2740 I SÉRIE - NÚMERO 85

dos gabinetes dos ministros, dos secretários de estado e dos subsecretários de estado. Se não é correcto, como alguns já propuseram, que os Governos, no último ano do seu mandato, possuam uma espécie de capitis diminutio nesta matéria, é correcto que existam regras gerais que impeçam que, dos gabinetes ministeriais, se transite por nomeação do próprio Governo para empresas na dependência e sob a tutela desse Governo. Aqui está uma enorme diferença. Mas gostaríamos que nos acompanhassem neste ponto.
Para terminar, propomos que desapareça do ordenamento jurídico português essa monstruosidade que foi introduzir no último Orçamento do Estado ura cavaleiro orçamental que absolve directores gerais e equiparados da proibição de acumulação em que, à data, manifestamente incorriam.
O Estado democrático não se honra com essa norma e a Assembleia da República deve, neste pormenor também, limpar a honra do Estado democrático.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao próximo orador inscrito, relembrava aos Srs. Deputados que vão intervir, tal como fez, aliás, o Sr. Deputado Alberto Costa, que este tempo global atribuído aos partidos é para se pronunciarem na generalidade e na especialidade sobre as diversas propostas que irão ser votadas. Foi assim combinado em conferência de líderes e foi assim que fez, como tiveram oportunidade de verificar, o Sr. Deputado Alberto Costa. Peço, pois, a todos que tenham em atenção esta regra estabelecida na conferência de líderes.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Otávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão modal que sempre norteou e norteará a intervenção política e legislativa do PCP no que se convencionou chamar da «ética e transparência» da vida política reside no princípio fundamental de toda a democracia representativa de que o poder soberano pertence ao povo, que o exerce por intermédio dos seus representantes livremente eleitos. Porque daí resulta, como já afirmámos neste Plenário, que toda a crise de confiança dos cidadãos face às instituições políticas e toda a suspeição, mais ou menos generalizada, em relação aos que exercem funções políticas contribui, inevitavelmente, para minar os fundamentos da legitimidade democrática e do próprio regime democrático.
E essa crise de confiança, é essa desconfiança face às instituições políticas e essa suspeição quanto aos cidadãos investidos na responsabilidade de as fazer funcionar e de respeitar o mandato de representação que lhes é conferido pelo voto popular que crescentemente se verifica, tanto lá fora como no nosso país.
São essas as razões fulcrais por que o PCP de há muito vem pugnando, nas palavras e nos actos, pela mais completa transparência das instituições e actos políticos, pela maior seriedade, isenção e imparcialidade no exercício de cargos políticos e pelo exercício da função política em nome e ao serviço do interesse público e com exclusão de quaisquer interesses ou benesses materiais e pessoais; são estes os princípios e razões em que assenta a activa participação do Grupo Parlamentar do PCP no processo legislativo que conduziu ao que hoje nos ocupa nesta sessão plenária.
Mas um aspecto, que refutamos de essencial, queremos desde já deixar muito claro. Para o PCP, as questões da ética e da transparência políticas não se confinam nem se esgotam no conjunto de matérias concretas hoje sujeitas a debate e votação. Todas elas são questões muito importantes para o objectivo da transparência, mas não substituem nem absorvem questões essenciais da ética política, como, por exemplo, a seriedade das promessas que se fazem aos eleitores...

O Sr. Luís Sá (PCP): - Muito bem!

O Orador: ... e o estrito cumprimento dos compromissos eleitorais assumidos, ou o repúdio do tráfico de influências no desempenho de funções políticas ou de altos cargos públicos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Como já noutras oportunidades o referimos, entendemos que a transparência pode ser «imposta» por lei- embora nenhuma lei possa impedir eventuais comportamentos culposos -, mas que a ética não se decreta: pratica-se... ou não.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o facto de hoje debatermos e votarmos em Plenário um conjunto de matérias importantes no âmbito da transparência releva um significado político que importa realçar: depois de ao longo de muitos anos inviabilizar e rejeitar a generalidade das propostas em debate, o PSD viu-se agora obrigado a recuar por força da pressão das oposições e da opinião pública.
O PSD chegou tarde ao combate pela transparência. E só por força das circunstâncias foi obrigado a dar o dito pelo não dito, a apoiar hoje o que ontem reprovou.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É incontroverso que muitas das soluções que a bancada do PSD hoje vai votar favoravelmente serão por ela aprovadas forçadamente, por força das oposições e da opinião pública.

O Sr. António Filipe (PCP): - Verdade!

O Orador: - Trata-se de um recuo imposto, um recuo político face à intransigência até agora demonstrada pelo PSD.
Neste processo, forças políticas houve que parece terem ficado inquietas com algumas propostas e soluções que o PSD resolveu levar até ao fim, até à votação e aprovação.
A verdade, no entanto, é que as propostas hoje sujeitas a votação, em vários aspectos, ficam ainda aquém do que o próprio PSD, e nomeadamente o Dr. Fernando Nogueira, publicamente prometeram. Mas, e fundamentalmente, no entender do PCP, o recuo político do PSD é insuficiente face às exigências da transparência na vida política, embora, diga-se em abono da verdade, em algumas dessas insuficiências centrais o PSD esteja acompanhado e tenha o apoio do PS e do CDS-PP.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Pela nossa parte, por parte do PCP, apresentamos um conjunto de propostas de alteração aos tex-