266 I SÉRIE - NÚMERO 8

Ora, parece-nos a nós, Partido Popular, que o agendamento normal que neste momento decorre na Assembleia não é impeditivo de que a vida parlamentar decorra com a sua normalidade e de acordo com o que foi deliberado no caso concreto pela 4.ª Comissão.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Quer-nos parecer, Sr. Presidente, que, num dos casos, o da audição pública do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre o caso das tarifas praticadas pela TAP para as regiões autónomas, o Governo se sente algo incomodado com a situação, querendo, por isso, fugir a esse debate e a esse tema. Já basta e seria bom que o Governo não seguisse o exemplo do Sr. Presidente da Junta da Área Metropolitana do Porto, que se recusou a vir a esta Assembleia, apesar de instado a tal.
Não fomos nós, mas sim o Governo que, desde o início da sua entrada em funções, anunciou que, se necessário, passaria a sua vida a viver dentro desta Assembleia. Ora, esta postura que agora aqui relato é contraditória com as intenções que foram anunciadas e que têm vindo a ser anunciadas desde há um ano pelo Governo. Por esse motivo, Sr. Presidente, pedimos os seus bons ofícios, para que se desbloqueiem estas situações, que são atentatórios da soberania da Assembleia da República.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, a Mesa toma nota e vai providenciar.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas não vou permitir a generalização de um debate, invocando a figura da interpelação.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, muito obrigado, mas trata-se de uma interpelação no verdadeiro sentido, para ajudar os trabalhos, e tem como intuito informar o Sr. Presidente e a Câmara de que o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território estará amanhã, pelas 11 horas, na reunião da 4.ª Comissão e que, nesse contexto, tanto o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa como qualquer outro Sr. Deputado que queira colocar-lhe essa e outras questões o poderão fazer amanhã de viva voz.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do CDS-PP: - Não é a mesma coisa!

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, gostaria de esclarecer que não é correcta a intervenção do Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, dado que os Srs. Ministros que têm que ver com a 4.ª Comissão sempre mostraram a máxima disponibilidade para comparecer nessa Comissão. Existem problemas de agendamento e existe mesmo o caso inédito de a Sr.ª Ministra do Ambiente ter desafiado, várias vezes, a Comissão para, antes da sua ida aos Açores, poder discutir connosco o Plano Hidrológico Espanhol, mas, por razões que também compreendo, não houve da parte da Comissão a que presido disponibilidade de tempo para ouvir a Sr.ª Ministra nessa altura.

Vozes do CDS-PP: - São falsos agendamentos!

O Orador: - Assim sendo, este é um ataque perfeitamente demagógico em relação ao Governo. É falso que tenha havido qualquer indisponibilidade por parte dos Ministros. Tem havido sempre propostas de horários e de dias, mas tem havido também, compreensivelmente, por parte da Comissão a que presido, dificuldades em conciliar a nossa disponibilidade com a disponibilidade do Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para a defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Figueiredo, se há demagogia - foi essa a expressão que V. Ex.ª utilizou - na interpelação à Mesa que o meu colega de bancada fez sobre o problema das audições parlamentares não realizadas na 4.ª Comissão, ela não é, seguramente, imputável ao Grupo Parlamentar do Partido Popular. Fazer demagogia, Sr. Deputado, é querer confundir uma vinda de um Ministro a uma Comissão Parlamentar, a propósito da apreciação de um relatório relativo ao Orçamento do Estado, com uma audição parlamentar. Isso, quando muito, é que pode ser demagogia. Mas não é! É outra coisa! É utilizar, distorcidamente, um acto parlamentar normal, com vista a esconder que o Governo anda à procura de vários pretextos para não ter de vir à Comissão responder, em regime de audição parlamentar, à vergonha que foi o caso da diminuição das tarifas da TAP na véspera das eleições. Isto é que o Governo não quer vir explicar.
Nós compreendemos que, se calhar, não há explicação aceitável para isto, mas esse problema não é nosso, é um problema do Governo. Agora, o que não aceitamos é que se utilize uma audiência normal de um Ministro para efeitos de discussão do Orçamento do Estado tentando fazer crer que tudo corre em normalidade nas relações entre o Governo do PS e o Parlamento. Não é verdade e, nos últimos dias, temos somado vários casos de indisponibilidade não assumida clara e frontalmente, mas verificada na prática, em que alguns Srs. Membros do Governo parecem fugir do Parlamento como «diabo da cruz», vá lá saber-se porquê! A nossa obrigação aqui, Sr. Deputado, é lembrar o compromisso do Grupo Parlamentar do PS e do Governo, no início da Legislatura, no sentido de uma prontidão permanente para vir à Assembleia da República discutir todos os assuntos, até - diziam os senhores - por contraposição com o que era costume em legislaturas anteriores.
Afinal, verificamos que, cedo demais, o costume se vai normalizando e não tardará a que todos nos queixemos de um comportamento generalizado do Governo nessa matéria, que nós não desejamos, sendo também esse o sentido