282 I SÉRIE - NÚMERO 8

tempo as alterações em relação a esta matéria - e até as referiu! Ora, o que VV. Ex.^as querem hoje - foi esse o sentido da proposta no final da sua intervenção - é que estes diplomas baixem à comissão respectiva sem votação para darem tempo a esperar pelos diplomas que hão-de ser apresentados pelo Governo. Este é que é o verdadeiro sentido político da proposta que o Sr. Deputado acabou de fazer na sua intervenção.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Osvaldo Castro, verifiquei, pelas intervenções que foram proferidas por membros da sua bancada e que, posteriormente, foram resumidas na sua própria intervenção, que o Partido Socialista se apresenta neste debate como arauto e grande defensor da ressocialização e da capacidade de ressocialização dos criminosos.
Porque isto me faz alguma confusão pergunto-lhe se, efectivamente, o Sr. Deputado acredita na capacidade ressocializadora do actual sistema prisional. E por que é que o Governo não cumpre a própria lei? Porque falamos em ressocialização quando a lei estabelece que, por cada cela, não deve haver mais do que um prisioneiro, enquanto presentemente, nas nossas cadeias, há seis e sete prisioneiros na mesma cela? Sr. Deputado, é esta a ressocialização em que podemos confiar para conceder liberdade condicional aos presos após terem cumprido 50 % da respectiva pena, tendo em atenção, ainda, todas as dúvidas que se nos oferecem quanto a uma efectiva ressocialização?
Por outro lado, fala-se na reintegração dos delinquentes na sociedade. Que programas objectivos foram lançados por este Governo? Foram construídas mais cadeias? Propõe-se este Governo construir mais estabelecimentos prisionais por forma a que, de facto, seja possível criar programas de ressocialização? Que medidas foram apresentadas?
É que os senhores vêm criticar o Partido Popular por ter apresentado um projecto de lei que, dizem, é avulso. E, mais uma vez, falam em intenções. Ora, a diferença entre o Grupo Parlamentar do Partido Popular e o do Partido Socialista é que este é o «grupo parlamentar das intenções», tal qual o Governo, enquanto nós, PP, somos o «grupo parlamentar das acções». Nós não nos limitamos a anunciar intenções, nós apresentamos projectos de lei, nós apresentamos as fórmulas que entendemos mais correctas para resolver os problemas.
A questão objectiva que lhe coloco é a seguinte: o Sr. Deputado acredita na eficácia de ressocialização do nosso sistema prisional? O Sr. Deputado desconhece que cerca de 50 % da nossa população prisional é consumidora de droga? Não sabe que pelas portas das nossas cadeias entra droga todos os dias e que há incapacidade manifesta de combater este flagelo?
Sr. Deputado, é bom que saibamos do que estamos a falar. É bom que saibamos em que país vivemos e para que país temos de apresentar aqui soluções.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado Nuno Correia da Silva para dizer que, bem ou mal, sei do que estou a falar. É que a minha vida profissional tem sido esta mesmo. Há muitos anos que contacto com reclusos, até por razões profissionais, veja lá! E nem quero falar de outras razões!
Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, também pelo que o senhor referiu - as condições prisionais - é que é uma ignomínia restringir, limitar ou acabar com o instituto da liberdade condicional relativamente a uma panóplia de 17 crimes, tal como o que os senhores propõem no vosso projecto de lei. É uma ignomínia também porque as condições prisionais ainda endurecem mais as penas.
O Sr. Deputado sabe que cumprir uma pena de 25 anos equivale a uma geração!? Se o senhor quer obrigar alguém a viver 25 anos em condições de indignidade tais como as que hoje existem isso equivale a duplicar a pena!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Os senhores estão mais preocupados com quem comete crimes de que com a vítima!

O Orador: - Digo-lhe mais, Sr. Deputado: não responsabilize este Governo pela actual situação porque apenas está em funções há um ano. E digo-lhe mais ainda, Sr. Deputado - e aproveito para responder igualmente ao Sr. Deputado Miguel Macedo.
Falou em diploma avulso mas, nesta matéria como noutras, sempre houve diplomas avulsos. Ora, o que dizemos é que os senhores pretendem uma reforma avulsa do Código Penal. Mas, quanto a diplomas avulsos, sempre existiram. É evidente que o diploma que permite comutar as penas aos doentes com SIDA é avulso e tem de sê-lo. Um diploma relativo à droga tem sempre de ser avulso, já o dissemos. Só que os senhores estão a querer introduzir alterações ao Código Penal e esquecem-se do direito penitenciário.
Devo dizer-vos que se examinasse, ponto por ponto, o Decreto-Lei n.º 738/76, aliás, como já sugeri ao PSD que o fizesse, então, no caso do projecto de lei do PP, a desconformidade é absolutamente flagrante. O que os senhores propõem é inaplicável porque não revogam nada do direito penitenciário, a não ser num ou noutro artigo.
Isto é, a vossa iniciativa legislativa foi imponderada desculpem-me dizê-lo. Eu próprio não escrevi isto no relatório porque não queria ofender-vos, mas digo-vos aqui que é de uma absoluta imponderação técnico-jurídica o que os senhores pretendem ao proporem alterações em sede de Código Penal, não fazendo alterações, ou fazendo-as errada ou incompletamente, em sede de direito penitenciário.
Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, considero que o actual sistema não promove devidamente a ressocialização, mas é o que temos. Assim, precisamos é de melhorá-lo.
Relativamente a investimentos em estabelecimentos prisionais, falei sobre isso na minha intervenção, V. Ex.ª é que talvez não tenha estado atento. Repare que, à parte a cadeia do Funchal, não se construíram cadeias durante dezenas de anos e não apenas enquanto vigorou o governo do PSD. Agora, há 4,8 milhões de contos inscritos no PIDDAC para 1997 destinados a investir em estabelecimentos prisionais...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É muito pouco!

O Orador: - O líder do seu grupo parlamentar, Deputado Jorge Ferreira, que integra a 1.ª Comissão e questiona habitualmente o Sr. Ministro da Justiça, sabe que há cadeias projectadas, algumas até já com localização precisa e outras não por razões de segurança.