8 DE JUNHO DE 1995 2741

tos saídos da comissão eventual para colmatar essas insuficiências e corrigir soluções que temos por más.
Mas não vamos ofuscar a nossa oposição clara,; e inequívoca em relação a questões e a soluções centrais;, com a multiplicação de propostas de alteração que inundem o Plenário e que sirvam para confundir a essência com o acessório. P

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Num debate sobre transparências exige-se, mais do que nunca, a maior transparência sobre as divergências reais e de fundo, sobre as soluções substanciais que cada grupo parlamentar defende em cada uma das matérias em debate.
Assim, e tendo para nós que o financiamento dos partidos políticos é uma das questões centrais da transparência e da ética na vida política, o PCP opõe-se frontalmente à solução defendida em uníssono por PSD, PS e CDS-PP, em relação ao seu financiamento por empresas.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Foi no âmbito do financiamento dós partidos que rebentaram todos os grandes escândalos de corrupção política que têm inundado a Europa, e é em seu redor que se desenvolve o essencial do tráfico de influências.
Foi isso que levou, por exemplo, os franceses a reverem há poucos meses a lei dos partidos, precisamente proibindo o financiamento dos partidos por empresas. Rejeitamos o argumento de que em Portugal esta Situação ainda não teve tempo para ser testada.
Nesta matéria, para teste, basta-nos a experiência alheia. Por isso, e sem prejuízo de outras discordâncias que temos em relação à Lei do Financiamento dos Partidos apresentamos uma proposta de alteração que visa proibir o financiamento por empresas, sejam elas públicas ou privadas. Esta é uma posição central de que não abdicaremos!
No que concerne ao Estatuto dos Deputados e ao seu regime de incompatibilidades, que foi a principal, questão que esteve em debate no regime de incompatibilidades, consideramos um grave erro político que não seja estabelecida a exclusividade no exercício de funções» à semelhança do que ficará consagrado para todos os restantes titulares de cargos políticos. Entendemos que também os Deputados devem exercer a função política com inteira dedicação, sem estarem submetidos às pressões de interesses que podem interferir com a sua actividade (política, com o desempenho isento e dedicado do mandato que lhes é conferido pelos eleitores.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Tomando por sérios alguns argumentos que têm sido esgrimidos contra a exclusividade, seríamos forçados a concluir que quem os defende se diz muito preocupado com uma alegada «dependência interna», isto é, face aos partidos, mas não se preocupa nada e até considera preferível que os Deputados tenham uma «dependência externa», isto é, face a interesses económicos privados, e que assim sejam «funcionalizados» ao serviço desses interesses!
Pela nossa parte, rejeitamos frontalmente as teses da «funcionalização» e da «independência» contra a exclusividade. Em consequência, apresentamos uma proposta de alteração que estabelece a exclusividade para os Deputados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - No que concerne ao estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, o PCP reitera a sua oposição a privilégios materiais injustificáveis; privilégios que conduzem ao afastamento dos eleitores face aos eleitos e que, esses privilégios sim, podem tornar os que exercem funções políticas mais dependentes, porque agarrados a lugares materialmente apetecíveis.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por acréscimo, consideramos política e eticamente inaceitável a norma transitória constante do projecto em debate. O legislador actual, aqueles que vão votar esta lei, legislam um pouco mais restritivamente para os vindouros, mas asseguram para si próprios o regime actual mais favorável...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Porque mantemos coerentemente a nossa oposição de sempre aos privilégios materiais dos políticos, o PCP apresenta uma proposta de alteração ao estatuto remuneratório, tendo como objecto a revogação do subsídio de reintegração e das subvenções vitalícias.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao projecto relativo às incompatibilidades e impedimentos dos outros titulares de cargos políticos e dos titulares de altos cargos públicos, não vemos razões que fundamentadamente justifiquem que o registo de interesses, que agora vai ser criado, se restrinja a apenas alguns dos titulares sujeitos ao regime de incompatibilidades e impedimentos.
Pelo contrário, a própria «lógica» sistemática da lei deveria conduzir, naturalmente, a que ao registo de interesses ficasse sujeito todo o universo dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos.
É esse o sentido da proposta de alteração apresentada pelo PCP.
Finalmente, Srs. Deputados, o projecto sobre o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos. Não nos restam dúvidas de que é nesta matéria que mais avanços positivos se registam, que foi nesta matéria que o PSD mais passos deu no sentido das propostas há muito defendidas pelo PCP. Designadamente, consagra o livre acesso dos cidadãos às declarações de rendimentos, o princípio da sua livre divulgação e impõe o controlo dessas declarações, apesar da oposição que o PS fez a esse controlo.
Aliás, a proposta impõe ou impunha, porque numa das propostas de alteração apresentadas, esta tarde, o PSD pretende, mais uma vez, recuar numa a questão importante: a do controlo das declarações de rendimentos dos titulares de cargos políticos. É mais um recuo do PSD.
Importa, no entanto, questionar o PSD sobre o porquê de mais este recuo.

O Sr. João Amaral (PCP): - É um passo a caminho do PS!

O Orador: - Será, possivelmente, mais um recuo na tentativa, há pouco expressa pelo Sr Deputado Silva Mar-