274 I SÉRIE - NÚMERO 8

muito perigosa e complicada. Pergunto: as medidas que os senhores propõem são para se aplicar a quem comete crimes hoje, amanhã ou depois? Tenham a coragem de dizer à imprensa que aquilo que os senhores propõem que se aplique não é retroactivo, não se aplica aos matadores que cometeram crimes no Verão passado! Essa é que é a grande verdade!
Sr. Deputado Carlos Encarnação, é pela recuperação dos delinquentes ou é pelo crime e castigo? Diga «sim» ou não»!

O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. António Braga (PS): - Vai ter dificuldade!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muita!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, não vale a pena estar a servir de advogado de defesa do Sr. Deputado Osvaldo Castro!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Já ficamos a perceber as razões!

O Sr. António Braga (PS): - Ele não precisa!

O Orador: - É verdade que ele não precisa, mas também lhe devo dizer que V. Ex.ª não é exactamente um especialista na matéria e, por isso, é capaz de perturbar, neste particular, o raciocínio político do Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Eu estou habituado às grandes massas!

O Orador: - Eu sei que V.Ex.ª está habituado a massas de tipo diferente, mas o problema não é esse, Sr. Deputado.
O problema é o seguinte: VV. Ex.^as querem contribuir para esta discussão e acusam-nos de apresentar medidas avulsas, mas, até agora, a única coisa que fizeram foi apresentar medidas avulsas. Só apresentaram uma para aumento das medidas da pena em relação aos toxicodependentes. Mais nada!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - É verdade!

O Orador: - A única coisa de que falou agora foi que o Sr. Ministro da Justiça anunciou aqui uma série de iniciativas sobre esta matéria e até chegou a falar em coisas que nunca tínhamos pensado, ou seja, em medidas de segurança.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso existe!

O Orador: - Nós não queremos medidas de segurança! Nós não queremos medidas de segurança para imputáveis!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Vocês não querem medidas de segurança, nem querem nada!

O Orador: - E exactamente por isso introduzimos a questão de outra maneira: referimo-nos à questão da liberdade condicional e fizemos uma proposta concreta em relação à liberdade condicional e várias outras que têm a ver com o sistema prisional e com muitas outras coisas no domínio da segurança. Mas VV. Ex.^as vêm aqui, com alguma habilidade, tentar discutir apenas esta questão quando esta não é a única que está em jogo, e VV. Ex.^as sabem-no bem! Mas mesmo que assim fosse a nossa proposta foi apresentada no prazo certo, na altura certa e os senhores não tiveram a coragem nem a capacidade de apresentar propostas alternativas.
Eu compreendo que V. Ex.ª só tem um caminho, que é aprovar esta proposta, é votar connosco esta proposta, porque, se não o fizer, está a dar um exemplo de grande incoerência em relação à sua própria posição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria de lhe dizer, com muita facilidade e com muita rapidez, que a única coisa que os senhores querem, se não votarem esta proposta - e aí o senhor descobriu verdadeiramente o seu jogo - é manter encapotadamente a situação nas cadeias tal como está. Os senhores não querem esvaziar as cadeias, querem fazer encapotadamente aquilo de que nos acusaram.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que em matéria de retroactividade é conveniente V. Ex.ª prestar mais atenção à retroactividade dos impostos que querem fazer aprovar no Orçamento do que em relação a isto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, tenho estado a ouvir atentamente a discussão que tem sido travada em torno do diploma apresentado pelo Partido Social Democrata, mas, se me permite, gostaria de começar por dizer, com alguma franqueza, que, de vez em quando, não dá para acreditar naquilo que ouvimos.
Sr. Deputado, a memória das pessoas não é curta e não nos peça para esquecer o passado, porque não dá para o esquecer, como, naturalmente, o Sr. Deputado poderá calcular. E se a demagogia chateia de facto, a demagogia exagerada chateia muito mais!
Esta é uma nota que gostaria de deixar aqui, porque não consegui abster-me de fazer este comentário.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, os objectivos anunciados pelas diversas forças partidárias são, normalmente, muito comuns e são os seguintes: o da prevenção da prática do crime, o da recuperação do delinquente e o da reinserção social do recluso, que visam, naturalmente, um objectivo último que é a redução da, criminalidade em Portugal. Só que os meios apresentados são, como é natural, diferentes.
Por isso, a pergunta concreta que lhe faço é esta: em que medida - porque, de facto, isso não ficou claro na sua intervenção - é que a forma como o PSD, na proposta que nos apresenta, altera o regime da liberdade condicional vai ao encontro destes objectivos, sempre anunciados, que culminam, naturalmente, no objectivo da redução da criminalidade em Portugal?
Sr. Deputado, gostaria ainda de adiantar que, na perspectiva do Partido Ecologista «Os Verdes», como, aliás, já o afirmámos aquando da discussão do aumento das