2654 I SÉRIE - NÚMERO 83

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, não me leve a mal por começar por responder ao Sr. Ministro.
Sr. Ministro, sinceramente, tenho pena, mas a verdade é que o Sr. Ministro quanto mais fala mais se enterra!
O Sr. Ministro vem aqui dizer-nos que as taxas de aumento da criminalidade em Portugal não crescem a ritmos tão velozes como nos países que citou...

O Sr. Ministro da Administração Interna: - É verdade!

O Orador: - ... e com isso quer desculpabilizar a sua política, que foi, à cabeça, de um compromisso integral em fazer diminuir e não aumentar os índices da criminalidade em Portugal.
Depois, pretende desqualificar algumas propostas do PS, designadamente aquelas que articulam a criação de polícias municipais com a constituição de conselhos locais de segurança. Quando o fez, desde logo, o Sr. Ministro devia ter presente de que se alguém não está minimamente compatível com aquilo que é a preocupação da própria comunidade internacional, em matéria de prevenção e combate ao crime e à delinquência, é V. Ex.ª.
Por isso, não me leve a mal que lhe lembre os termos das conclusões, por exemplo, da Conferência Internacional de Paris sobre esta matéria, que apela, designadamente aos países, para estabelecerem estruturas nacionais de prevenção da delinquência que envolvam as câmaras municipais e, nas cidades, as próprias organizações não governamentais, para uma maior tranquilidade pública das respectivas comunidades. Se alguém não sabe ao ritmo a que deve andar e com o espírito com que deve concretizar políticas, é V. Ex.ª, não somos nós!
Por outro lado, quando pretende invocar, fazendo caricatura, algumas atribuições do conselho local de segurança, desde logo, começou por omitir a própria definição da natureza desse conselho. É um órgão municipal consultivo, o que significa que as suas funções são de conselho e não são operacionais e, em matéria de conselho, devem procurar avaliar todos os aspectos que se imbricam na defesa dos direitos dos cidadãos, na tranquilidade pública e na prevenção da criminalidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Como o Sr. Ministro acabou de demonstrar perante esta Câmara, não está em condição de perceber os problemas e muito menos estará em condição de os resolver.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Cada ministro tem o oásis que merece!

O Orador: - Sr. Deputado Guilherme Silva, o senhor veio sugerir que eu teria feito manipulação de alguns números, mas não me disse quais. O que tentou foi, por contra manipulação, procurar justificar um oásis da segurança em Portugal.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - «Há menos criminalidade no Porto» - vá dizer isso ao Presidente da Câmara Municipal e aos comerciantes da Baixa. «Há, porventura, menos tráfico de droga porque talvez esteja em causa apenas o aumento da eficácia no combate ao tráfico»...

O Sr. Guilherme Silva (PSD) - Eu não disse isso!

O Orador: - Sr. Deputado Guilherme Silva, fiquemos só por este ponto para perceber a contradição do seu raciocínio. Então, se não terá havido aumento do tráfico de droga e consequentemente de consumo e se o Ministro - e, nisso, estou de acordo com cie - refere que cerca de 80% do aumento do crime está ligado ao aumento da droga, do tráfico e do consumo, como é que o senhor quer dar coerência ao seu raciocínio?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se não houve aumento de tráfico e de consumo, não poderia ter havido o aumento da criminalidade de que o Governo e VV. Ex.ªs se queixam!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Guilherme Silva, o Sr. Ministro não tem uma política e o senhor não tem uma justificação para a má política do Sr. Ministro

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia) - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr.ªs e Srs Deputados: Apreciamos hoje, nos termos da lei, o Relatório de Segurança Interna relativo ao ano de 1994. Devemos, antes de mais, registar que certas deficiências, aliás fortemente criticadas no passado por vários grupos parlamentares, vêm sendo progressivamente eliminadas. O relatório não integra um mero conjunto de valores estatísticos, antes reproduz uma série de reflexões e perspectivas sobre a problemática da segurança, cuja qualidade e profundidade crescem claramente ano após ano.
Aliás, a respeito de reflexões, este debate surge realmente na hora certa. Na hora de dizer, de dizermos todos, sem subterfúgios, que um dos mais graves atentados contra a segurança interna se produz através da constituição de milícias populares com o suposto e declarado fim de fazer justiça pelas próprias mãos Na hora de reprovarmos, de forma clara e intensa, alguns destacados criadores de opinião pública que vêm comentando essas realidades, felizmente muito pontuais, com um subtil manto legitimador.
Bom será que aqueles a quem constantemente ouvimos discursos impregnados de valores democráticos não esqueçam que a segurança dos cidadãos, sendo uma tarefa prioritária de um Estado de direito democrático, não pode, ou não deve, ser atingida com atropelo de outros direitos e valores situados no mesmo patamar hierárquico da nossa Constituição, como sejam a liberdade, a presunção de inocência e o princípio da ilegitimidade de penas de prisão sem culpa formada.
Bom seria que os piores exemplos nesta área não viessem de altos dirigentes autárquicos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Concretize!

O Orador: - Vou dar-lhe um exemplo concreto.
Em vez de gastar o dinheiro dos contribuintes na contratação de seguranças privados, o Sr. Presidente da Câmara do Porto prestaria um serviço bem mais útil e