8 DE JUNHO DE 1995 2743

enorme confusão sobre o «pacote» da transparência: em primeiro lugar, temos as propostas da Comissão; em segundo lugar, temos as propostas do Partido Socialista; em terceiro lugar, temos as propostas do próprio Partido Social Democrata; em quarto lugar, temos as propostas do Partido Comunista e, em quinto lugar, temos as propostas do Partido Popular.
Ora, isto significa que muito do trabalho feito em sede de Comissão desapareceu, na medida em que não há nenhum partido que aceite todas as propostas que ali foram feitas. Isso é bem claro!
O pacto de regime desapareceu até na sua forma, até no seu nome, porque, neste momento, muito daquilo que tinha sido feito em sede de Comissão desapareceu e foi substituído por várias propostas de todos os partidos. Nem o próprio PSD mantém as propostas aprovadas na Comissão, o que demonstra que ainda está a balançar, avança e recua, vai para a esquerda e para a direita, cede ao Partido Socialista e ao Partido Popular, chama radical ao Partido Comunista Português mas vai aproveitando algumas das suas alíneas. Ou seja, o Partido Social Democrata ainda não assentou em relação às suas próprias propostas e, por isso, é muito natural que no decurso dos trabalhos ainda nos apareçam mais algumas, até porque os Deputados dos círculos eleitorais da Madeira e dos Açores estão a prepará-las. É possível que, depois de ouvirem o Partido Socialista e o Partido Popular, ainda trabalhem novas propostas, como estou a verificar que acontece, em relação a três ou quatro que vieram da Comissão.
Assim, é preciso deixar o PSD assentar sobre D que quer, realmente, no domínio da transparência, porque, em relação aos quatro diplomas, temos agora aqui outros quatro inteiramente diferentes ou divergentes daquilo a que se tinha chegado a acordo.
Façamos, pois, um guião, Sr. Presidente, porque,, se não, não sabemos o que vamos votar. Temos de ver, artigo por artigo, o que veio de substituição, o que veio da Comissão e quem é que mantém o texto da Comissão. Aliás, pode mesmo perguntar-se quem é que representa, neste Plenário, o texto da Comissão? Já não é o PSD, porque já o modificou completamente, não é o PS, porque nunca concordou com ele, não é o Partido Popular, porque sempre disse que o texto da Comissão não representava nada a não ser o denominador comum que caiu, e o Partido Comunista também disse sempre que não se reconhecia nestes textos, porque havia muitos outros que eles apresentavam e eram contrários à filosofia, à própria substância desses textos.
Portanto, neste momento, não temos qualquer texto vindo da Comissão. Tratou-se de um trabalho inglório, completamente perdido e de que não se aproveitou., nada. Todas aquelas noitadas, todas aquelas discussões de nada serviram, porque o próprio Partido Social Democrata, hoje, modificou a maior parte, a parte substancial» aquilo que lhe interessava, verdadeiramente, na transparência, apresentando novas propostas.
Assim, Sr. Presidente, sobre cada artigo existem cinco propostas, uma de cada um dos quatros partidos, e mais uma da Comissão. Não sei se a Comissão é representada pelo Deputado Alberto Martins, porque não é representada pelo PSD, que já deixou cair as propostas, e também não é representada pelos outros partidos.
Por isso, pergunto a todos os meus colegas: o que é que fica da Comissão para ser aqui votado e quem é que vai encabeçar ou representar este texto da Comissão?
Por outro lado, é preciso dar tempo para que, sobre cada artigo, se veja quantas propostas existem, em que é que elas diferem, o que é que ficou do Partido Social Democrata, do Partido Socialista, do Partido Popular e do Partido Comunista Português. Só assim poderemos votar, porque se vai seguir, daqui para a frente, na especialidade, tudo o que aqui surgiu a partir das 15 horas e 30 minutos.
Posto isto, a Mesa tem de organizar um guião ou um modo satisfatório de votar cada diploma e cada artigo. E o que proponho é que se arranje, efectivamente, um modo de, sobre cada diploma e artigo, dizer quantas propostas existem, quem as representa e quais são as suas diferenças, para que possamos votar em consciência, porque neste momento a confusão é total.
Peço à Mesa e aos meus colegas de todas as bancadas que se faça este esforço, porque a Comissão deixou de existir, o texto da Comissão já não é o que era, cada partido tem as suas próprias propostas sobre cada um dos artigos que está hoje em discussão.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - A Mesa agradece ao Sr. Deputado Narana Coissoró o alerta que lançou, mas já está afincadamente a preparar a votação das várias propostas entretanto apresentadas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por reconhecer que, há pouco, coloquei uma questão ao Sr. Deputado Silva Marques que finalizei de modo que lhe permitiu não abordar a questão da forma directa, como se tinha mostrado empenhado na sua intervenção anterior. Aquilo que queria perguntar era o seguinte: se foi esse todo o desenvolvimento da questão, por que razão é que o PSD não apresentou propostas sobre os vencimentos dos Deputados e não, obviamente, sobre o estatuto remuneratório.
Foi essa a questão que coloquei ao Sr. Deputado Silva Marques e ele não teve oportunidade de a abordar frontalmente; mas ela será, certamente, abordada, até porque tenho uma proposta para o aumento zero dos titulares de cargos políticos durante a próxima Legislatura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD, sentindo aproximar-se um difícil juízo eleitoral, penalizador do «cavaquismo» tentacular, decidiu, em desespero de causa, aparecer como o campeão da transparência. A lixívia é barata mas nem sempre resulta!
A transparência que vai ser aprovada pelo PSD, como a legenda de Eça de Queiroz, não consegue esconder a nudez crua da verdade. O «manto diáfano da fantasia», tecido por mãos hábeis da maioria PSD com alguns fios do PS, se avança alguns passos no controlo dos rendimentos e interesses dos detentores de cargos políticos e na definição das suas incompatibilidades, não chega para estabelecer a confiança entre os cidadãos e aqueles que têm por dever representá-los ou governar o País.
A crua realidade lá está: a distância a que os privilégios colocam os políticos do cidadão normal mantém-se Reformas e subsídios de reintegração mantêm-se Os vencimentos excessivos mantêm-se.
O estatuto de cidadania tem, assim, interpretações e concretizações diversas.
A política não é uma carreira privada, muito menos deve ser uma carreira privada, muito menos com estatuto e privilégios negados aos restantes cidadãos. Por isso, o En-