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272 SÉRIE - NÚMERO 8

O Orador: - A única coisa que quero é que V. Ex.ª não branqueie a história recente.

Risos do PS.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Já lhe vou contar a história recente!

O Orador: - E a história passada não vem aqui ao caso, Sr. Deputado.
A única coisa que V. Ex.ª tentou fazer aqui foi dizer: «eu vou atacar este homem por aquilo que se passou, há não sei quantos anos, mas vou tapar aquilo que o meu ministro prometeu há um ano e não cumpriu».

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - E se quer que lhe diga mais alguma coisa, deixe-me acrescentar o que também há pouco, e com toda a seriedade, ali referi. Então, os senhores andaram estes anos todos a preparar-se para ser governo, os senhores diziam que tinham soluções imediatas para tudo, que os problemas seriam imediatamente resolvidos assim que entrassem no exercício do poder, e, agora, ainda andam a tentar pensar naquilo que hão-de fazer daqui a não sei quantos anos?!
Os senhores, de facto, não estavam preparados para ser governo! Os senhores não estavam preparados para ser poder! Os senhores estão a tentar branquear a vossa própria incapacidade! Esse é o problema que lhe dói mais, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, a determinada altura da sua intervenção, tive até de perguntar a alguém ao meu lado se o PSD alguma vez tinha estado no Governo e se o PSD, em 1994, não tinha aprovado aqui alterações ao Código Penal - sózinho, de resto, porque foi o único partido que votou a favor.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Tudo verdade!

A Oradora: - De facto, o Sr. Deputado Carlos Encarnação talvez não tenha sido a pessoa indicada para tratar deste tema, relacionado com questões de direito penal, direito processual penal e direito prisional. Isto porque, na qualidade de ex-Secretário de Estado da Administração Interna, talvez tenha estado mais ocupado em ouvir e ver outras manifestações, que não as de criminalidade,...

Risos do PS.

... e lhe tenham passado ao lado questões como a do sistema prisional e as informações que o Sr. Ministro da Justiça de então dava a esta Assembleia sobre a marcha do sistema prisional, que era uma coisa que «ia de vento em popa» - a reinserção social era algo que estava aí já ao pé da porta! E aconselho-o a ler os livros publicados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre todos os debates acerca do Código Penal.
O vosso projecto de lei é a mais clara confissão da falência da vossa política em relação ao direito penal, ao sistema prisional e ao sistema processual penal. Pois há quanto tempo, Sr. Deputado Carlos Encarnação, dura a morosidade da justiça penal? Afinal, era mentira o que o Sr. Ministro da Justiça, Laborinho Lúcio, vinha aqui dizer, ao referir que havia recuperações extraordinárias no processo penal, apresentando médias de processos, e que a justiça estava em marcha acelerada! E V. Ex.ª, agora, veio aqui desmentir isso.
Afinal, Sr. Deputado Carlos Encarnação, agora tão preocupado em relação a determinadas situações - e, depois, na minha intervenção, irei tomar posição sobre o sentido das vossas propostas -, por que é que aprovaram um código penal que, em relação aos raptos de menores, ao tráfico de menores, tem molduras penais laxistas, porque não atende a esses bens jurídicos que devem ser protegidos de determinada maneira, de uma maneira mais grave. Por isso, pergunto-lhe: por que votaram contra as propostas do PCP para aumentar as molduras penais nesses crimes de que agora se fala tanto?
Por isso, pergunto-lhe, Sr. Deputado Carlos Encarnação: concederam, ou não, uma amnistia, em 1994, para aliviar as cadeias? Pergunto-lhe ainda: quem propôs na comissão que, em relação aos crimes contra as pessoas, não houvesse amnistia? Foi o PCP, Sr. Deputado Carlos Encarnação!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Gostaria que isto fosse tratado como uma questão de Estado, mas tive dúvidas que V. Ex.ª tivesse estado no Governo. Depois, acreditei, porque era na Administração Interna. É que a maneira como veio aqui tratar este problema não é a maneira como se trata uma questão de Estado, que é, neste caso, defendendo a paz social dos cidadãos, considerando que se deve ter em vista a ressocialização dos condenados. E não foi assim que V. Ex.ª o tratou. E tanto não foi - e esta é a nota final - que chegou ao cúmulo de introduzir na sua intervenção uma questão partidarizada, que nada tem a ver com o que hoje discutimos, que foi a, do segredo de justiça. Isso mostra a forma como tratou este problema, Sr. Deputado Carlos Encarnação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, o Sr. Deputado Soão Amaral estava ligeiramente incomodado e a senhora também estava muito assoberbada. E compreendo porquê, Sr.ª Deputada Odete Santos.
Tentei encontrar propostas do PCP, que tivessem sido feitas agora sobre esta matéria, mas, infelizmente e ao contrário do que normalmente acontece, o PCP não apresentou qualquer projecto sobre esta matéria. Compreendo, pois, que a senhora tivesse dificuldades em intervir hoje e pensasse: «O que é que eu vou dizer hoje àquele homem?» A única coisa que se lembrou de dizer foi: «Bem, este tipo foi membro do governo, este homem esteve no governo, este homem deve ter-se ocupado de coisas terríveis enquanto esteve no governo!»