6 DE JUNHO DE 1995 2651

justamente pela incapacidade de apresentar respostas eficazes numa área tão fundamental como a segurança das pessoas e dos seus bens.
Hoje, aqui, o Ministro Dias Loureiro é a face exposta de um fracasso. Mas é evidente que a insegurança reflecte uma soma de fracassos de várias outras políticas, o que, aliás, Srs. Deputados, torna muito difícil, ou mesmo impossível, pretender lançar remendo novo em pano velho.
De toda a evidência, já ninguém acredita na capacidade regeneradora deste Governo. Importa, pois, sobretudo, minimizar o que ainda for a tempo de ser minimizado em matéria de prevenção e de combate ao crime. Par isso, lançamos à velha maioria um apelo derradeiro: já que não souberam fazer melhor, por amor de Deus, não façam mais mal do que o mal que já está feito!
Sr. Ministro Dias Loureiro, V. Ex.ª que, contra a tradição vigente na maior parte dos países da União Europeia, é contra as polícias municipais e contra os conselhos locais de segurança e, obstinadamente, se opõe à sua criação; V. Ex.ª que, à revelia da melhor doutrina democrática sobre segurança e direitos dos cidadãos, entende que é aumentando a relação de afastamento dos agentes de autoridade face ao dia-a-dia das pessoas e ao pulsai concreto das comunidades que melhor se combate o crime, controla a delinquência e protege os indivíduos e os seus bens; V. Ex.ª que não tem razão doutrinária e, na prática, só tem maus resultados para apresentar, V. Ex.ª dever ouvir os apelos que, de tantos lados, cada vez mais lhe chegam e suspender os procedimentos de concentração policial, deve manter as esquadras de bairro ainda existentes, não deve desestabilizar mais o já afectado estado de espírito das populações.
Face à situação crítica a que as coisas chegaram, V. Ex.ª deve permitir que, com conceitos novos, projectos novos, soluções novas, outro governo possa proceder à modernização e reestruturação do sistema policial e de segurança, conferindo-lhe então a operacionalidade que V. Ex.ª não conseguiu.
E se não estiver de todo distraído, V. Ex.ª verificará que cada mexida territorial que se propõe fazer, neste clima apodrecido, é mais uma pedra retirada ao já muito precário equilíbrio de confiança dos cidadãos face aos governantes, às forças de segurança, às próprias instituições do Estado. E se - o que é legítimo e recomendável - V. Ex.ª de todo não quiser desperdiçar o tempo restante, então, repare nas propostas de urgência que o PS lhe apresentou e procure recuperar, na medida do possível, o tempo que, em várias áreas, deixou perder.
Por exemplo: deve reunir de urgência com o Ministro da Justiça e apresentar, finalmente, um protocolo Claro que solucione a repartição funcional de responsabilidades entre os tribunais e as polícias. Foi esse um compromisso seu e tem o dever de o cumprir.
Outro exemplo: sendo inquestionável o excesso burocrático e de funções não policiais que continuam a impender sobre os agentes de polícia, deve, antes de Abandonar o cargo, apresentar um relatório e um plano geral de substituição de agentes de segurança por funcionários civis do Estado para o exercício das funções não especificamente policiais praticadas no quadro das forças de segurança.
Novo exemplo: sendo patente o desalento dos agentes de autoridade em controlar certos delinquentes irónicos, em face do défice de resposta do sistema judicial, ainda mais chocante nos casos de reincidência, deve V. Ex.ª e o Governo apontar medidas processuais que confiram mais eficácia e mais celeridade no julgamento de tais casos e processos.
Mais um exemplo: quando todos se queixam - e V. Ex.ª também - que o flagelo da droga induz à delinquência e ao crime, o que o paralisa que lhe não permite defender a criação de uma verdadeira entidade de coordenação no combate à droga, com a participação institucional do Ministério Público e a direcção de um magistrado, garantindo e promovendo, assim, o envolvimento activo e coerente tanto das magistraturas quanto dos órgãos de investigação criminal naquele que é, sem dúvida, o maior e o mais difícil dos combates?
Outro exemplo ainda: deve considerar urgente e imprescindível a integração, aos níveis nacional, regional e local, do esforço policial, em mesa de trabalho comum, com outras funções, designadamente de inserção social, de prevenção e de profilaxia da droga, de apoio aos menores, por forma a que, da cooperação e articulação adequada dos serviços públicos e destes com as entidades idóneas da sociedade civil, resultem, finalmente, resultados mais animadores na luta contra a delinquência e o crime.
Um exemplo final: faça tudo para dar a eficácia que não deu ao controlo da costa marítima, fronteira externa de Portugal e da Comunidade, a black coast, a costa negra, como de fora muitos lhe chamam, carecida ainda da montagem e do funcionamento integrais do sistema de controlo marítimo, bem como do apetrechamento técnico da Brigada Fiscal para a intercepção marítima; assuma, igualmente, a integração coerente da Polícia Marítima na área da Segurança Interna, em que, há muito, deveria estar integrada.
Se, daqui até Outubro, V. Ex.ª, no Ministério da Administração Interna, for capaz de levar a cabo as sugestões que acabo de lhe fazer, terá certamente contribuído para fazer avançar dossiers que, estou certo, no futuro, outro qualquer responsável pela pasta terá a necessidade de aprofundar. Caso contrário, antevejo com pena que, entre o fracasso e o imobilismo, das anunciadas reformas do Governo em matéria de segurança interna, não reste mais do que as muitas palavras de um Ministro e alguns relatórios nada optimistas das forças de segurança.
Faço, entretanto, votos - votos muito sinceros - de que a situação geral da criminalidade, da insegurança, das dificuldades operacionais das forças de segurança, de irregularidade no funcionamento dos serviços de informações, não se continue a degradar ainda mais ao longo do ano de 1995. Se assim acontecer, a paciência dos portugueses, que já evidencia grande estado de saturação, pode rebentar em práticas de descrença, de violência e de vindicta de todo incompatíveis com a sociedade tranquila a que todos ambicionamos Em tais circunstâncias, a reposição de um clima geral de confiança e de indispensável autoridade do Estado dificilmente se fana sem custos gravosos para o conjunto dos cidadãos.
Por isso, as minhas últimas palavras são de apelo aos responsáveis públicos, aos cidadãos em geral mas também aos agentes de autoridade e ao seu espírito de serviço, para que todos, à medida das possibilidades de cada um, contribuamos para garantir no País a dignidade própria e a função necessária das instituições que, no Estado de direito, devem garantir e conciliar a liberdade e a segurança.
Não será sem o Estado ou contra ele que os problemas da segurança, algum dia, terão solução adequada. Mas também não será com um Estado paternalista - do tipo polícia de costumes, como resulta dos ridículos regulamentos de polícia dos governos civis, em tempo homologados