2742 I SÉRIE - NÚMERO 85

quês, de o PSD se aproximar do PS? Será isso que leva a que o PSD queira agora recuar no controlo das declarações dês rendimentos dos titulares de cargos políticos?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - De que servem essas declarações, em termos substanciais, se elas não forem objecto de controlo, ou se apenas houver possibilidade de controlo quando ocorrer uma denúncia pública de irregularidades nessas declarações?
Esperemos que o PSD, até ao fim da sessão, ainda possa reconsiderar e não dar seguimento a este seu recuo.
Inversamente, julgamos que o projecto em discussão poderá ainda ser melhorado, e não piorado. É com esse sentido que apresentamos uma proposta de alteração, visando eliminar a possibilidade de o declarante recorrer ao Tribunal Constitucional para oposição à divulgação livre das declarações.
Sabemos que essa oposição não está na plena disponibilidade do declarante, pois fica dependente de apreciação pelo Tribunal Constitucional. Mas temos para nós que haveria mais garantia de transparência se essa possibilidade não existisse.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conclui-se hoje este «pacote», que fica muito aquém do desejável.
Em votação final global, o PCP votará cada um dos diplomas pelo seu mérito próprio, tendo em atenção a aceitação ou não das propostas que apresentamos e considerando o valor essencial ou não dessas propostas.
Mas o «pacote» da ética e da transparência não é o alfa e o omega da matéria. Quando um Partido como o PSD se opôs, como o fez nesta legislatura, a todas as tentativas para, por exemplo, averiguar por inquérito parlamentar, os escândalos denunciados que rodearam o processo de privatizações, então, estamos longe, muito longe, de uma real intenção de transparência.
Quando o PSD, com a concordância do PS e do CDS-PP, com 60 milhões de contos enche os bolsos de agrários alentejanos que fizeram regredir décadas a agricultura do Alentejo, estamos longe, muito longe, de uma real situação de ética política.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quando o PSD, sem o protesto do PS ou do CDS-PP, promove grandes negócios privados em torno do património público, como sucede com o Banco Totta & Açores, com a TELECOM ou com a PETROGAL, estamos longe, muito longe, da transparência e da ética exigíveis na vida política.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - As leis que hoje se vão aprovar não fazem esquecer nada disto. E será isto, fundamentalmente, que estará em julgamento nas próximas eleições.

Aplausos do PCP e do Deputado independente Raul Castro.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção de fundo, na generalidade, vai, naturalmente, tomar em consideração várias propostas de alteração que foram surgindo desde que começou este debate, ou seja, desde as 15 horas e 30 minutos. Significa isso que o pacto de regime falhou. E falhou rotundamente, porque, em primeiro lugar, na comissão especialmente criada para consubstanciar este pacto de regime verificámos que, ao fim e ao cabo, o Partido Social Democrata não queria nenhum pacto, queria apenas uma estrutura onde pudesse apresentar as suas próprias ideias, depois de ver os projectos dos outros e fazer passar unicamente com o seu voto essas mesmas ideias. Esse não é o chamado pacto de regime, é um pacto interno do PSD, entre as suas diferentes alas, entre os seus diferentes «braços», entre os seus diferentes grupos, que se digladiam sobre o «pacote» remuneratório e sobre o «pacote» da transparência. Tratou-se de um pacto interno do PSD e nunca de um pacto de regime. E não foi um pacto de regime, pelo seguinte: em primeiro lugar, porque verificámos o modo como decorreram estas negociações, ou seja, verificámos que o PSD não atendia a qualquer ideia ou proposta de outros partidos; em segundo lugar, mudou duas ou três vezes de vozes e quatro ou cinco vezes de estratégia, até que, finalmente, numa noite, à última hora, apareceu o presidente do grupo parlamentar a querer embrulhar tudo e todos, dizendo que aceitava as propostas redigidas de qualquer forma, para facilitar as novas que iam surgindo, e passados dois dias apresenta novos textos, referindo que tudo quanto se tinha feito naquela noite tinha sido revogado numa reunião do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro com o presidente do grupo parlamentar e um dos coordenadores do «pacote» da transparência.
Isto mostra que o Partido Social Democrata até ao fim não teve ideias definidas sobre aquilo que queria. Aliás, o mesmo se verifica hoje: depois de ter apresentado e consubstanciado as propostas de alteração, que eram, basicamente, propostas de substituição do PSD e de mais ninguém, aparecem, hoje, novas propostas de alteração às próprias propostas de alteração que tinham sido anunciadas e aceites pelo PSD na Comissão.

O Sr. Antunes da Salva (PSD): - E onde é que está o problema?!

O Orador: - É bom que assim tenha sucedido, porque algumas destas propostas vêm ao encontro das reivindicações do meu partido, do Partido Popular. As propostas de alteração que hoje foram apresentadas pelo PSD consubstanciam algumas das que apresentámos em sede de Comissão e ali tinham sido rejeitadas pelo PSD. É de felicitar que, finalmente, tenham aberto os olhos, que tenham aberto o elenco dos cargos públicos e dos cargos políticos e tenham estendido ao subdirector-geral, por exemplo, a sua integração neste elenco, que tenham chegado aos capitais privados e que, efectivamente, algumas das coisas que eram repudiadas como sendo inaceitáveis pelo Sr. Deputado Antunes da Silva entrem agora, pela mão do Deputado Fernando Condesso, como boas ideias para serem lançadas e votadas neste Plenário.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - A letra é minha, não é do Deputado Fernando Condesso!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da forma como os trabalhos se encontram neste momento, há uma