Sexta-feira, 9 de Junho de 1995

I Série - Número 86

DIÁRIO
Da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JUNHO DE 1995

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário Lemos Damião

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 89/VI, da proposta de resolução n º 95/VI e da ratificação n º 150/VI.
Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 72/VI.

- Arrendamento urbano para habitação na Região Autónoma da Madeira.

- adaptações ao Regime do Arrendamento Urbano, apropriado pelos Decretos-Leis n.º 32 J-B/90, de 15 de Outubro, e 337/9], de 10 de Setembro (ALRM) Intenderam, a diverso título, os Srs Reputados Correia de Jesus (PSD), Mário Tomé (Indep ), Odete Santos (PCP) e Luís Amado (PS).
Após o Sr Deputado Virgílio Carneiro (PSD) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a proposta de lei n.º 94/VI- Equiparação dos cursos de especialização cursos de estudos superiores especializados (ALRM), foi a mesma discutida, na generalidade, tendo, a requerimento do PSD, baixado de novo à Comissão. Usaram da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados Anabela Matias e Cecília Catarino (PSD), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Paulo Rodrigues (PCP), Adriano Moreira (CDS-PP), Carlos Lélis (PSD) e Luís Amado e António Braga (PS).
Foi também apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º 112/VI - Suspensão da aplicação do artigo 10 º do Código do IRS aí Vendas ao Estado dos terrenos da Base das Lajes (ALRA), que foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, tenha usado da palavra, a diverso título, os Srs Deputados Manuel da Silva Azevedo (PSD), Martins Goulart (PS), Luís Geraldes (PSD), João Amaral (PCP), Lino de Carvalho (PCP) e Joaquim da Silva Pinto (PS).
Procedeu-se ao debate da interpelação n.º 25/VI - Social política do Governo e o estado do ambiente e do ordenamento do território (Os Verdes), no qual intervieram a Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes) e o Sr Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor (Joaquim Poças Martins), e em seguida, a diverso título, além destes oradores, os Srs Deputados Mano Maciel e João Matos (PSD), José Sócrates (PS), José Silva Costa (PSD), Luís Sá (PCP), André Martins (Indep ), António Braga (PS), Carlos Pereira Oliveira (PSD) e André Martins (Os Verdes).
Encerraram o debate a Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes) e o Sr Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Pereira Reis).
A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr Presidente da República à Coronha e a Madrid, nos dias 9, 11 e 12 de Junho.
Foram aprovados cinco pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando dois Deputados e denegando dois a deporem em tribunal e não autorizando a suspensão de mandato de um outro.
Os projectos de resolução n a 153/VI - Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano 1994 e 154/VI - Apreciação da actividade parlamentar na XII Conferência de Comissões de Assuntos Europeus (COSAC). ambos apresentados pela Comissão de Assuntos Europeus, foram aprovados em votação final global.
Mereceram aprovação, na generalidade, a proposta de lei n.º 129/VI - Isenta do serviço nublar os filhos ou irmãos de militares falecidos ou de deficientes das Forças Armadas, na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 134/VI - Altera o Código do IRS. na generalidade, a proposta de lei n.º 135A/I- Autoriza o Governo a alterar o Código do Procedimento Administrativo, tendo esta baixado, a requerimento do PSD. à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação na especialidade, e, também na generalidade, o projecto de lei n.º 587/VI - Lei de Defesa do Consumidor (PS).
Foi ainda aprovada, em votação global, a proposta de resolução n.º 91/VI - Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia.
Finalmente, em votação final global, foram aprovadas as propostas de lei n.º 124/VI- Autoriza o Governo a aprovar o novo estatuto do notariado, com as alterações aprovadas em sede de especialidade e constantes do texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e 118/VI - Aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário, com as alterações aprovadas em sede de especialidade e constantes do texto final da Comissão de Agricultura e Mar.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos.