2884 I SÉRIE - NÚMERO 87

onde os problemas se põem. Como referi há pouco, felizmente, temos 70 % da população coberta por planos e o que tem acontecido é que temos dado prioridade aos concelhos mais populosos, que têm já feitos os seus planos directores municipais, o que acaba por traduzir-se numa batalha em geral, uma vez que a maioria da população já tem regras.
Se me pergunta - insistiu muito neste particular - pela qualidade, devo dizer-lhe que ela é, de facto, desigual. Já o disse em público e está escrito. E essa desigualdade traduz-se no seguinte: nos municípios onde os autarcas insistiram em participar no processo de decisão, por via de regra, está a chegar-se a bons planos directores municipais; naqueles em que se entregou o processo, sem sequência, sem acompanhamento, a gabinetes externos, sem haver um envolvimento no processo de decisão, habitualmente, encontram-se as maiores complicações e planos de menor qualidade.
Fundamentalmente, estamos a tratar de gerir processos de tomada de decisões, naturalmente informados pela informação possível, tentando trazer ao processo de decisão o maior número de pessoas, de forma a que intervenham nele todos aqueles que têm legitimidade para o fazer.
Quanto à questão que colocou sobre a RAN e a REN, posso dizer-lhe, Sr. Deputado José Manuel Maia, que nesta matéria se tem assistido a coisas muito interessantes, desde certas áreas para as quais foi definida pouco extensão, em que aqueles que as definiram foram tomados de pânico e chegaram à conclusão de que a área era insuficiente e que precisavam de mais defesas e maiores protecções, a constatações de que, afinal, havia razões para excluir da RAN e da REN alguns terrenos pois não eram tão importantes como aquilo que se previa. Estamos também num processo de convergência.
Pergunta-me se há critérios uniformes. Nestas coisas, há uma parte que pode definir-se muito bem através de critérios, mas nesta definição, apesar de tudo, há uma interferência de elementos subjectivos. Aí a minha resposta c: em alguns lugares, há uma margem de subjectividade. Por o sabermos, temos alguma preocupação em fazer com que, quando se chega à fase de utilização, haja, na instância central, uma procura de homogenização e de uniformização Por isso, é em sede de conselho nacional, tanto da RAN como da REN, que se faz essa procura de homogenização.
O Sr Deputado está muito preocupado com quantidade de tipos de planos?! É que há situações muito diversas: há pequenos espaços que têm de ser tratados, a escalas diferentes, para construção imediata e há espaços maiores em que é preciso definir linhas de estratégia de desenvolvimento para uma ocupação que, seguramente, vai ter repercussões, por exemplo, numa matéria que é muito complicada em termos de gastos, ou seja, toda a rede das grandes infra-estruturas, a começar pela das comunicações, mas a atingir também outras, que ficam enterradas e que são muito dispendiosas - todas estas têm de ser articuladas.
Mas volto à questão da hierarquia, que tão cara é também ao Sr. Deputado Manuel Queiró. Estes problemas interligam-se, mas temos de ter muitas frentes ao mesmo tempo e a lógica da nossa actuação foi no sentido de mobilizar ioda a gente, o que estamos a conseguir. Há 10 anos atrás, não se ouvia falar de ordenamento do território nem de planos directores municipais, nem se viam títulos nos jornais tratando de planos directores municipais ou de problemas de urbanização. Hoje, tudo isso acontece e resulta de uma mobilização muito grande de toda a sociedade portuguesa para este aspecto. Portanto, agora, é preciso dar-lhe uma coerência onde cada um saiba onde está e ir avançando não apenas numa frente, nem de cima para baixa ou de baixo para cima, mas todos ao mesmo tempo, procurando, naturalmente, as optimizações que se impõem.
Relativamente à questão do PROT da Área Metropolitana de Lisboa e da sua ligação aos municípios, vai haver, suponho que muito brevemente, uma reunião do Conselho Consultivo e todas as compatibilizações referidas pelo Sr. Deputado José Manuel Maia tem aí o lugar próprio de discussão.
Sr. Deputado Manuel Queiró, fui respondendo a toda esta questão da hierarquia e das ligações entre os diversos tipos de planos, mas uma das perguntas que fez foi no sentido de saber se à hierarquia não deveria corresponder uma anterioridade. Devo dizer que entendo que não, tem de corresponder uma simultaneidade, com vista a uma convergência, que nunca será atingida porque a vida vai trazendo elementos novos e nós não somos capazes de perspectivar todos os elementos, alguns deles bem complexos a nível de utilização do espaço.
Relativamente à questão que colocou quanto à alínea m) do artigo 2.º da proposta de lei n.º 128/VI, devo dizer que o que com ela se pretende é estabelecer regras no que diz respeito à distribuição e à comparticipação dos terrenos, conforme cada um contribuiu para um determinado lote. Sabemos que há uma divisão da propriedade, sabemos que há operações que reclamam uma agregação dessa propriedade, temos de estabelecer regras para saber como se distribuem os benefícios e os custos.
Gostaria ainda de dizer que se tivéssemos feito uma discussão externa sobre esta matéria sem primeiro a termos aqui apresentado nesta Assembleia, acusar-nos-iam de que não tínhamos tido o respeito de vir primeiro à Assembleia, e digo isto porque tenho experiência de situações semelhantes. Já aconteceu algumas vezes e falo com conhecimento de causa. Agora, teremos de fazer a auscultação, mas só depois de termos cumprido a nossa obrigação de vir à Assembleia dizer qual o sentido daquilo que queremos legislar.
Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, eu não vim aqui falar em "oásis" nenhuns. Eu sou muito realista acerca dos problemas e até já disse na intervenção que acabei de fazer o que pensava dos muito poucos "oásis" e daquilo que queremos fazer, porque entendo que se vive em certos locais com desigualdades grandes. Ora, nós queremos contribuir para haja não um "oásis" generalizado mas para que não haja infernos localizados e, neste momento, sabemos que os subúrbios são, seguramente, os locais menos interessantes e menos agradáveis para formar as novas gerações e para se viver.
Como sabe, existe uma subcomissão que está a trabalhar em matéria de clandestinos e já muito foi feito no que diz respeito à eliminação de barracas. Efectivamente, há ocasiões em que é preciso esperar que o enquadramento esteja maduro para se imporem medidas que são de grande constrição e de grande condicionamento.
Referi-me já à questão da hierarquia de planos. É evidente que tem de haver um diploma de encaixe de todos os PDM, mas sempre na perspectiva da simultaneidade para a convergência, que é o que nos interessa.
Muito obrigado, Sr Presidente, pela sua generosidade.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - E os prazos? Os prazos são só para os outros?