1970 I SÉRIE - NÚMERO 61

Devemos ter uma reestruturação global da nossa actividade de produção de pasta e de papel, no sentido da sua internacionalização.
Devemos ter uma reestruturação de sectores extremamente competitivos, que existem em Portugal.
Portanto, temos de cuidar de sectores que ficaram para trás e viabilizar outros que vão à frente, do ponto de vista da promoção da competitividade, pelos métodos correctos, que são métodos baseados na capacidade de criar valor e não na redução artificial de custos.
É este o grande desafio que temos pela frente num contexto de internacionalização e de reestruturação de actividades - não na ideia de que Portugal pode produzir tudo, mas na de que pode produzir com especialização para um mercado alargado - num quadro sistemático, para não haver casuísmo. Por mais que digam que há casuísmo e nacionalizações indirectas, aquilo que existe é uma solução no mercado e pelo mercado. O PCP pode acusar o Governo de ser liberal, mas é uma solução eficiente, em que o Estado assume aquilo que deve assumir, que é a cobertura de riscos e não a intervenção discricionária, escolhendo bons e maus sectores, boas e más empresas, e isso é feito com racionalidade económica e não por decisão do poder político.
Isto está a ser construído com calma, tranquilidade, sem prejuízo dos debates e dos esclarecimentos. Nessa matéria, quer o Ministro da Economia, quer o Governo, estão particularmente tranquilos. E teremos oportunidade de, sistematicamente, incluir aqui um estilo de governação um pouco diferente de outros que já mostraram não ter muito para dar relativamente a problemas estruturais. Por mais que não se queira, há um ajustamento estrutural a fazer e ele vai ser feito.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos. O Grupo Parlamentar do PCP beneficia de mais quatro minutos, que foram cedidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes.
Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para dar razão ao Sr. Deputado Artur Penedos, vou expor aqui aquilo que o meu grupo parlamentar considera melhor para os trabalhadores portugueses.
Em nome da mobilidade da economia, e, hoje, da sua mundialização, a situação dos trabalhadores tem sofrido profundas alterações, bem patentes nas indefinições que se foram introduzindo no Direito do Trabalho, desfigurando-o como um ramo do direito que assegurava o direito do mais fraco à liberdade.
Essa mobilidade da economia vive à custa da desvalorização da força de trabalho, não raras vezes transformada num desperdício que se joga fora.
Na verdade, a procura do lucro máximo, no mais curto prazo de tempo, transforma os trabalhadores em objectos, em máquinas que se compram a baixo preço, para delas se retirar o máximo rendimento e para, depois, se substituirem, findo que esteja o prazo de garantia do seu funcionamento.
O que se passa na área da higiene, saúde e segurança no trabalho prova à evidência o que foi dito.
De facto, a sinistralidade laboral, as suas cifras negras, provam que o Estado se tem vindo a demitir da sua intervenção na defesa da saúde dos trabalhadores, na defesa do direito dos mesmos e das suas famílias a uma vida digna

de ser vivida, protegendo o lucro a curto prazo, resultante do investimento mínimo nas condições de trabalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Caso exemplar - e sobre estes assuntos o Sr. Ministro não se pronunciou - é o que se passa na Ford Electrónica Portuguesa, cujos trabalhadores apresentam, desde 1992, sintomas graves de doença, caracterizados por dores nos pulsos, braços, antebraços e omoplatas, acompanhadas de deformações.
Inacreditável e impunemente, os Serviços de Medicina do Trabalho na empresa, a quem compete, segundo a lei, fazer a participação obrigatória à Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais, caso de doença profissional se tratasse - e trata -, classificaram sempre as doenças como naturais, quando é certo, como agora se encontra provado, que se trata de tendinites, tipo incluído na lista nacional de doenças profissionais.
O que quer dizer que, durante anos, a empresa, com a conivência do Governo do PSD, defraudou os trabalhadores e também a segurança social.
São cerca de 400 os trabalhadores que apresentam sintomas de tendinites e a empresa apenas participou 143 casos.
Mais de 200 trabalhadores estão com baixa por doença natural, assim diagnosticada pela empresa, que é quem detém, como se disse, o poder para, ab initio, determinar se a doença pode, ou não, ser profissional.
Muitas dezenas de trabalhadores estão a trabalhar em condições verdadeiramente penosas, alguns mesmo com os braços engessados.
Aqueles a quem, passados quatro anos, foi reconhecida a doença profissional, mas determinando apenas incapacidade parcial, são obrigados a retomar o trabalho nas mesmas condições que determinaram o aparecimento da doença, correndo sérios, se não seguros, riscos de verem a doença agravada até à total incapacidade para o trabalho.
A situação é tanto mais grave quanto é certo que os trabalhadores da Ford Electrónica são predominantemente jovens, que correm já graves riscos de ver o seu futuro seriamente comprometido.
Mas a situação é ainda mais revoltante, quando se sabe que a Ford Electrónica, antes de vir para Portugal, já se viu confrontada com os mesmos problemas no Brasil. Isto é, a Ford Electrónica, quando aqui se instalou, sabia que a organização do espaço horizontal do trabalho nos equipamentos em que assenta o seu sistema de produção e a excessiva permanência dos trabalhadores naquele espaço era causa de doenças profissionais. Mas, apesar disso, instalou em Palmela o mesmíssimo sistema de produção, causador de doenças irreparáveis. Apenas porque, na ânsia do máximo lucro no menor espaço de tempo possível, não quis, e continua a não querer, introduzir alterações na sua laboração.
Atitudes como esta são criminosas .no verdadeiro sentido da palavra, importando, neste como noutros casos, o seu acolhimento pelo direito penal, como propusemos na revisão do Código Penal.
A inércia na intervenção urgente em defesa da saúde dos trabalhadores participará no ilícito, por omissão dos deveres do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a este respeito, importa interpelar. o actual Governo sobre que medidas já tomou, neste caso concreto, e por que, na área da sinistralidade laboral, tarda tanto na adopção das necessárias medidas que imponham o efec-