268 I SÉRIE - NÚMERO 8 

agudizado com o recente aumento, que nada fazia prever, da criminalidade violenta.
Mal ou bem, criou-se uma ideia generalizada de brandura da lei penal e da falta de critério e de rigor no domínio da execução das penas.
Para além disto, há exemplos concretos de enfraquecimento da eficácia do modelo seguido, e deles é possível nascerem situações de perigo para a sociedade.
No passado próximo, a maioria das propostas de alteração da lei penal acabaram por cair na banalidade do aumento das penas. Banalidade que o Professor Figueiredo Dias e o Professor Costa Andrade caracterizavam, na discussão sobre as alterações ao Código Penal, como a definição das penas «a metro».
É certo que isso se deveu, fundamentalmente, a uma atitude eleitoralista, em função da qual um partido à direita do esquema partidário tentava fixar aderentes e um partido à esquerda do leque procurava descrever um arco sobre o centro que agregasse também eleitorado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Um e outro dos partidos disparavam então em todas as direcções e fizeram do medo generalizado arma e da insegurança bandeira.
Qualquer das vozes que aconselhasse moderação e prudência era porventura tida, senão como cúmplice do crime, pelo menos como criminoso potencial.
O facto é que, embora em geral as estatísticas dissessem o contrário, a intranquilidade cresceu e instalou-se. E tornou inevitável uma permanente degradação da confiança dos cidadãos não só na eficácia das polícias mas também no próprio sistema judicial e penal.
Ficámos, pois, ancorados a um ambiente ao qual corresponde uma espiral em permanente crescimento.
Se as expectativas de confiança não se alterarem, vai ser inevitável, como recentemente afirmava um conhecido penalista canadiano, procurar mais polícias, encontrar mais tribunais, preparar mais juízes, construir novas prisões. Vai ser necessário incutir nos cidadãos um espírito de segurança crescente. Não vai ser fácil encontrar recursos para responder a tal demanda.
Mas, curiosamente, os mesmos que ainda há pouco tempo descreviam o País como o Far West próximo amoleceram nas suas arremetidas. Foram mesmo surpreendidos pelos números que anunciavam um aumento de crimes graves no Verão mais quente dos últimos tempos.
Talvez que, no seu íntimo, os socialistas pensassem que bastaria serem Governo para o crime acabar, ou, se não, para diminuir. Mas os resultados foram contrários. Foram mesmo decepcionantes.
O poder procurou então ignorar os factos. Como se nada se passasse, na sempre feliz expressão do Sr. Ministro Coelho, pôs-se o Governo a assobiar para o ar. Parou a sua capacidade de produção de ideias, de mobilização para o combate. Entendeu que lhe tinha sido conferido todo o tempo do mundo para adiar a solução a dar a problemas graves e concretos.
Pensava talvez que fosse suficiente a iniciativa do aumento da moldura penal de punição do tráfico de droga. Mas o facto é que mesmo o tráfico continuou a aumentar.
Foi um ano perdido em indecisões, reflexões, conversas e anúncios propagandísticos.
O Instituto de Criminologia continuou, estranhamente, parado.
A falta de estatísticas fiáveis, ou a falta de investigação, que era dantes um drama, passou a ser uma inevitabilidade aceite, cuja função histórica foi e é a de salvar discursos em dificuldades.
A reforma do sistema prisional é agora timidamente anunciada a reboque dos acontecimentos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foi preciso o PSD dar-se conta da realidade e tentar fornecer propostas de solução.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: - Quando?!

O Orador: - Sensatamente, pensamos. Com um conjunto de iniciativas que abrange todo o campo de intervenção possível na segurança. Com uma consciência da utilidade e da dignidade do Estado que muitas vezes, noutras iniciativas de outros partidos, se revelaram ausentes.
O PSD não se limitou a dizer o que não ia bem. Fez mais. Disse o que não tinha sido possível fazer. Acentuou o que compreensivelmente não tinha sido feito. Ofereceu saídas para vários dos problemas. Preparou um conjunto de projectos.
Todavia, foi-lhe recusada a hipótese de os agendar em bloco. Abriu-se, então, injustamente, caminho ao argumento de que se trata de discutir medidas avulsas.
Mas, de todas as medidas propostas, a que hoje se discute é talvez das mais importantes, e por várias boas razões.
Afirmava há algum tempo a Professora Anabela Rodrigues que o sistema da liberdade condicional era e é «porventura o mais liberal que conhecemos. Poderá até ser excessivamente liberal, enquanto princípio geral de análise da situação para todos os casos a meio da pena».
Foram, aliás, observações destas que levaram, na revisão do Código Penal, a uma pequena tentativa de endurecer aquele sistema.
Mas convenhamos que o conjunto dos cidadãos continuou a não ter confiança na alteração provocada. Não parecia, em geral, suficientemente tranquilizadora e, do ponto de vista concreto, não parecia redigida de forma equilibrada e completa. Resultou de uma discussão mantida em sede de comissão, que oscilou no resultado final. Seja como for, traduzia um sentido de exigência.
Perante a continuação do ambiente de suspensão gerado, o caminho natural parece-nos dever ser, agora, densificar a norma e tornar ainda mais difíceis as condições.
Não estavam compreendidos no agravamento do regime todos os crimes particularmente repugnantes nem se atendia aos problemas da reincidência nem do concurso de crimes.
É fácil ver como ninguém admitirá como boa uma solução que permitisse a um homicida, que vários desses crimes houvesse cometido, a liberdade condicional. De igual modo, repugna à consciência social que um terrorista, um violador de menores ou um apaniguado de qualquer cartel de tráfico de droga não cumpram a condenação até ao fim.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Já era assim em 1994!

O Orador: - Estamos no limite da aceitabilidade e compreensão da ideia de ressocialização. A pena deve