2888 I SÉRIE - NÚMERO 87

cas feitas aos governos de Cavaco Silva no contrato de legislatura feito por aquele partido com independentes. Mas não é por acaso que naquele documento são omissos os aspectos que dizem respeito aos urbanismo e ao ordenamento do território. É que a política dos governos do PSD nestas matérias pode ser considerada como bastante positiva, constituindo uma excepção ao que se tem passado noutras áreas da governação. Isto deve-se à prática que tem sido seguida pelo Ministro Valente de Oliveira e pelos Secretários de Estado que se têm sucedido, de que e justo destacar os nomes de Carlos Pimenta, Nunes Liberato e Pereira Reis.
É por isso, creio eu, que, apesar da importância nacional deste tema, os Estados Gerais do Partido Socialista consideraram não ser necessário produzir políticas alternativas. Tem havido uma directriz consequente nesta prática no sentido de dotar o território português de instrumentos de planeamento que se querem eficazes. Efectivamente, os governos "laranja" têm tomado uma série de iniciativas que vieram pôr cobro a décadas de criminosa licenciosidade nesta matéria por parte do poder político e que tiveram como consequência a devastação de grande parte da nossa terra".
Sr.ª Deputada, agora entendo a dificuldade que teve hoje ao fazer a sua intervenção. É que, depois deste artigo escrito pelo arquitecto Nuno Teotónio Pereira, não tenho mais comentários a fazer à política de ordenamento do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manoel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, V. Ex.ª baseou muito as suas críticas num projecto de lei de bases. Porém, o que aqui estamos a fazer é a discutir um pedido de autorização legislativa e não o tal projecto de lei de bases.
A Sr.ª Deputada, a certa altura, disse que um dos defeitos desta iniciativa do Governo era o de ser um instrumento legislativo que não ia com certeza ser aplicado por este Governo e por estes governantes. Bom, a essa previsão - e isto é, porventura, uma suposição ousada - vou associar uma ambição do Partido Socialista em governar e, por isso, vamos fazer, a benefício da argumentação, um exercício de imaginação. Vamos imaginar o PS a governar.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Nem em imaginação! Seria uma desgraça!

O Orador: - Tendo em atenção o que acabei de dizer, vou fazer uma pergunta. Em 1992, aquando da aprovação, por ratificação, dos regimes de licenciamento de obras e das operações de loteamento, houve aqui um grande embate não só entre as oposições e o Secretário de Estado Nunes Liberato mas entre a própria Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, no seu conjunto, e até do seu presidente, Deputado Angelo Correia, com o Sr. Secretário de Estado Nunes Liberato, que representava o Governo, a respeito de uma modificação introduzida que foi a isenção das obras da administração directa e indirecta do Estado do regime de licenciamento e das operações de loteamento que são competência municipal. Foi um embate muito importante entre as competências municipais e as da administração central para a disciplina urbanística e para o ordenamento urbanístico em Portugal, em que cada um definiu a sua filosofia.
Assim, gostava de saber qual seria a posição do Partido Socialista, se estivesse no Governo, sobre esta matéria e o que aconteceria à questão da isenção de obras da administração directa e indirecta do Estado no que diz respeito às operações de loteamento e licenciamento.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pinto, acho estranho que tenha ficado muito admirado pelo facto de o Partido Socialista não ter apresentado uma autorização legislativa. Sr. Deputado, o Partido Socialista não o fez porque não está no governo. Evidentemente que me parece que esta é a sede de discussão desse tipo de diplomas, sobretudo com esta importância; só que foi o Governo que não apresentou aqui a lei! Vamos lá a ver se nos entendemos! Esta é, de facto, a sede, mas nós não podemos apresentar um pedido de autorização legislativa, porque não somos governo.

O Sr. Manuel Moreira (PSD) - Apresentavam um projecto de lei!

A Oradora: - O Governo não apresentou nenhuma lei. No entanto, dou-lhe a certeza de que o Partido Socialista, quando estiver no governo, não vai apresentar uma autorização legislativa mas, sim, uma lei.
Aliás, não sei se se lembra, mas, em 1989, o Partido Socialista apresentou uma lei sobre esta matéria, em que eu fui a primeira subscritora e, portanto, conheço-a bem, tendo sido discutida nesta sede Portanto, o Partido Socialista tem o trabalho muito facilitado.
Talvez não seja uma matéria muito importante e nos Estados Gerais debruçámo-nos sobre diversas matérias,...

Protestos do PSD.

... mas, sobre este assunto, o Partido Socialista foi muito mais longe ao ter apresentado uma lei. Não sei o que poderia fazer mais! Aliás, a própria Assembleia da República, com a participação do Partido Socialista e dos próprios Deputados do PSD e do PCP, apresentou uma lei sobre os clandestinos, em relação aos quais, desde há 10 anos, os vários Governos não legislam. Portanto, já não é a primeira vez que apresentamos leis sobre urbanismo, enquanto que o Governo ou não apresenta nada ou apresenta autorizações legislativas. Isso já se repetiu várias vezes! Repetiu-se, aliás, também no regime de loteamentos em que, quando o Governo apresenta uma autorização legislativa, eu própria apresentei, em 1989, uma lei que correspondia, de resto, a um "borrão" do Governo, mas corrigido em 37 artigos! Nesse caso, era preciso corrigir e, de facto, servi-me do "borrão" do Governo. Agora, nessa minha lei nem sequer é "borrão" do Governo mas do PS.
No que se refere à lei dos clandestinos, o Governo não fez nada, nem borrão tem!
No que diz respeito ao licenciamento de obras, o Partido Socialista exprimiu aqui a sua matéria e evidentemente que, quando apresentar o seu programa de Governo, espero que o Sr. Deputado possa verificar que ele cumpre a sua palavra.