2656 I SÉRIE - NÚMERO 83

os novos desafios que são constantemente lançados na área da segurança interna impõem uma profunda reestruturação das forças de segurança, das suas formas de actuação, dos seus modelos e filosofias de gestão e intervenção.
A reestruturação está em curso, sendo certo que, apesar das críticas pontuais que encontram, como ainda hoje pudemos assistir, por vezes, eco na opinião pública, dado o crescente grau de exigência dos cidadãos, que se regista positivamente, não se conhece, nem foi apresentada, qualquer política ou reestruturação alternativa.
Muitas vezes se refere a escassez de meios e recursos nesta área. É evidente que os recursos disponíveis são sempre escassos e ficam sempre, para todos nós, aquém do desejável. Bom seria, de qualquer forma, que todos tivessem uma noção aproximada dos recursos envolvidos actualmente neste sector da Administração Pública, para que se tenha algum senso nas promessas e nas críticas e nas mais variadas propostas se demonstre o mínimo realismo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP). - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna: O Relatório de Segurança Interna relativo ao ano de 1994, que hoje debatemos, demonstra de forma incontornável um preocupante aumento da criminalidade e da insegurança dos cidadãos. Os números apresentados pelas várias forças policiais são, de facto, esclarecedores.
De 1993 para 1994, verificou-se um aumento global de 12% na criminalidade, o que representa um aumento de 5 % em relação ao crescimento médio dos três anos precedentes.
Os dados fornecidos pela PSP são particularmente impressivos. Refere esta força de segurança um aumento de criminalidade da ordem dos 13,7%, sendo de 16% em Lisboa e de 19 % no Porto. Aumentou em 10 % o crime violento. Aumentou em 24 % o furto de viaturas e degradou-se a respectiva taxa de recuperação. Aumentou o tráfico de drogas em 10%, segundo os dados fornecidos pela PSP, e em 69,3 %, segundo a GNR. Aumentaram em 55 % os assaltos a bancos. Aumentaram em 22 % os roubos e furtos a pessoas. De 15 % foi o aumento de furtos e roubos em estabelecimentos. Em 23 % aumentaram os roubos e furtos em habitações e em 13 % os furtos no interior de viaturas.
Merecem também especial atenção e preocupação alguns dados recolhidos pela Polícia Judiciária. Desde logo, a gravidade sem precedentes que assume a criminalidade de «colarinho branco»' o facto do crime de moeda falsa ter triplicado em três anos, mas também os incríveis aumentos de desvios de subsídios, de peculato, de falsificações, de crimes informáticos, e também o facto de se ter verificado, em 1994, o segundo maior aumento da criminalidade desde 1983 e o facto desde aumento ser sobretudo devido aos crimes contra o património.
Refere a Polícia Judiciária um aumento de 25,4 % dos crimes praticados com violência; um aumento de 53,5 % das participações por furto, incluindo um aumento de 35,5 % dos furtos em residências; um aumento de 34 % de roubos e de 44,8 % de roubos por esticão. O furto qualificado, devido em 85 % dos casos a situações de toxicodependência, assume a incrível cifra de um crime em cada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes números revelam que as populações que protestam contra a situação de insegurança em que vivem e que reivindicam maior protecção policial têm justas razões de protesto e de reivindicação.
A situação de insegurança que muito justamente preocupa um número crescente de cidadãos, que não assenta apenas em circunstâncias psicológicas ditadas pela maior exposição mediática da criminalidade mas tem um fundamento real no aumento da criminalidade estatisticamente comprovado, resulta, inequivocamente, da profunda instabilidade social em que a política neoliberal do PSD tem lançado o país, da falta de perspectivas de realização pessoal de grande parte da população e sobretudo de população juvenil, do aumento da marginalidade, da exclusão social, do consumo e tráfico de droga.
Mas esta situação é também agravada por uma política errada de segurança interna, que tem vindo a ser posta em prática pelo Governo.
Se houvesse ainda alguma dúvida de que a chamada reestruturação das forças de segurança, de que o Sr. Ministro tanto se orgulha, se está a traduzir num fracasso, com graves consequências para a segurança das populações, os dados deste Relatório não deixam margem para qualquer dúvida a esse respeito.
Porém, mais expressivamente do que os números falam as populações: as populações dos bairros de Lisboa que viram encerrar as respectivas esquadras e que começam a ter medo de sair à rua durante a noite; a população de Moscavide que ficou sem esquadra; a população de Camarate, de Alverca, da Brandoa ou de Sacavém que têm esquadras prometidas há vários anos, sem qualquer concretização, apesar de muitas delas terem sido criadas em Diário da República; a população da Pontinha que, com a sua mobilização, conseguiu fazer o Governo recuar do propósito anunciado de encerrar a respectiva esquadra.
Sr. Presidente, Srs Deputados: Não é aceitável que, perante o alastramento de situações de criminalidade e violência nos meios urbanos, perante a larga margem de impunidade com que se processa o tráfico de droga, perante a justificada preocupação das populações com o agravamento desta situação, o Governo tenha decidido levar a cabo uma reestruturação das forças de segurança, que o Relatório de Segurança Interna reflecte, que tem como primeira razão de ser a mera poupança orçamental.
Esta reestruturação não só não foi acompanhada do indispensável acréscimo e melhoramento dos meios de intervenção das forças policiais como representou em si mesma um rotundo fracasso e um factor de agravamento da situação de insegurança que afecta os cidadãos.
Em vez de dotar as esquadras existentes com os meios adequados para o cumprimento das suas missões e em vez de abrir novas esquadras e postos, assegurando a presença das forças de segurança junto dos cidadãos, que é onde ela é necessária, o Governo encerra esquadras e afasta os agentes das populações, reduzindo o papel de prevenção e de dissuasão da criminalidade que essa presença desempenhava e devia desempenhar cada vez mais.
Em vez de incumbir os agentes das forças policiais do cumprimento da sua verdadeira missão, que é garantir a segurança das populações, o Governo transforma-os em oficiais de diligências. Em 1994, a GNR realizou 328 000 notificações judiciais e a PSP efectuou 1 431 561. E um escândalo! Tal como é um escândalo que, enquanto a criminalidade alastra nas ruas, se concentrem milhares de efectivos das forças de segurança em corpos de interven-