7 DE NOVEMBRO DE 1996 287

Por último, teriam o Conselho de Administração e a Sr.ª Secretária-Geral andado melhor se tivessem promovido um estudo detalhado sobre a reestruturação orgânica dos serviços da Assembleia da República, inovando e adaptando estes às necessidades que surgiram e que continuarão a surgir.
Por este motivo, o Partido Popular quer anunciar que apresentará uma proposta de abertura de concurso público para adjudicação de uma auditoria de gestão aos serviços da Assembleia da República, com vista à elaboração e aprovação de uma nova lei orgânica que corrija os profundos erros da actual estrutura e satisfaça as necessidades do trabalho parlamentar.

Vozes do CDS-PP:- Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Rui Vieira. O seu grupo parlamentar já não dispõe de tempo, mas dado que parte do tempo - que usou foi como autor da proposta e Presidente de Conselho de Administração, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, quero questioná-lo sobre dois pontos da sua intervenção.
O Sr. Deputado disse que se teria reparado uma ilegalidade com um erro e referiu-se ao regime especial dos funcionários da Assembleia da República. Curiosamente, apresenta o facto como se isso fosse uma desvantagem dos funcionários da Assembleia da República relativamente aos seus colegas da Administração Pública, o que, para mim, é uma surpresa muito grande, uma vez que invoca o princípio da mobilidade. A mobilidade, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, só tem aqui um sentido: o de os funcionários da Administração Pública quererem vir para a Assembleia da República. Portanto, Sr. Deputado, esse argumento não colhe, não tem qualquer consistência!
A questão da idade mínima merece uma explicação e o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, como membro do Conselho, seguiu o debate e a discussão que se gerou em torno desta questão.
Sr. Deputado, respeito a sua posição, mas, como sabe, esta opção não foi tomada de ânimo leve, por uma razão muito simples: a natureza da maior parte, se não da totalidade, das carreiras exige uma maturidade que - deixe-me dizer-lhe com toda a franqueza - não se tem aos 18 anos de idade. Ora, independentemente de considerações de outra natureza, e dado tratar-se de algum regime especial - é disso que estamos a tratar -, considero que podemos e devemos garantir um grau de maturidade que a natureza da maior parte das funções correspondentes às carreiras desenhadas exige.
Por outro lado, para finalizar, creio que se isso é relevante para o PP deviam apresentar propostas de alteração e participar de uma forma mais activa no processo, trazendo, por exemplo, uma proposta de alteração sobre este tema.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Vieira, sinceramente, não estou em condições de lhe assegurar - pelos vistos, o senhor está, em sentido contrário -, qual é o sentido da mobilidade entre as diversas carreiras da Assembleia e da Administração Central. Não sei se algum trabalhador da Assembleia, hoje ou daqui a 10 anos, quererá ir para a Administração Central. De facto, não estou em condições de assegurar que isso não aconteça e penso que o senhor também não.
Quanto aos argumentos que apontou relativamente à idade mínima para ingresso no quadro da Assembleia da República, os quais conheço, porque foram invocados nas reuniões do Conselho de Administração, e com que discordei, quero reafirmar que não concordo com os seus argumentos.
Não concordo com eles nem sou forçado a isso porque, desde logo, não me parece que os 21 anos seja a idade fixa a partir da qual se tem a tal imaturidade e antes da qual não se tem qualquer maturidade. Então, que dizer dos eleitores que votam aos 18 anos, porventura sem maturidade? Quer maior maturidade do que aquela que é exigida para o exercício do direito de voto? E que dizer também das forças militares portuguesas, que são muitas vezes confrontadas no palco de guerra, ainda hoje, na Bósnia? Quer maior maturidade do que a exigida para uma situação dessas?
Portanto, não me parece que os 21 anos seja a «fronteira» para o que quer que seja.
Por último, Sr. Deputado, quanto à participação do Partido Popular, de forma activa, no debate em sede de Conselho de Administração, sabe bem que ela existiu; aliás, algumas das soluções que constam deste projecto de resolução resultaram de contributos que dei. No entanto, este projecto como um todo não merece, pelos motivos que expusemos, o voto favorável do Partido Popular, o que, todavia, não constitui qualquer drama.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, praticamente, já tudo foi dito quanto ao projecto de resolução n.º 34/VII, sobre carreiras e quadro de pessoal da Assembleia da República, que hoje subiu a Plenário.
Gostaria, todavia, de referir que esta iniciativa foi muito esperada, nomeadamente em termos de cumprimento da Lei Orgânica da Assembleia da República. Aliás, tem sido também uma expectativa dos trabalhadores parlamentares, que se reporta, naturalmente, a uma justa aspiração de progressão na carreira, uma carreira de regime especial, que também gostaria de realçar.
Este projecto foi trabalhado, com dedicação, pela Sr.ª Secretária Geral, e foi, por diversas vezes, discutido em sede do Conselho de Administração, como já aqui foi realçado, tendo sido ouvido o Sindicato dos Funcionários Parlamentares. Foram ainda levantadas algumas questões por funcionários da Assembleia da República quanto à proposta em causa, questões que foram atendidas, algumas na sua totalidade, outras de uma forma parcial, e que culminaram, hoje, como também já aqui foi referido, numa última proposta discutida com todos os membros do Conselho de Administração.
Não posso deixar de realçar ainda que houve um reconhecimento da legitimidade das propostas avançadas pelos funcionários parlamentares que, previamente, haviam colocado algumas questões relativas à proposta apresentada.