16 DE JUNHO DE 1995 2883

excepção, obviamente, da Sociedade Portuguesa de Urbanistas, Esta foi a única entidade que teve a honra de receber um exemplar escrito - sabe-se lá se corresponde às intenções do Governo... mas, pelo menos, é um exemplar escrito - daquilo que o Governo parece querer legislar. Aliás, ainda ontem, falando com os meus colegas do Grupo Parlamentar do PSD, eles até me pediram uma cópia desse documento, porque não o tinham, o que mostra bem a forma como tudo está a ser feito, quando está em causa um diploma tão importante.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - É segredo!

A Oradora: - Isto não parece possível! Não é possível, num país democrático, que uma lei tão importante, como esta não seja precedida de um debate aberto, pois trata-se de uma lei que afecta o direito à propriedade e os direitos fundamentais à participação dos cidadãos e, quanto a mim, do ponto de vista da hierarquia dos planos, é auto-contraditória.
Como é possível que este Governo, a nível dos planos globais, estabeleça uma hierarquia que faz subordinar, e muito bem, os planos directores municipais aos planos regionais, imponha prazos para a execução desses PDM e, na realidade, não os respeite, quando é o próprio Governo que faz os planos regionais de ordenamento do território, como é o caso do PROT de Lisboa?!
Sr. Ministro, a pergunta que faço é a seguinte: para quando o diploma que vai obrigar a que todos os PDM da Área Metropolitana de Lisboa se verguem a ele e que o Governo ainda tem na gaveta?
A segunda pergunta que lhe quero fazer também tem a ver com a hierarquia de planos: é que aquilo que se prevê nesta lei enquadradora não é uma hierarquia de planos mas, muitas vezes, uma conflitualidade de planos. De acordo com o diploma que parece já ter sido aprovado em Conselho de Ministros, mas que ainda não foi publicado - e, esse, sim, já sofreu uma consulta a nível da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, mas não foi trazido à Assembleia da República -, os planos sectoriais especiais previstos nesta autorização legislativa (e que, pelos vistos, já têm legislação) são, obviamente, conflituais, na medida em que não têm competências apenas em matérias sectoriais, como devia acontecer com um plano sectorial, mas competências genéricas e, portanto, conflituais com os outros planos, sobrepondo-se mesmo a feles, a nível de hierarquia.
Concretizando: como é possível, que uma APL, a pretexto de ter prioridade porque está a planear sobre portos, venha determinar qual é a altura dos edifícios que vai fazer para instalar escritórios?

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, agradeço as questões que me colocaram.
Em relação à "pedra de fecho", à ocasião em que vimos submeter esta autorização legislativa ao Parlamenta e à questão do grupo de trabalho de há oito anos, quero dizer o seguinte: se tivéssemos optado por continuar a olhar para este assunto numa perspectiva de hierarquia, começando no grande plano enquadrador, descendo, depois, em cascata, até todos os outros, neste momento, ainda estávamos a discutir os elementos enquadradores e não tínhamos feito nada E, entretanto, o País tinha continuado desarrumado e não teriam sido treinados nem os órgãos decisores nem os numerosos técnicos que era necessário familiarizarem-se com a matéria, metendo a "mão na massa" e confrontando-se com a realidade de tomar decisões sobre a ocupação do espaço.
Gostaria que tudo isto fosse mais simples e que fosse possível, em seio académico e em ambiente fechado, definir-se logicamente uma estrutura muito inteligível, mas, em contacto com o exterior, confrontar-nos-íamos com os inúmeros conflitos e com as inúmeras forças que actuam dentro de um determinado espaço com o fim de o ocupar.
De maneira que, Sr. Deputado José Manuel Maia, efectivamente, a lógica levaria a um encadeamento de planos, começando pelos de mais largo espectro até ao mais minucioso; no entanto, a prática diz que nada disso é verdade, porque o mundo não pode ficar à espera da última palavra e de decisões que vêm de cima, pois as cidades são organismos vivos. Quando as decisões, a nível superior, estivessem afinadas já teria sido ultrapassada a validade dessas mesmas orientações.
E o que é que se deve fazer? Ir fazendo e afinando aquilo que se puder, aos níveis em que for possível actuar-se, tentando encontrar optimizações. Se se pode actuar ao nível do município, fazendo um bom município, então, tente-se fazer um bom plano a nível municipal.
Pode dizer-se que esse plano pode ser contrariado a seguir por um plano regional, mas terá de avançar-se ao mesmo tempo nas duas frentes. Terá de tomar -se decisões que optimizem a ocupação do espaço a nível municipal e fazer-se o mesmo a nível regional, porque, volto a dizer, poderia muito bem acontecer que, se para actuar a nível local estivéssemos à espera daquilo que se definisse a nível regional, quando pudéssemos actuar numa lógica muito perfeita de influências cartesianas em relação aos vínculos superiores, já as condições que tinham definido os parâmetros para o próprio plano regional teriam sido ultrapassadas. As coisas, na prática, são mais complexas do que o exercício académico, pois lidamos com pessoas, com interesses e com as diferentes visões das pessoas ao longo do tempo.
Temos verificado que, em Portugal, tem havido mudanças muito grandes na maneira de olhar para a cidade: há bem poucos anos, havia uma perspectiva de destruição maciça para fazer coisas novas, hoje há já uma muito maior sensibilidade para os aspectos da conservação. Há bem pouco tempo, havia pouco respeito pelas condições gerais, por exemplo, em matéria de espaços verdes, hoje todos pretendem qualificação através desses espaços. Há pouco tempo, havia uma negligência muito grande a respeito dos núcleos centrais das cidades e uma grande facilidade para prolongar os arrabaldes, hoje as pessoas, por terem experimentado na própria pele aquilo que se passa nos subúrbios, são já muito menos abertas à extensão maciça dos subúrbios e muito mais interessadas na ocupação dos centros.
O Sr. Deputado José Manuel Maia pergunta se isto não é uma recentralização. É exactamente ao contrário isto é chamar à participação e à acção toda uma série de agentes, colocados nos diversos níveis e todos eles muito responsáveis pelo resultado final que se pretende.
Quanto à pergunta sobre o balanço que faço dos PDM, quero dizer, em primeiro lugar, que tem sido difícil levar as pessoas a planearem e a estabelecerem regras aos níveis mais adequados nessa acção, aos níveis próximos e