70 I SÉRIE - NÚMERO 2

O Governo está a pedir que a Assembleia da República finja ou faça de conta que está a discutir as soluções fiscais que o Governo não quis, não soube ou não pôde encontrar a tempo.
Devo avisar desde já que não contarão com o Partido Popular para alinhar nesta farsa que se pretende montar na Assembleia da República. Que o Governo queira governar à vista, de forma casuística, prosaica, ligeira, é um problema que os portugueses resolverão nas próximas eleições, sejam lá quando forem. Mas pedirem-nos para ser figurantes, ainda que activos, de uma peça tosca e perigosa, cujo guião nem sequer é completamente conhecido, para isso, não contem com o Partido Popular!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, entrou mal o Governo com o Orçamento. Mas as surpresas, ainda e sempre, do lado dos impostos não ficam infelizmente por aqui. É que o Governo socialista acaba de anunciar que os trabalhadores da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e da recém-criada Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros passarão a receber comissões por recuperação de dívidas fiscais.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Exactamente!

O Orador: - Se esta inovação não fosse perversa, daria vontade de rir.
De facto, pensemos no verdadeiro paraíso que séria um sistema de ensino em que os professores recebessem comissões pelas notas dadas aos alunos para, nas palavras de um virtual Secretário de Estado da Educação, «implicar os trabalhadores do ensino no sucesso da escola».

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Ou pensemos até no que seria um hospital em que os médicos recebessem comissões pelo número de doentes atendidos ou curados para, nas palavras de um virtual Secretário de Estado da Saúde, «implicar os trabalhadores no sucesso do combate à doença». Está bem de ver que, a curtíssimo prazo, deixaríamos de ter função pública para passarmos a ter «gula pública». Não haveria país ou povo que aguentasse um sistema destes.
O problema é que não é virtual o Secretário de Estado que hoje afirma a um matutino - e cito - que, para «implicar os trabalhadores de impostos no sucesso do combate à grande evasão fiscal, é preciso criar um sistema persecutório e perverso de funcionamento da administração fiscal».
É necessário combater a fraude e a evasão fiscais. Não temos dúvidas disso e apoiaremos todos os esforços sérios nesse sentido. Mas é preciso que haja governantes com bom senso que saibam combatera fraude e a evasão fiscais através de reformas eficientes e sadias e não de remendos artificiais, doentios ou policiescos. É preciso lembrar que o Tratado de Maastricht não exige tanto! Calma, senhores «maastrichtianistas». Não o sejam com excesso de zelo!
A gravidade desta medida não consente brincadeiras. Basta imaginar um funcionário da administração fiscal que tenha o poder de escolher o montante das multas a aplicar entre um mínimo e um máximo: doravante, é óbvio que o Governo Socialista está a estimular indirectamente os funcionários a aplicarem o limite máximo. Imaginem, Srs. Deputados, o que não seria se alguém nesta Câmara propusesse que os juizes deveriam receber uma comissão por cada pena de prisão sentenciada em processo-crime. Está bem de ver que o Código Penal deixaria de ter medidas legais de pena e passaria a ter penas únicas para cada tipo de crime de forma a receber do juiz a maior comissão possível.
Ainda estão a tempo de evitar esta distorção. Governem e ponham a administração fiscal a funcionar se forem capazes. Foi para isso que foram eleitos e é isso que o país vos exige. Façam-no!

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, compreendo que V. Ex.ª sinta alguma satisfação pelo recente êxito eleitoral e político dos anti-«maastrichtianos» da direita austríaca.

Risos do PS.

Por outro lado, aconselho V. Ex.ª a reflectir sobre o que disse quanto à integração no Orçamento de propostas de autorização legislativa e a compará-lo com outros Orçamentos, bem como com declarações feitas por Deputados do CDS-PP ao longo dos anos, sem esquecer o tempo em que participou no Governo. É que V. Ex.ª, com a acuidade que sempre demonstra ter por estes assuntos, certamente chegará a uma conclusão diferente da que hoje apresentou.
Gostava ainda de saber se não considera que são aspectos positivos deste Orçamento a diminuição do défice, o caminho para a redução da dívida, o não agravamento da estrutura dos impostos, o controlo da inflação, o aumento do investimento e a criação de empregos. Se V. Ex.ª considera que estes aspectos são positivos e, uma vez que fazem parte integrante deste Orçamento, deveriam merecer um elogio da sua parte.
No ano passado, alguns Deputados que não pertencem ao partido de V. Ex.ª mas a outros, levantaram o problema da não exequibilidade do Orçamento mesmo em termos de receitas fiscais. Acontece que, como certamente sabe, as receitas fiscais cobradas estão globalmente acima das receitas fiscais orçamentadas até este momento. Portanto, não s6 foi exequível como, ainda sem terem entrado em vigor os métodos indiciários, o Orçamento, em termos de execução, avançou mais do que o previsível.
Convinha também que clarificasse o seu pensamento. Será que as reformas fiscais devem fazer-se através do Orçamento ou deste devem constar apenas alguns aspectos urgentes de carácter fiscal, procedendo-se de outra forma em relação à reforma fiscal? Também contamos com o partido de V. Ex.ª para, como fez há um ano, contribuir para a melhoria do sistema fiscal.
V. Ex.ª diz que é contra a fraude e a evasão fiscais. De que forma quer combater a fraude e a evasão fiscais se aparentemente não apresenta qualquer sugestão, limitando-se apenas a fazer críticas vagas e ligeiras sem qualquer ligação com o Orçamento?
Sr. Deputado Jorge Ferreira, esperamos da parte do PP, como em tempos idos, um contributo positivo e sólido para a discussão do Orçamento e que não se sirva de declarações avulsas para sobre elas fazer comentários que nem sempre são os mais objectivos.

Vozes do PS: - Muito bem!