disto não abdicaremos, Sr. Ministro!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro estará com certeza de acordo comigo quando lhe digo que o combate às redes de tráfico de droga é um combate que nunca pode ser completamente ganho mas que também não pode ser abandonado. B que se há algum relaxo houver nessa matéria, as redes de tráfico de droga aumentam imediatamente, na medida em que elas são o principal veículo de promoção do mercado dos grandes traficantes de droga.
Assim, a primeira questão que quero colocar-lhe é a seguinte: é ou não verdade que o tráfico de droga, nomeadamente junto dos jovens e dos trabalhadores, nas áreas suburbanas ou ao pé das escolas nos pequenos centros urbanos do interior, que nunca tinham tido essa experiência, está a aumentar? Está ou não a aumentar esse tráfico? Sim ou não?
Pergunto isto porque todo o discurso do Sr. Ministro se rodeou de um optimismo e de uma satisfação que podem ter efeitos anestesiantes sobre esta matéria. Temos, pois, de afastar essa perspectiva de auto-satisfação e mergulharmos na realidade. Esta questão exige uma resposta o tráfico de droga está ou não a aumentar?
A segunda questão que quero colocar-lhe é esta: a pequena criminalidade associada ao aumento do número de toxicodependentes está ou não a aumentar? O «esticão», o furto de automóveis, o furto de quantias para obtenção de meios para o consumo de drogas, que provoca o alarme das famílias e das populações, está ou não a aumentar?
O fenómeno das polícias privadas é grave, Sr. Ministro, mas muito mais grave é o que está por detrás disso, o sentimento de insegurança e a alta de confiança nas forças de segurança para pôr cobro ao alastramento deste fenómeno, que as famílias sentem.
É ou não verdade que existe uma descoordenação entre a PSP, a PJ e o Ministério Público na investigação e criminalização dos traficantes de droga?
É ou não verdade que há uma insatisfação quanto aos serviços policiais, à Polícia Judiciária e ao Ministério Público a este respeito e que isto está ligado ao alastramento destas redes?
Finalmente, é ou não verdade que existe uma filosofia governamental de prioridade à cooperação internacional para ataque aos grandes traficantes e que isto tem sido acompanhado por um relaxe, por uma menor eficácia no ataque a estas redes, com todas as consequências que isso tem?
O Sr. Ministro há mais de ano que pede ao Sr. Primeiro-Ministro para ser substituído. Hoje, apresentou aqui um relatório de segurança interna que dá uma imagem de sucesso da sua actividade, mas a verdade é que, em relação a esta questão da segurança, ou do sentimento de insegurança, e em relação aos fogos que teimam em vir antes de tempo, o Sr Ministro tem poucas razões para satisfação. Será melhor pedir ao Sr. Primeiro-Ministro que cumpra a vontade do Sr. Ministro, que cumpra a vontade da oposição, que cumpra a vontade dos portugueses e o deixe ir embora!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, que dispõe do tempo cedido pelo PSD.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, vou começar por responder ao Sr. Deputado Manuel Queiró, que fez uma afirmação com que eu concordo inteiramente e que é a de que o combate à droga não pode ser abandonado É claro que não! Estou inteiramente de acordo consigo!
O problema, Sr. Deputado, é extremamente simples: o meu discurso não é optimista e de auto-satisfação. Não é nada disso! O meu discurso tem, hoje, preocupações como já tinha há quatro anos, altura em que os senhores nem sequer pensavam nisso.