72 I SÉRIE - NÚMERO 2

uma tranche de apoio do Ministério da Administração interna através dos governos civis e também tiveram apoio de algumas câmaras municipais, tendo em vista a sua participação activa neste processo de regularização extraordinária.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As principais dificuldades no decorrer do processo de regularização fazem-se sentir, com especial relevo, ao nível dos documentos apresentados pelos requerentes para fazerem prova de entrada em Portugal, recorrendo, na sua maioria, ao atestado de residência para efectuar tal prova. Este pode ser obtido com relativa facilidade, bastando para isso efectuar prova testemunhal por duas firmas ou cidadãos eleitores da respectiva freguesia ou, ainda, em grande parte dos casos, por declaração do próprio interessado
Têm-se verificado tentativas de obtenção fraudulenta de tal documento por parte de cidadãos estrangeiros que, sendo provenientes e residentes noutros Estados europeus, se têm deslocado a Portugal com o objectivo de beneficiarem deste processo de legalização.
Há ainda atrasos na entrega dos processos. Centenas de, imigrantes já solicitaram o boletim mas ainda não o entregaram, não por medo, apesar de o medo ser inerente à condição de clandestino, mas porque, por exemplo, tendo perdido documentação, estão à espera que as suas embaixadas, entretanto sobrecarregadas, lhes forneçam segundas vias.
Estamos ainda preocupados com a situação das crianças, abandonadas ou não, que, tendo nascido em Portugal e possuindo uma cédula, pressupõem, os próprios e os que detêm a sua guarda, que são por isso automaticamente portugueses. Ignorando que são de facto estrangeiras, podem não aproveitar a regularização extraordinária.
Tem sido um combate duro do Governo, das associações de imigrantes, anti-racistas, sindicatos, autarquias, embaixadas e comunidades cristãs. Já o foi na anterior regularização.
Nos últimos dias, alguns órgãos de imprensa escrita e intervenções realizadas nesta Câmara referiram-se a alegados interrogatórios, a que foi atribuído cariz policial e intimidatório.
Não se podem generalizar situações relativas a casos pontuais que foram prontamente resolvidas pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, sempre que as associações as denunciaram. Agora, o que também não se pode é confundir «interrogatórios de cariz policial» com a necessidade de clarificação de dados em caso de dúvida, nomeadamente quando os candidatos compreendem e comunicam mal ou são de todo incapazes de comunicar em língua portuguesa. Isto tem sido reconhecido publicamente pelas associações, designadamente as que fazem parte do SCAL (Secretariado Coordenador das Associações para a Legalização), testemunhas com autoridade, porque estão nos postos diariamente e ao longo de todo o horário do seu funcionamento.
Este é um processo que se quer sério e credível. Não podemos esquecer que, ao entregar o recibo destacável do impresso que permite ao seu titular permanecer em Portugal até decisão final, o nosso país passa a ter um vínculo com essa pessoa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a completar o que não pôde ser completado no anterior. processo, particularmente no que respeita aos cidadãos oriundos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, que são o grosso (mais de 80%) dos nossos imigrantes.
Este processo não é seguramente um mar de rosas, mas não é o apocalipse que alguns teimam em apregoar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, vem trazer à colação uma questão extremamente importante, que nós próprios temos abordado. No entanto, ao contrário do que disse na sua intervenção, o processo de regularização dos imigrantes não surgiu por proposta do Governo mas pela apresentação de projectos de lei na Assembleia da República, designadamente o de Os Verdes, que foi o primeiro, e só depois apareceu a proposta do Governo que veio a culminar numa lei. Mas, como sabe, esta lei não corresponde ao que desejaríamos e, se tivesse sido aplicada correctamente, poderia estar a dar outros resultados.
A primeira pergunta que lhe faço é a de saber se, depois da intervenção que fez, a Sr.ª Deputada admite enviá-la às associações. E que vir dizer hoje, a dois meses do final do prazo de encerramento deste processo, e tendo o Governo dito claramente que não vai prorrogar este prazo e que a lei de estrangeiros vai passar a ser efectivamente aplicada...

O Sr. António Braga (PS): - Não!

A Oradora: - O Governo disse-o! Aliás, refiro-me às vias oficiais e não às oficiosas que não conheço e, portanto, não tenho de ter informação diferente!
Portanto, havendo, neste momento, 20 000 pessoas inscritas, vir dizer que o balanço não é negativo é extremamente grave. Independentemente de o Governo ter assumido aqui o compromisso de lançamento de grandes campanhas de publicidade, vir dizer, nesta fase, que o processo vai culminar com uma campanha na televisão é, no mínimo, bizarro.
Culmina com uma campanha na televisão?! Para quê, Sr.ª Deputada? Para informar que o processo vai ser encerrado? De facto, não me parece ser este um objectivo que vise o que era suposto estar no espírito deste novo processo, que era a criação de condições para a regularização do máximo possível de cidadãos.
Há um terceiro aspecto que eu gostaria que a Sr.ª Deputada explicasse com maior clareza.
Toda a gente tem criticado de forma mais ou menos surda o comportamento perfeitamente vergonhoso do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, serviço este que mantém como responsáveis as mesmíssimas pessoas que lá estavam no tempo em que o Sr. Deputado Carlos Encarnação o tutelava, que continua a manter a mesma prática em relação aos imigrantes. Aliás, como a Sr.ª Deputada sabe e muito bem disse, os imigrantes têm o medo inerente à sua condição de clandestinos. Ora, são estes mesmos imigrantes que se dirigem a um Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que a Sr.ª Deputada não só não criticou como ainda tentou branquear, desculpabilizando aquilo que é a exorbitação de funções é uma prática perfeitamente ilegal de um serviço que questiona os imigrantes requerentes de regularização quanto a um conjunto de questões que, manifestamente, não estão nem no espírito nem na letra da lei e que, portanto, mais não visa do que atemorizar e fazer fracassar este projecto.