16 DE JANEIRO DE 1997 1023

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, registo o interesse com que o Partido Socialista vê o nosso projecto e é evidente que estamos disponíveis para, caso seja viabilizado na generalidade, podermos, em sede de especialidade, encontrar as soluções que permitam uma votação final global favorável à criação do observatório, pois esse é o nosso objectivo central.
Em relação às questões que colocou, gostaria de dizer duas ou três coisas.
Em primeiro lugar, quanto à nova estrutura orgânica do Ministério, que várias vezes se tem referido, e já foi referida no relatório, devo dizer-lhe que, nesta matéria, não trouxe nada de novo, ou seja, cria novas direcções, com novos nomes mas que assumem funções que já existiam no Ministério anterior. E não é por isso, pelo contrário, que a situação de desequilíbrio do nosso sector produtivo agrícola, a situação de completa desregulamentação do processo de importações, que, como sabe, tem estado a levar ao agravamento da dependência agro-alimentar do País e às dificuldades do sector agrícola e dos agricultores, deixa de existir. Portanto, não há, verdadeiramente, uma estrutura nova, pelo contrário, diria até que, em alguns casos, a estrutura acaba, porventura, por ser mais gravosa do que era anteriormente, em matéria de controlo dessa área.
Por outro lado, o que propomos não é uma estrutura deste tipo mas, sim, uma estrutura que reuna parceiros sociais que conhecem o sector, que estão "com a mão na massa" e que podem dar um contributo sério para a análise do problema e para propor soluções alternativas, de forma articulada com as estruturas do Ministério, com as estruturas oficiais, da Administração Pública, que conhecem o sector e, naturalmente, têm na mão os indicadores oficiais. É da junção desses dois tipos de organizações ou estruturas que poderão sair soluções de reflexão, pensadas e elaboradas, que permitam definir políticas sérias em defesa da produção agrícola nacional e que, de algum modo, controlem e fiscalizem as importações agro-alimentares no nosso País. É isto o que propomos.
O Sr. Deputado está muito preocupado com a burocratização, mas se analisar o conjunto dos observatórios que já foram criados este ano, alguns dos quais pelo actual Governo, verá que são muito mais burocratizados do que o que nós propomos, como sucede com o Observatório Social, o Observatório Vida, o Observatório das Ciências e das Tecnologias, o Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, etc. Porém, se vir, por exemplo, o Observatório do Emprego e Formação Profissional, que é aquele que tem maior tradição nesta matéria, verificará que tem uma composição bastante semelhante àquela que propomos para o observatório da agricultura.
Relativamente ao conselho de administração, a sua dependência do Ministério é exactamente para não criar uma estrutura autónoma, com orçamento próprio, pesada e burocratizada, precisamente ao contrário daquilo que o Sr. Deputado, de algum modo, insinuou na sua reflexão sobre a existência de uma ligação ao Ministério.
Pensamos que o observatório deve estar na dependência, sob a tutela do Ministério, porque é sobretudo um órgão de consulta do Ministério onde reúnem os vários intervenientes, e pode ter também uma relação com a Assembleia da República, como propomos. Nessa medida, parece-nos que é, de facto, uma estrutura adequada, leve e desburocratizada mas, obviamente, estamos disponíveis para, em sede de especialidade, ver alguns dos aspectos que o Partido Socialista suscita.
Estamos de acordo em que, se houver necessidade de reforçar a componente da defesa do consumidor, ela seja reforçada na composição final do observatório.
A nossa preocupação central é a seguinte: encontrar uma estrutura que, reunindo os diversos intervenientes nesta área - produtores, consumidores e organismos do Estado -, permita, de algum modo, dar um contributo sério para a defesa da produção agrícola nacional e para o controlo das importações, designadamente no que se refere às condições higio-sanitárias em que se está a processar.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há muito que o Partido Popular tem vindo a denunciar que o facto de as nossas fronteiras se terem tornado um verdadeiro "passador de malha larga", onde tudo entra sem qualquer controle, está a pôr em risco a produção nacional, designadamente a produção agrícola.
Até hoje, de facto, não tem havido vontade política para criar mecanismos de controlo e fiscalização dos produtos importados, o que permite que, em Portugal, contrariamente ao que sucede nos demais países europeus, entrem diariamente, nos nossos mercados, produtos sem qualquer qualidade, que muitas vezes são vendidos como produtos de origem nacional, quando tal nem sequer acontece. É o caso da fruta e do vinho, entre outros produtos, o que, obviamente, prejudica e põe "de rastos" a já debilitada agricultura portuguesa.
Até aqui estamos de acordo com o preâmbulo do projecto de lei agora em discussão. Todavia, não entendemos como é que essa realidade, infelizmente existente, pode ser superada senão pela melhoria do funcionamento dos organismos competentes.
Quando algo não funciona - e, neste caso, os serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas não funcionam -, não é, em nosso entender, criando organismos paralelos que o problema se vai resolver; quando algo não funciona, o que tem de fazer-se é exigir que os serviços funcionem. Esta é a posição do Partido Popular.
Quanto a esta matéria, a posição do PP é muito simples: o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que tem, aliás, uma estrutura megalómana, deve pôr os seus serviços a funcionar. É um facto que o problema da fiscalização, que já vem de trás, agrava-se e continua a agravar-se, não tem sido resolvido.

Vozes do PS: - Não é verdade, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Os agricultores portugueses vêem-se numa situação de concorrência perfeitamente desleal relativamente aos seus concorrentes europeus. Essa é uma questão que só o próprio ministério, os seus serviços, tem de resolver, não é, repito, criando organismos paralelos, que vão aumentar a despesas pública e criar mais burocracia, que se vai resolver este flagelo - que é, de facto, um flagelo - da agricultura portuguesa.
Portanto, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que publique as leis orgânicas