7 DE NOVEMBRO DE 1996 283

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isso é um anúncio?

O Orador: - Não tenha dúvidas, Sr. Deputado, de que está a ser feito um esforço.
Mas também lhe digo, Sr. Deputado, que as cadeias não vão ser suficientes, nem investindo 4,8 milhões de contos. É que os senhores pretendem deixar lá toda a gente!
60 % a 70 % dos condenados estão de facto presos por tráfico de droga: venderam um ou dois «panfletos», 1 g ou 2 g de cocaína e apanham quatro ou cinco anos de prisão; se forem reincidentes apanham seis anos. São estas pessoas que os senhores lá querem. Todos!

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - E os senhores querem-nos cá fora!

O Orador: - Não! Não! Quem eu queria lá dentro eram os dirigentes, os verdadeiros traficantes, e não os doentes!

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Então; apanhem-nos!

O Orador: - Os senhores estabelecem uma «bitola» igual para todos! E a ideia contida nessa vossa «bitola» é a de que ficam todos lá dentro! Dessa forma não haverá cadeias suficientes!
Passo a responder ao Sr. Miguel Macedo, que tem andado desatento à vida interna do PSD: ...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Eu? Como?

O Orador: - ... esqueceu-se que o Professor Costa Andrade, que foi aqui Deputado, que foi «saneado» das listas de candidatos do PSD por Coimbra...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Vai falar da entrevista?

O Orador: - Quanto ao Sr. Professor Figueiredo Dias, que também citou, não foi só Deputado pelo PSD mas também pelo PRD, e principalmente por este último partido.
Sr. Deputado, a ideia dele é esta: «matem-nos que fica mais»! E, na tal entrevista, relativamente à liberdade condicional, ...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Olhe que ele foi meu professor!

O Orador: - Foi seu professor, mas esta entrevista que cito é de agora!
Ora, quando, na minha intervenção, falei em «estilhaçar a liberdade condicional» e quando fiz citações baseei-me em quem o Sr. Deputado considera um ilustre penalista, a quem o seu partido habitualmente dá ouvidos e cujas palavras lê. Se o lê e o ouve, a verdade é que não o segue. Os senhores não seguem os penalistas de Coimbra. Não sei quais seguem mas estes, pelo menos, não seguem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Tem toda a razão, Sr. Presidente, termino já.
Digo isto porque estes são tributários da ideia de que vale a pena ressocializar e que mesmo os reclusos têm direitos humanos que devem ser respeitados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - O Código Penal que aprovámos é tributário dessas ideias!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Exactamente, por isso é mau!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há apenas dois anos, o PSD aprovou um conjunto de alterações ao Código Penal, entre as quais o regime de liberdade condicional. Já então, aliás, sob proposta da comissão revisora, se alterou o regime desse instituto, tornando-o mais exigente em termos de concessão da mesma aos condenados por crimes graves contra as pessoas.
Por que razão, tendo tecido tantos encómios ao Código Penal e ao sistema, mudou o PSD de opinião e vem agora com um projecto de lei que é bem a expressão, para usar uma feliz expressão de um penalista do PSD, o Sr. Professor Costa Andrade, de uma política criminal à «flor da pele»?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Relativamente ao CDS-PP, entendemos que não mudou de filosofia.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Reconheça a evidência!

A Oradora: - Sempre defendeu o terror penal,...

Risos do CDS-PP.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Agora estragou tudo!

A Oradora: - ... numa clara demonstração, que não fica bem a nenhum ser humano, de completa desconfiança perante outro ser humano.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Mas, relativamente ao projecto do PSD, convirá recordar algumas afirmações não muito longínquas produzidas aquando da discussão das alterações ao Código Penal.
A situação era então, e passo a citar o Dr. Laborinho Lúcio, na altura Ministro da Justiça, «de uma quase nupcialidade entre justiça penal e cidadão». Afirmaria mesmo, perante a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o seguinte: «Assim, justamente porque as acções de prevenção estão a desenvolver-se a um ritmo que me parece aceitável - para não ser mais exuberante na manifestação dos seus sucessos -, não creio que estejamos em situação de ter de optar por uma solução puramente repressiva, na medida em que dispomos, a montante, de outro tipo de atitudes que nos parecem adequadas e que vêm respondendo àquilo que são as solicitações de momento [...]».
Ainda o então Ministro da Justiça, no debate em sessão plenária da Assembleia da República, depois de enaltecer os seus esforços para implantar o Instituto de Rein-