278 I SÉRIE - NÚMERO 8

ser revistos, em Portugal, alguns, baseados num falso humanismo, continuam a defender soluções que se tornaram permissivas, pois foram concebidas para uma sociedade que já não existe e para um país que não é certamente o nosso.
O verdadeiro humanismo nesta sociedade de fim de século privilegia, perante um fenómeno como o crescimento do crime violento, a angústia da vítima perante a angústia do delinquente.
Não se trata de, perante as concepções jurídico-penais dominantes, substituir valores mas, bem pelo contrário, reequacionar esses mesmos valores, sublinhando e densificando um valor fundamental que é o da prevenção do crime para quem, como nós, não ignora nem desvaloriza o efeito dissuasor associado às penas que urge valorizar na nossa ordem jurídica.
As concepções que perfilhamos baseadas nos valores do humanismo cristão leva-nos à consciência de que, em última análise, é a liberdade de todos os cidadãos que está em causa.
Uma sociedade em que o sentimento de insegurança é crescente e em que, perante o receio da prática de crimes violentos, os cidadãos têm medo de sair à rua não é uma sociedade livre.
O projecto de lei que apresentamos constitui uma resposta a pensar no futuro dessa mesma sociedade, que queremos livre, tolerante e também mais segura.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O poder político cometerá um erro se, perante os preocupantes fenómenos a que temos assistido, lavar as mãos, como Pilatos, e não adoptar as soluções adequadas, de que as que agora apresentamos constituem uma parcela pequena, mas, em nossa opinião, bastante significativa e absolutamente necessária.
Em suma, o Estado de direito democrático tem de encontrar respostas perante a violência, sob pena de ser a violência a pôr em causa o próprio Estado de direito democrático.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, como V. Ex.ª compreenderá, não há nesta Câmara obviamente os bons e os maus, não haverá quem na bancada de que faço parte defenda as más soluções e quem na sua bancada defenda exclusivamente as boas soluções. Todos nós estamos preocupados, e seriamente, com as questões que afectam os portugueses em termos de insegurança.
Agora, independentemente das posições que agora são propostas pelo PSD, todos nós vimos, a propósito do debate sobre segurança, aquilo que o PSD queria fazer e aquilo que acabou efectivamente por acontecer, que foi a interpelação do PSD.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Essa já passou!

O Orador: - Mas, relativamente à intervenção de V. Ex.ª, gostaria de suscitar algumas questões.
V. Ex.ª sabe perfeitamente, porque esteve aqui, que o Sr. Ministro da Justiça, há muito pouco tempo, veio propor à Assembleia da República...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - O prazo!

O Orador: - Sr. Deputado, deixe-me falar.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sem prazo!

O Orador: - O Sr. Ministro da Justiça veio propor à Assembleia da República regras próprias e específicas quanto à restrição do regime de liberdade condicional, em determinados termos. V. Ex.ª não ignora que tanto o Governo como o Partido Socialista estão claramente empenhados em adoptar um modelo de política criminal, em defender um modelo de política criminal. Só que, como o Sr. Deputado também sabe, este modelo tem de se basear em valores éticos, mas também exige um amplo consenso. Logo, não vale a pena, só por razões de mera oportunidade, por razões que não sabemos muito bem quais são, vir defender aqui determinadas soluções que não são consistentes nem vão resolver rigorosamente nada. Temos de ter consciência disso, porque estamos a falar para os portugueses, que representamos, razão pela qual devemos assumir essa responsabilidade.
Não vale a pena defendermos outras soluções porque V. Ex.ª sabe perfeitamente que estas questões exigem um debate sereno, sob pena de se entrar na tal espiral legislativa cujos resultados V. Ex.ª também conhece muito bem. Essa foi uma tentação que os senhores, mais uma vez, assumiram, mas as soluções que defendem não merecerem naturalmente o nosso consenso.
Sr. Deputado Jorge Ferreira, V. Ex.ª não desconhece que Portugal tem, neste momento - é preciso dizê-lo porque os portugueses têm de o saber -, em conjunto com a Grécia, a taxa mais elevada da Europa respeitante a presos por 100 000 habitantes; V. Ex.ª sabe que as penas médias cumpridas por recluso em Portugal são das mais altas da Europa, valores que estão ao dispor de todos; V. Ex.ª sabe que uma das taxas mais elevadas de prisão preventiva na Europa é também a portuguesa; V. Ex.ª sabe que, neste momento, as taxas dos processos que mereciam decisão favorável para a concessão de liberdade condicional desceram assustadoramente.
Não é nosso entendimento que nada deva ser feito. Só que o deve ser no âmbito de uma reforma mais global cujas medidas tenham um real impacto e possam resolver os problemas. Por isso mesmo, estas questões que agora foquei são importantes e é necessário reflectir sobre elas. Pela nossa parte, há toda a disponibilidade em realizar um debate sereno e cremos que o mesmo sucede convosco.
Deixe-me dizer-lhe que as soluções que propõe, as metodologias que, ao fim e ao cabo, são adoptadas, não são as melhores. V. Ex.ª sabe que o Governo assumiu, pela voz do Sr. Ministro da Justiça, um compromisso nesta Câmara que vai cumprir.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, sabemos que o Ministro da Justiça assumiu um compromisso perante esta Câmara de mexer no regime jurídico de liberdade condicional como também temos consciência de que o Minis-