18 DE OUTUBRO DE 1996 71

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, vou abusar mais uma vez da figura regimental da resposta a pedido de esclarecimento, uma vez que não foram pedidos quaisquer esclarecimentos. Em todo o caso, e pedindo à Mesa que me consinta este pequeno abuso, gostava de começar por retomar a parte final das observações do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
No que diz respeito às nossas contribuições para o Orçamento do Estado para 1996, em devido tempo, informá-lo-emos do seu destino e, portanto, solicito a V. Ex.ª que tenha um pouco mais de paciência e aguarde por esse momento que, não duvide, chegará. Portanto, quanto a essa parte, julgo que não perdemos em aguardar mais alguns dias.
Quanto às sugestões, também pode ficar tranquilo. Pensamos, aliás, pelo que já lemos, que esta proposta de orçamento parcial e de pacote de autorizações legislativas exige muito mais sugestões do Partido Popular do que exigia o anterior Orçamento do Estado. Por isso, também esperamos poder afirmar com segurança que não o desiludiremos em matéria de sugestões e de contribuições para melhorar, eu diria, quase transformar a proposta de lei do Orçamento em algo positivo para o País, o que está longe de acontecer. A seu tempo, quando começarmos a discutir o Orçamento, V. Ex.ª não ficará certamente desiludido com a qualidade e a quantidade das sugestões que vamos apresentar.
Sobre a reforma fiscal, não tenho qualquer divergência de fundo com V. Ex.ª. Se calhar, sobre a carga fiscal, já temos muitas divergências. É que V. Ex.ª, provavelmente, como socialista que é, e coerentemente, acha que a carga fiscal é correcta, eu acho o contrário. A situação piora quando, para garantir a carga fiscal que VV. Ex.as, como apoiantes de um governo socialista, sustentam, descobrem este método inovador, perigoso e perverso de fomentar, através de comissões, a caça à evasão por este meio. Por que é que VV. Ex.as, num ano, ainda nada fizeram para dotar a administração fiscal de eficácia na cobrança. Porquê? Assiste-vos esse poder, elaboraram o Orçamento e tiveram tempo. Nada! E muito mais fácil - e talvez tenha sido essa a razão por que o Governo que V. Ex.ª apoia seguiu esse caminho - tentar estimular os funcionários da Administração com prémios suplementares por adicional de cobrança feita. Porém, esse é um caminho muito perigoso, como V. Ex.ª e o seu partido sabem, o qual não deixará seguramente de reflectir sobre o perigo que esta decisão do Governo representa do ponto de vista da salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos contribuintes.
Se calhar, V. Ex.ª terá mais cedo do que julga, se o Governo persistir neste caminho, de votar favoravelmente uma iniciativa legislativa do meu partido para interditar esse tipo de práticas. Nessa altura, como, coerentemente, V. Ex.ª está preocupado com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e com os abusos da Administração face às garantias dos contribuintes, espero ter o seu apoio e o da sua bancada para uma iniciativa legislativa que não desejamos mas que, se for necessário, não tenha a mínima dúvida de que apresentaremos na Assembleia da República.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para o tratamento de assuntos de interesse político relevante, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O processo de regularização extraordinária de imigrantes, votado por unanimidade nesta Câmara, termina no próximo dia 11 de Dezembro.
Podemos afirmar que tudo está a decorrer com normalidade, não tem sido um oásis mas está longe de ser um caos. Estão a funcionar 46 locais de recepção distribuídos por todo o território nacional, 13 dos quais na região da Grande Lisboa.
Por sugestão do Sr. Alto Comissário dos Imigrantes e Minorias Étnicas e de algumas associações, foram organizadas brigadas móveis que se têm deslocado a vários bairros, instituições e também a dezenas de casas particulares, neste caso, para legalizar pessoas acamadas, idosos e deficientes.
Estão previstas outras deslocações a grandes obras como, por exemplo, à EXPO 98 e à nova ponte sobre o Tejo. Essas equipas móveis estão disponíveis para se deslocarem a outros locais, desde que para tal sejam solicitadas.
No tocante ao número de pedidos entrados, constatou-se ter havido na fase inicial uma fraca adesão por parte dos cidadãos abrangidos, reacção natural de quem, desejando regularizar-se, procura informações mais precisas e prepara o seu processo. No entanto, desde o final de Junho, o número de pedidos subiu e, após um ligeiro decréscimo relativamente ao mês de Julho, esse número estabilizou, atingindo-se hoje uma média diária na ordem dos 200 pedidos.
Assim, até ontem, dia 16, recebidos mais de 20 000 pedidos de legalização, foram recusados 542 que aguardam eventual recurso, nos termos da lei. Como era esperado, Lisboa detém a maior percentagem de pedidos entrados (cerca de 85%), seguida do Porto e de Coimbra.
Na Direcção Regional de Faro, os números não correspondem às expectativas, verificando-se o mesmo na margem sul da Grande Lisboa. De realçar que muitos imigrantes aí residentes entregam o seu pedido no lado norte, onde trabalham habitualmente.
A divulgação do processo de regularização iniciou-se na fase preparatória de elaboração da lei apresentada pelo Governo quando este consultou em inúmeras ocasiões as associações de imigrantes, o que naturalmente provocou uma dinâmica informativa de divulgação do processo.
Esse processo de divulgação foi consolidado numa primeira fase com distribuição de cartazes, autocolantes, panfletos, desdobráveis e publicidade em jornais diários, semanários desportivos e revistas e, numa segunda fase, que está a decorrer desde o passado dia 7 de Outubro, uma campanha de rádio com a presença de spots diários envolvendo quatro rádios nacionais e 12 locais, abrangendo todo o território nacional durante dois meses, com particular incidência nas áreas nas quais se considera que o número de processos entregues não tem correspondido às expectativas.
Como é evidente, numa campanha de seis meses e num processo desta natureza, exige-se uma grande diversificação no tempo e nas modalidades da sua publicitação numa presença contínua ora num media ora noutro, pelo que esta campanha culminará com publicidade nas televisões.
É nossa convicção profunda de que nestas comunidades funciona, de facto, a informação pessoa a pessoa baseada nas relações de vizinhança, de amizade, de família alargada.
Embora um pouco tardiamente por dificuldades várias, as associações de imigrantes, na generalidade, já receberam