7 DE NOVEMBRO DE 1996 279

tro da Justiça e o Governo falharam nisso porque esta ideia que parece correr de que o poder legislativo em Portugal tem de esperar pela iniciativa legislativa »do Governo é tão peregrina que não cabe na cabeça de ninguém.
Da mesma maneira que o Governo, quando o PSD fez saber que o ia interpelar sobre segurança e criminalidade, veio, nos oito dias anteriores e até horas antes dessa interpelação, anunciar a intenção de tomar algumas medidas de agravamento nas políticas penal, prisional e de segurança, podia ter sido lesto em apresentar uma iniciativa sabendo que hoje, na Assembleia da República, se discutia precisamente uma matéria na qual, como V. Ex.ª disse e bem, o próprio Ministro da Justiça anunciou ter vontade de mexer. Ora, poderia também ter enriquecido e contribuído para o debate sereno que, com certeza, julgo eu, todos nós queremos fazer sobre estas políticas e que cada vez mais é necessário.
V. Ex.ª poderá discordar de alguns dos nossos pontos de vista e propostas mas não ignora certamente que o Partido Popular tem, sobre matérias de política penal, de política de segurança e, concretamente, sobre esta questão da liberdade condicional, uma posição que não é de oportunidade porque a tem defendido de há vários a esta parte. Não votámos há seis meses atrás contra o regime de liberdade condicional que aqui propomos como o Grupo Parlamentar do PSD votou e, portanto, não mudámos de opinião sobre a liberdade condicional.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Nós também não mudámos!

O Orador: - Cá estaremos para, um dia, ver o PSD, sentindo que há uma pressão eleitoral nesse sentido, vir pedir o aumento da pena máxima para 35 anos. Já vi de tudo e espero tudo! Dirão depois que mudaram as circunstâncias e que temos de olhar para o futuro, esquecendo aquilo que referiram e, pior ainda, o que fizeram durante anos enquanto governo!
Portanto, V. Ex.ª não pode fazer-nos esse discurso porque as nossas posições, em política penal e em política de segurança, não são ditadas pela oportunidade. Tão-pouco podem apontar-nos contradições entre o que dizemos e o que fazemos pois não é nova esta matéria no Partido Popular nem a sua preocupação relativamente a esta questão.
Diz V. Ex.ª que Portugal tem a taxa mais elevada de pessoas presas por 100 000 habitantes. Ó Sr. Deputado, quer fazer mais amnistias como as que ocorreram no passado, precisamente para não enfrentar esse problema? Quer fazer mais amnistias para continuar artificialmente a exportar insegurança das prisões para a sociedade? É o que pretende continuar a fazer? Espero bem que não!
Quer alterar de novo o Código Penal para aumentar ainda mais o número de penas de multa possível em alternativa à prisão, para «comer a dois carrinhos»: diminuir a população prisional e aumentar os, parece, tão carenciados cofres do erário público? É isso que V. Ex.ª quer? Penso que não se atreverá a defendê-lo.
Entendemos que o sistema prisional está de facto superlotado e que este problema tem de ser resolvido mas não à custa da segurança dos portugueses. Pará isso, encontrará sempre em nós um adversário permanentemente preocupado com essa questão.
Peça ao seu Governo para pôr os tribunais a funcionar para que haja menos presos preventivos; peça ao seu Governo para pôr os tribunais a funcionar para melhorar a rapidez e a eficácia do processo;, peça ao seu Governo para organizar melhor o sistema prisional e peça também ao seu Governo - porque não? - para aumentar um pouco mais o investimento público nas condições e no sistema prisional que temos ao qual, durante anos, ninguém ligou.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Veja o aumento que foi feito!

O Orador: - Para resolver o problema que colocou, V. Ex.ª deve dirigir-se em primeira instância ao Governo que apoia para alterar estas políticas e não pedir que se contemporize com mais insegurança. Esse problema é real e merece toda a atenção, mas deve ser combatido sobretudo ao nível dos três aspectos que acabei de citar. Nessa matéria, terá V. Ex.ª com toda a certeza a parceria do Partido Popular, que contribuirá para resolver o problema dessa maneira, não da outra.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, se me autorizar, vou prescindir, até por ser tarde, da leitura do relatório. Em todo o caso, posso dizer que o respectivo parecer, de que fui incumbido, foi aprovado na Comissão respectiva.

O Sr. Presidente (João Amaral):- O Sr. Deputado procederá como achar mais conveniente.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de deixar de imediato claro que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista é favorável à revisão do instituto da liberdade condicional mas com a condição de que tal se processe no quadro mais geral da revisão do Código Penal, do direito penitenciário e demais diplomas conexos, designadamente em matéria de reinserção social.
No passado dia 9 de Outubro, e não no dia 10, a propósito de uma interpelação ao Governo em matéria de segurança por parte do PSD, o Sr. Ministro da Justiça deu nota de um conjunto de intenções em sede de política criminal, visando adequar o Código Penal às novas realidades portuguesas. Enunciou até aquele ilustre membro do Governo que «já não há Códigos Penais que durem séculos nem sequer dezenas de anos, isto é, que sejam imutáveis nas suas opções».
De entre as medidas então elencadas e prometidas para a breve alteração do Código Penal e diplomas anexos, o Ministro da Justiça referiu-se, entre outras, a restrições ao regime da liberdade condicional e à eventual alteração da regra da concessão automática de liberdade condicional, em casos determinados, quando o sentenciado haja cumprido cinco sextos da pena.
Tudo para dizer, Srs. Deputados, que estamos hoje a discutir matéria avulsa de revisão do Código Penal quando provavelmente se obtenha maior ganho de causa se se procedesse a uma discussão sistemática e global do conjunto de medidas que urge introduzir em sede de reforma de legislação penal.
Obviamente que não se contesta a legitimidade regimental do PSD ao exercer o seu direito potestativo de agendamento da matéria em apreço. Mas, no mínimo, desconfia-se da sofreguidão legisladora a não ser que o PSD não