21 DE JULHO DE 1995 32O5

parte do líder do PSD como da parte do seu líder parlamentar, que escamoteiam e trocam o sentido das coisas, numa lógica de combate político, que já desconhece os princípios e há muito perdeu a coerência.
É ainda necessário recordar - como se isso fosse necessário! - que as próprias insinuações do Ministro da Administração Interna foram, elas próprias, claramente desmontadas num órgão de comunicação social a que inicialmente se reportavam, quando aí se pode ler, "preto no branco", referindo-se às afirmações do Ministro, que "tais afirmações foram pouco sérias e faltaram à verdade".
Era sobre isto que seria suposto que o Sr. Deputado Silva Marques respondesse e era sobre este tipo de preocupações que seria interessante saber, da parte do Grupo Parlamentar do PSD, a interpretação que faria, designadamente sobre a circunstância de o Sr. Director do SIS ter requerido um determinado procedimento na Procuradoria-Geral da República, invocando o suposto comentário de um jornalista sobre declarações do Secretário-Geral do PS, quando hoje se sabe, à puridade, que nem o jornalista fez tal comentário, nem o Secretário-Geral do PS fez tais declarações, como tal formalmente aduzidas pelo Sr. Director do SIS.
Ou seja: se há quebra de princípios, se há falta de coerência, se há temor à verdade, se há verdadeira obstrução à clarificação do funcionamento do Estado democrático, essa responsabilidade só pode ser imputada ao Governo e ao PSD. E é essa responsabilidade que não podemos deixar omitir e que não podemos disfarçar.
O PSD e o Governo são claramente responsáveis pela degradação do clima de confiança dos cidadãos no normal funcionamento das instituições democráticas. É uma grande responsabilidade política, que traduz uma grande irresponsabilidade democrática.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate deste ponto, passando à sua votação.
Porém, antes disso, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados António Guterres e Pacheco Pereira a serem ouvidos, na qualidade de testemunhas, no âmbito de um processo que aí se encontra pendente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vou agora submeter a votação o tema da discussão do período da ordem do dia e, nesse sentido, pergunto à Comissão Permanente se se vai convocar uma reunião plenária para discussão e deliberação do inquérito parlamentar n.º 3O/VI, requerido pelo PS.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para requerer que, no caso de ser convocado o Plenário, se inclua também, além do inquérito parlamentar n.º 3O/VI, a votação da autorização legislativa relativa à criação da ordem dos economistas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nós temos de votar separadamente as questões. Este é o tema para que foi convocada a Comissão Permanente e, por isso, é este tema que vou submeter à votação.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, apenas para clarificar e não querendo obstruir a expressão da Comissão Permanente quanto ao fundo da questão, permito-me chamar a atenção para o facto de a Comissão Permanente, em rigor, só poder deliberar sobre projectos de deliberação. Ora, até este momento não surgiu nenhum, apesar de o interessado, em princípio, o dever ter apresentado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Comissão Permanente, como qualquer órgão colegial numa democracia, só delibera sobre matéria que faça parte da sua agenda. Por isso, houve ontem uma Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que agendou o thema decidendum desta nossa reunião. E desse tema consta, como resulta da convocatória, "Eventual convocação de uma reunião plenária, requerida pelo PS, para deliberação de inquérito ao modo de funcionamento do SIS". Aliás, esse projecto de inquérito parlamentar foi logo apresentado pelo Partido Socialista e está distribuído, tendo-lhe sido atribuído o n.º 3O/VI. É, portanto, este o único assunto sobre o qual devemos deliberar.

Eventualmente, se a Comissão Permanente decidir convocar uma reunião plenária, poderemos, numa próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, juntar outros temas, mas isso dependerá da decisão que aí for tomada.
Portanto, o que vamos votar é este tema e nada mais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, como ontem ficou decidido, reunirá na próxima quarta-feira, às 11 horas e 3O minutos.
Está encerrada a reunião.

Eram 17 horas e 1O minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Alberto Bernardes Costa

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