7 DE NOVEMBRO DE 1996 267

da interpelação que fizemos: para que isso não se passe a verificar, convém chamar a atenção, nomeadamente do Grupo Parlamentar do PS, para o facto de haver Membros do Governo que estão a resistir e a arranjar pretextos para não virem sujeitar-se a audições parlamentares por actos de que são responsáveis e sobre os quais não prescindimos de uma explicação cabal por parte desses Membros do Governo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, se há demagogia, Sr. Deputado, ela não parte daqui, mas parte de quem inventa pretextos para não se realizarem audições parlamentares.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.
Srs. Deputados, aviso-os desde já que, depois das explicações do Sr. Deputado Eurico Figueiredo, passaremos adiante.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Ferreira é ignorante e atrevido. De facto, nunca nenhum Ministro recusou vir à Comissão a que presido, desde que solicitado. O que tem acontecido é que os Deputados do PP faltam às reuniões da minha Comissão!

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sempre!

O Orador: - Não sabem o que se lá passa e, depois, vêm para aqui fazer acusações demagógicas!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A diferença que existe em relação aos agendamentos pedidos e à resposta dos Ministros é que os Ministros não têm sido solicitados neste momento, por consenso obtido na Comissão em relação a estas mesmas solicitações. Como os Srs. Deputados do PP nunca aparecem nas reuniões, não sabem o que se passa e, depois, vêm para aqui fazer demagogia excessiva!

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra pessoal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico de Figueiredo, nunca pensei vê-lo tão parecido com os piores ministros do Professor Cavaco Silva, quando queriam inventar e quando não tinham argumentos para rebater politicamente as posições, fazendo intervenções do tipo da que V. Ex.ª aqui fez.

Protestos do PS.

Ignorância, Sr. Deputado, teremos os dois: cada um nos seus campos. Mas, se quiser, poderemos fazer um campeonato para ver qual é o mais ignorante e em que matérias. Uma coisa V. Ex.ª não foi capaz de esconder: que não resiste a um debate parlamentar normal sem ofender a integridade pessoal dos seus colegas. VV. Ex.^as costumavam dizer que era o PP quem atacava os Deputados e a classe política. Só que nunca chamámos ignorantes aos Deputados! É V. Ex. ª quem acaba de chamar ignorantes aos Deputados e, por isso, acabou de dar aqui um exemplo, acabadinho, daquilo que antigamente imputava a terceiros, para que fique registado. E para que fique registado também que me reservo a superioridade de não responder ao mesmo nível para preservar a dimensão, do debate político que a Assembleia da República tem de ter. Infelizmente, nessa matéria, V. Ex.ª não me vai poder acompanhar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. João Carlos Silva (PS). - É o novo arauto da moralidade!

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra pessoal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, esta minha intervenção é suscitada, obrigatoriamente, pela última intervenção do Sr. Deputado Eurico Figueiredo, que ofendeu a honra pessoal dos Deputados que representam o Partido Popular na 4.ª Comissão, quando disse que esses Deputados nunca estão presentes nas reuniões, o que é absolutamente falso! E isso é facilmente constatável pela lista de presenças.
O que lhe quero dizer, Sr. Deputado, é que, quando estas matérias foram abordadas, o senhor sempre usou o pretexto da discussão orçamental para adiar as audições parlamentares, que foram aceites por unanimidade, com o seu próprio voto no seio da 4.ª Comissão.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Qualquer afirmação em contrário é falsa e não deve ser utilizada neste debate parlamentar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na matéria da ordem do dia de hoje, que será preenchida por um agendamento potestativo do PSD, mas a discussão será conjunta, pois, por arrastamento, deu também entrada um projecto de lei do CDS-PP.
Assim, vamos proceder à discussão dos projectos de lei n.^os 221/VII - Altera o regime de liberdade condicional (PSD) e 226/VII - Altera o regime jurídico da liberdade condicional (CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Justiça anunciou a 10 de Outubro que dentro de três semanas o Partido Socialista iria apresentar alterações ao regime da liberdade condicional. Passou o tempo, demos consenso para que fosse aproveitado o nosso agendamento potestativo, passou um mês e continuamos à espera.

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - Estamos, de facto, confrontados com um problema que se arrasta há algum tempo, mas que foi