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8 DE JUNHO DE 1995 2705

meiro lugar, como é natural, a definição de um estatuto próprio para a acção dessas organizações.
À Assembleia da República aprovou o Estatuto das Organizações não Governamentais, mas o PSD não aceitou agendar em simultâneo a apreciação e respectiva votação do Estatuto dos Cooperantes das Organizações não Governamentais. Confesso que é, a meu ver, uma estranha política!
Mas, sobretudo, o Governo, apesar da importância evidente do papel da sociedade civil, reconhecido internacionalmente, não consolidou ainda instrumentos, de audição institucional das ONG e de outros promotores privados na definição de uma política nacional de cooperação. O Governo não tem uma sede institucional para as ouvir, o que me parece ser uma prioridade a ter em consideração, e, por isso, creio ser de propor a criação de um conselho consultivo para a cooperação, onde nasça a base de uma definição da política nacional nesta matéria.
Em segundo lugar, para aumentar a capacidade de acesso das ONG a fundos multilaterais, em projectos que se revistam de particular importância estratégica para a política de cooperação nacional, torna-se necessário que o Governo se disponha a participar no esforço financeiro da contrapartida nacional a suportar por aquelas organizações. Sem isso não é possível aumentar a capacidade nacional de acesso aos fundos multilaterais, Ioga, de aumentar a expressão da cooperação portuguesa. O Ministério dos Negócios Estrangeiros deve dispor, de sede orçamental, de um fundo próprio para esse objectivo.
Estabeleceria agora um esforço de identificação das prioridades da política de cooperação, na óptica do Partido Socialista.
Em primeiro lugar, a promoção e defesa da língua portuguesa e apoio ao desenvolvimento das actividades culturais e científicas que utilizam o português.
Em segundo lugar, o apoio à constituição de Estados de direito democrático e assistência técnica à criação de uma administração central e local eficiente, transparente e democrática.
Em terceiro lugar, a criação e manutenção de sistemas de saúde e incentivo ao desenvolvimento local de indústrias de saúde.
Em quarto lugar, o apoio ao desenvolvimento empresarial local, com ênfase no desenvolvimento de publicitações com empresas portuguesas através dos mecanismos já existentes.
Em quinto lugar, o apoio a candidaturas nacionais, com parceiros africanos, aos programas das instituições internacionais ou comunitárias de apoio ao desenvolvimento.
Em sexto lugar, o apoio à acção das empresas de consultadoria e de engineering nas áreas geográficas prioritárias, bem como o apoio de consultadoria financiara aos concursos internacionais de grandes infra-estruturas.
E, de entre todas estas, cabe particular responsabilidade ao Estado na promoção das grandes infra-estruturas de actividade para a cooperação, nomeadamente a criação e reabilitação de uma rede escolar média (de liceus portugueses) em África, na índia e junto das comunidades portuguesas da América Latina, na reabilitação das estruturas de saúde, na reabilitação e apoio às universidades e institutos de ensino superior em África, bem como em estruturas económicas fundamentais na área dos transportes, comunicações e ordenamento do território.
Uma última palavra sobre a política de cooperação do Governo.
Se é possível identificar um elemento ordenador, creio que, para além dos aspectos positivos consagrados no relatório, sublinharia pela relativa a descoordenação dás políticas. A falta de clareza no enquadramento institucional faz com que se multipliquem os organismos que, com diferentes tutelas, executam frequentemente as mesmas tarefas ou repetem idênticas missões de avaliação.
A articulação de políticas entre os diversos actores é inexistente. O Conselho Interministerial de Cooperação tem-se mostrado insuficiente e incapaz de exercer uma efectiva acção de coordenação destas políticas. E essa coordenação é essencial e deve ser feita, como já se disse, desde logo, no próprio momento de elaboração do orçamento nacional para a cooperação.
A situação actual é de desperdício de recursos, de um desperdício significativo. O PS não contesta as virtualidades que comporta uma descentralização dos agentes de cooperação, mesmo a nível governamental, até a favorece. Mas para que ela resulte numa política tem de ser coordenada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Hoje, o que existe ainda é, em grande parte, um avulsismo, uma sobreposição de competências, uma concorrência entre ministérios para disputa de missões no exterior. Como explicar, por exemplo, que uma simples missão de preparação de uma comissão mista a um país como São Tomé tenha incluído tantas dezenas de pessoas.
O avulsismo estende-se também a aspectos mais substanciais da política de cooperação. Cito o caso emblemático e significativo: a própria campanha «África Amiga». O incitamento à contribuição benévola para a ajuda pública ao desenvolvimento deve preferencialmente ser feito, em nossa opinião, junto de organizações da sociedade civil com que o cidadão se identifique pela sua obra ou missão. Tornar o Estado gestor de donativos benévolos, numa campanha de fins essencialmente promocionais do próprio Governo, é, a meu ver, um erro. Erro que serve uma política de discricionariedade total na concessão desses subsídios, uma política de escolha avulsa de projectos, na sua maioria sem um efectivo impacto na criação de condições de reprodução da ajuda. Sobretudo, o Governo, apesar do tempo já decorrido, ainda não prestou contas detalhadas da forma como os projectos foram seleccionados, geridos, implementados e qual a avaliação feita de todas essas acções por uma entidade independente.
Na política cultural do Governo, creio ver alguns aspectos negativos a sublinhar. Os centro culturais portugueses debatem-se com dificuldades inacreditáveis e não há explicação possível para a não abertura de um centro em Luanda, há anos ininterruptos em construção, a não ser um desinteresse, em que não quero acreditar.
Não existe uma eficaz política de coordenação com o Instituto de Investigação Científica e Tropical, que é só o maior instituto de investigação e uma das mais importantes estruturas da cooperação portuguesa.
As estruturas diplomáticas portuguesas nos cinco países estão mal apetrechadas de meios humanos. O dispositivo consular português nesses países deve ser urgentemente revisto.
O Governo parece ter alguma dificuldade em fixar uma ordem de prioridades para a sua actuação política e tem-se dispersado numa multiplicidade de acções, algumas com efeitos manifestamente positivos, mas que não provocam um efeito de concentração da visibilidade efectiva da política de cooperação.
Há, naturalmente, muito a mudar numa futura política de cooperação, mas o essencial, do ponto de vista político,