276 I SÉRIE - NÚMERO 8

aumentou exponencialmente. Ora, como eu ouvi o líder do seu partido dar como justificação principal para esta iniciativa legislativa o aumento da reincidência, pergunto se não pensa que, uma vez que nos últimos quatro anos a reincidência e os julgamentos de arguidos com condenações anteriores aumentaram tanto, já justificava que o governo de que V. Ex.ª fazia parte alterasse substancialmente a sua política penal, de execução de penas, de gestão do sistema prisional, de reforço dos quadros de pessoal das forças de segurança e de reforço dos meios materiais das forças de segurança. Porquê só este ano? Gostaria que me respondesse a estas duas questões.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, essa postura do PP, que ensaiou na parte final, também já não é nova. Durou o tempo que durou. Sabe, Sr. Deputado, as pessoas começam a habituar-se a isso e acham também que soa a falso. A pessoa estar continuamente a dizer «Mas os senhores, no passado, fizeram...», meu caro amigo, Sr. Deputado Jorge Ferreira, nós estamos a falar do presente e do futuro, mais uma vez lhe digo. Não se preocupe com o resto! O que lá vai, lá vai! Preocupe-se agora com a forma como há-de resolver as situações daqui por diante.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Então, por que é que ficou contra isto em Fevereiro?!

O Orador: - Se o senhor conseguir dar um contributo efectivo para este debate, se conseguir melhorar os nossos textos, aqueles que aqui apresentámos, se o senhor, em relação a esta ideia que apresentámos, disser «Olhe, tenho aqui uma dúvida, pode ser melhor isto, pode ser pior aquilo. Acho que é bom discutirmos neste campo», muito bem, pois esta é que é a discussão actual. Porém, aquilo que o senhor aqui veio fazer foi - e eu não queria usar o termo - alguma mistificação dos números. Aquilo que V. Ex.ª disse não quer dizer reincidência...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - São números oficiais!

O Orador: - ... mas, sim, que as pessoas podem ter sido condenadas, eventualmente por crimes distintos - e isto não tem a ver com a reincidência mas com a prática de vários crimes, eventualmente repetidos e que podem ser vários, podem ser diferentes, podem ser diversos. Do ponto de vista estatístico e técnico, não é correcto o número que V. Ex.ª citou em relação ao objectivo que pretendeu atingir.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - VV. Ex.^as tiraram isso da estatística!

O Orador: - Mas, Sr. Deputado, em minha opinião, devo dizer, a sua intervenção foi extraordinariamente pobre. Eu esperava uma intervenção mais aguerrida.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Essa é uma velha técnica!

O Orador: - Esperava uma intervenção mais aguerrida! Isso significa que V. Ex.ª é um homem inteligente e que já percebeu que essa questão não dá, que essa forma de intervir já passou à história.
Porém, V. Ex.ª levantou um outro problema e nesse, sim, eu reconheci a sua capacidade combativa. É que foi capaz de perceber, com inteligência, o problema que aqui coloquei e que tem a ver com o segredo de justiça e até mais do que isso. Tem a ver com uma grande questão que está nesta altura a ser colocada na sociedade portuguesa e em relação à qual fiquei muito contente de ouvir a sua voz de aquiescência e de congratulação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não respondeu!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popular apresenta, de novo, nesta Câmara um projecto de lei que visa dar resposta ao sentimento de insegurança e de descrença no sistema penal que perpassam a sociedade portuguesa e ao recente e indesmentível aumento da criminalidade violenta no nosso país.
Ao fazê-lo, temos consciência de que não estamos a apresentar mais do que uma pequena parcela de uma vastíssima reforma de que a nossa legislação penal carece, com carácter de urgência. Fazemo-lo em coerência com o que temos vindo a defender de há longo tempo a esta parte, e não apenas de há alguns dias a esta parte, e, em particular, com o projecto de revisão do Código Penal que apresentámos a esta Câmara em Fevereiro, com as alterações que temos vindo a defender ao nível do Direito Processual Penal e, em suma, com todo o conjunto de alterações que têm vindo a ser rejeitadas por várias maiorias, ainda que nem sempre iguais, consoante o momento ou a situação política.
Nesta matéria, assistimos até com curiosidade ao facto de o partido imediatamente à nossa esquerda e o Partido Socialista defenderem uma coisa ou outra consoante está um no governo, está o outro ou estão os dois ao mesmo tempo, como também. já foi o caso.
No Governo, tendem a defender a doutrina jurídico-penalística até há algum tempo dominante e os argumentos de cátedra baseados «na mais moderna doutrina com origem na escola alemã», para considerar o actual sistema penal como a 5.ª essência da produção jurídica, acusando de alarmistas e radicais os que, como nós, defendem a necessidade de um agravamento substancial das penas de vários crimes. Já na oposição tendem a ganhar uma estranha capacidade de ver a realidade da sociedade portuguesa e abandonam rapidamente o laxismo e a brandura de procedimentos de que eram os principais arautos.
A criminalidade, em particular a criminalidade violenta, tem registado um aumento significativo em Portugal de que o surto de crimes violentos surgido no último «Verão quente», nesta matéria, constituiu o auge de uma realidade que não podemos ignorar.
Não ignoramos igualmente que na origem deste fenómeno estão realidades tão complexas como o aumento progressivo do desemprego e da exclusão social, a crescente agudização da crise social a que se soma a falta de efectivos policiais e a ausência de coragem política para operar uma verdadeira e global reestruturação das forças de segurança.