17 DE JANEIRO DE 1997 1049

dente do Conselho de Administração da SOPORCEL, S. A., venho, por este meio, agradecer-lhe a seriedade e isenção com que V. Ex.ª, como Presidente da Assembleia da República, tratou deste assunto.
Esclarecida e resolvida esta questão venho, pela presente, pedir a renúncia ao meu lugar de Deputado, visto ter concluído que, face ao aumento das responsabilidades que recentemente tive de assumir na minha vida profissional, tal facto não me deixa tempo para representar com seriedade e eficácia os eleitores que me elegeram.
O facto de esta minha decisão só ser tomada após a conclusão do processo sobre a minha incompatibilidade poderá parecer a muita gente estranha e provocatória, mas se assim decidi actuar foi por uma questão de princípio, pois entendo que, depois de legalmente eleito, exercer ou não o lugar de Deputado é uma decisão que só a mim compete tomar e não aceito, nem nunca aceitarei, que outros, violando os meus direitos de cidadão, tomem essa decisão por mim.
Agradecendo a Vossa Excelência..."
Srs. Deputados, esta carta vai ser enviada à 1.ª Comissão para efeitos de substituição. É evidente que a renúncia produz efeitos a partir deste mesmo momento com a leitura feita pela Mesa da carta de renúncia que foi entregue pessoalmente pelo Sr. Deputado, portanto, com dispensa do reconhecimento da assinatura. estou a dizer!

Pausa.

Para defesa da consideração da sua bancada, tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Júnior, V. Ex.ª deixou a insinuação - se bem que, reconheço-o, depois tenha aligeirado na parte final a fórmula - sobre uma certa deslealdade que haveria da nossa parte em relação a uma imputação feita. à vossa bancada, mas quero dizer aqui claramente que tem direito a ter a interpretação que quiser em relação ao nosso projecto e, como é evidente, tem direito a citar todas as opiniões de todos os juristas que consultou em relação a esta questão, como eu tenho o direito de fazer a minha interpretação. Porém, estando numa assembleia política como esta, em que reconhecemos que existe um problema grave que é o facto de a luta contra a droga na nossa costa não estar resolvida como deve e em que é também reconhecido por todos que são necessárias providências legislativas que até agora, porventura, não têm sido tomadas, qual é posição séria duma assembleia como esta e dos grupos parlamentares que aqui estão representados em relação a este assunto?
Das duas uma: ou não faz nada ou toma iniciativas legislativas e faz comungar os outros das suas preocupações. E se eventualmente esta não for uma boa iniciativa aprovam-na na generalidade e, depois, na especialidade, descaracterizem-na completamente, modifiquem-na completamente; aproveitem a ideia ou não a aproveitam. A nossa opinião é a de que devem aproveitar a ideia porque se a desaproveitam, então, negam a evidência de um problema e desautorizam todo o trabalho que muita gente ao longo deste tempo fez em relação à luta contra a droga neste país.
É que, Sr. Deputado, este problema tomado pela Assembleia da República tem um significado que é o de esta Assembleia parlamentar estar preocupada com o problema e querer tomar nas suas mãos a resolução de eventuais conflitos em relação à intervenção das forças de segurança nesta matéria e querer legislar responsavelmente e dentro de um grande espírito de consenso sobre esta matéria. Era isto que esta Assembleia devia fazer. Esta Assembleia não pode, por quaisquer que sejam as razões, dizer: este diploma tem problemas e não vamos aceitá-lo porque estes problemas que o diploma tem e que V. Ex.ª salientou não são problemas essenciais".
No entanto, estes são problemas resolúveis e é por isso que V. Ex.ª, podendo ter toda a razão no aspecto teórico, no aspecto prático não tem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Apalavra ao Sr. Deputado Marques Júnior, para dar explicações, querendo.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, mais uma vez lhe quero dizer que me custa aceitar esta tentativa de os grupos parlamentares vestirem camisolas diferentes umas das outras no sentido de dizerem: "eu é que faço o bom combate à droga e os outros não fazem o bom combate à droga."

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não é isso que estou a dizer!

O Orador: - Sr. Deputado, deixe-me acabar.
Gostaria de recordar-lhe, e isso é uma coisa que me custa fazer e não é próprio do meu estilo, o facto de o PSD ter sido o responsável, nestes últimos 10 anos, pela maior parte desta legislação relativa ao combate à droga e o problema, já há pouco recordado pelo meu camarada José Niza, relativo às várias recomendações e sugestões que foram feitas no sentido de minorar as deficiências que entretanto foram sendo encontradas...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Na Assembleia da República?!

O Orador: - Sim, sugestões que foram feitas ao Governo e que são do conhecimento da Assembleia da República.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Nenhuma! Na Assembleia da República não fizemos nenhuma.

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, recordo-lhe só o que já disse há pouco da tribuna: o PS, que elegeu como uma grande prioridade o combate à droga, inscreveu no PIDDAC, coisa que vocês nunca se preocuparam em fazer, 3,7 milhões de contos para a aquisição de lanchas para a Guarda Fiscal, precisamente para o combate à droga e para a Fiscalização da zona marítima.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sabe o que é isto?

O Orador: - O que é isso, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É proposta que apresentámos à Comunidade Europeia com a previsão daquilo que é necessário gastar na luta contra a tráfico de droga na fronteira marítima portuguesa.

O Orador: - Sr. Deputado, não tenho quaisquer dúvidas que este Governo deve continuar a desenvolveres-