I SÉRIE - NÚMERO 8 288

Por último, se me permitem, aproveito também a ocasião para, neste Plenário, apresentar um voto de agradecimento e uma saudação muito especial á dedicação dos funcionários parlamentares, ao serviço essencial prestado à da Assembleia da República, ao seu bom e regular funcionamento regular.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não desejamos, bem longe disso, transformar este assunto, que diz respeito ao pessoal da Assembleia da República, numa matéria de afirmação e de disputa político-partidária, o que nos parece completamente despropositado.
Porém, vamos abster-nos, tal como fizemos no Conselho de Administração, não porque o documento não tenha virtudes, que as tem - evidentemente que tem insuficiências, todavia, nesse sentido, nenhuma solução, até hoje, foi perfeita nem o será -, mas porque teve uma elaboração baseada em entidades com legitimidade para o efeito e só nessas, nomeadamente a Sr.ª Secretária-Geral e o Sindicato dos Funcionários, e não vemos que a condução desses processo tivesse de ser assim.
Não pomos em questão a sua legitimidade, mas, de qualquer modo, tudo isso leva à nossa posição de abstenção, que, aliás, já tomámos no Conselho de Administração.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de requerimento, que apresento agora oralmente mas irei passar a escrito, queria pedir à Mesa que fosse alterada a parte referente ao limite etário para o ingresso nas diversas carreiras, fixado na proposta de resolução em 21 anos, passando-o para os 18 anos. De facto, há argumentos de peso para isso, que acolho, tais como o facto de, por exemplo, poder ser Deputado um jovem de 18 anos e não poder ser funcionário, entre outros.
Parece-me, pois, crucial que se faça essa rectificação, que, aliás, mereceu acolhimento de todas as bancadas aqui representadas.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, creio que o requisito em questão é um requisito geral, que consta do artigo 1.º, n.º 4, alínea 6). Se é assim, o que aqui está é ter 21 anos completos e talvez possa ser substituído por ter 18 anos completos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, dado que não participei na discussão, não queria introduzir matérias novas. No entanto, devo dizer que, pela minha parte, me regozijo com esta evolução, pois, de facto, não me pareceria que fizesse qualquer sentido que o cidadão maior de 18 anos, pleno de direitos e de deveres como qualquer outro cidadão, pudesse, no máximo, vir para esta Casa como Deputado mas não ser admitido como funcionário. Isso seria algo perfeitamente absurdo e congratulo-me pela circunstância de, sob esse ponto de vista, ter havido uma correcção ao documento que nos foi apresentado.
Porém, se o documento vinha com esse «pecado original», que já corrigimos, fica-me a dúvida se não terá mais «pecados originais». Portanto, pergunto a V. Ex.ª se o Conselho de Administração não quereria repensar melhor alguma norma.
Relativamente á matéria de fundo já foi indicado que o meu grupo parlamentar estava em condições de se abster e agora, face a este episódio, a nossa abstenção vê o seu valor reforçado porque, de facto, há alguns problemas com
a proposta que nos é apresentada.

Assim, a pergunta que coloco, em termos de debate, é se não há mais pormenores que pudessem suscitar uma melhor reflexão por parte do Conselho de Administração.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, o PP congratula-se com a correcção de um dos erros que apontámos a esta proposta de resolução e, só por isso, por ter sido corrigido um erro, aceitamos manter a posição que expressámos no Conselho de Administração e que foi de abstenção. Obviamente que, quanto à questão de fundo, continuamos a discordar, o que nos impede de votarmos favoravelmente, pois entendemos que isto é um remendo e que mais valia começarmos pelo princípio, ou seja, começarmos por baixo e acabarmos no topo, fazendo uma restruturação completa.
Todavia, esta correcção, para nós, é suficiente para corrigirmos o sentido de voto que eu tinha previamente anunciado.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, creio que a alteração proposta e admitida pela Mesa, que constará do Diário e será ainda entregue por escrito, constituía uma matéria sobre a qual existia um completo consenso de não ser aceitável a formulação anterior.
Quanto ao apelo do Sr. Deputado Carlos Coelho, deve ter sido igualmente feito no âmbito dos trabalhos do Conselho de Administração, pelo que, na fase em que estamos, pediria que passássemos à fase de votação desta matéria.
Não sei se o Sr. Deputado Rui Vieira ainda pretende acrescentar alguma coisa, mas penso que as posições estão clarificadas em relação ao conjunto das matérias. Há opiniões diferentes sobre alguns dos pontos e teria sido desejável um consenso que não foi possível, mas a vida parlamentar é assim.
Srs. Deputados, assim sendo, dou por encerrado o debate e vamos passar à votação do projecto de resolução n.º 34/VII - Sobre carreiras e quadro de pessoal dos serviços da Assembleia da República (Presidente da Assembleia da República), admitido em 30 de Outubro, com as alterações que foram introduzidas hoje, dia 6 de Novembro, incluindo esta última alteração que acaba de ser referida, acerca da idade mínima para admissão no quadro ser de 18 anos completos.
Vamos votar em bloco, na generalidade, na especialidade e votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar amanhã, às 15 horas, constando da ordem de trabalhos a apreciação do projecto de lei n.º 213/VII.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 40 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados: