1244 I SÉRIE - NÚMERO 33

papel decisivo no apoio às actividades e à existência dessas associações.
Ao criticarem este projecto de lei, o que os senhores estão a dizer é que acham bem aquilo que está e o que está é a inexistência de um quadro de apoio às associações, e o que acontece é que os apoios são casuísticos e são dados pelos governadores civis, que andam na véspera das eleições a distribuir cheques pelas associações que lhes convêm. É essa situação que não pode manter-se, e por isso que apresentamos um projecto de lei.
No entanto, se os Srs. Deputados dizem que o caminho não é este, então o desafio que tenho de fazer é o seguinte: se o caminho não é este, então digam os senhores qual é, porque não é solução virem aqui arranjar uns argumentos para discordarem do nosso projecto de lei, dizer que o caminho não é esse e não apresentarem nenhum.
Sr. Deputado, o fundamental é que se saiba, pelas posições concretas que cada partido assume, que posição tem quando à necessidade de o Estado apoiar activamente, de forma concreta, o associativismo.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Queira concluir.

O Orador: - Vou terminar de imediato, Sr. Presidente.
E é aqui, neste debate, que os vários partidos têm de assumir as suas responsabilidades nessa matéria. Pela nossa parte, pensamos que é um dever inquestionável desta Assembleia criar um enquadramento legal para que o Estado apoie, de facto, o associativismo.
Portanto, achamos que chegou a hora de cada um assumir, nesta matéria, as suas responsabilidades.

Vozes do PCP: - Muito bem.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O movimento associativo, naturalmente heterogéneo e diversificado, representa a mais valiosa e genuína expressão da identidade e do espírito cívico de um qualquer povo. ,
Da arte ao desporto. da juventude à solidariedade, do ambiente ao recreio, nos mais diferentes patamares de intervenção social, há na nossa história múltiplos registos e traços de empenhamento associativo.
A herança das actuais gerações é tanto mais pesada quanto a responsabilidade de lhe dar continuidade face aos desafios do futuro. O crescente movimento associativo português encerra um capital de esperança que permite encarar o amanhã com redobrada confiança, assumindo a mais genuína portugalidade e sentido de cidadania como resposta à irreversível globalização social, económica e cultural.
É inquestionável, e tem abrigo constitucional, que o apoio às associações é um dever do Estado, sendo correlativamente um direito das estruturas associativas. Porém, o problema arrasta-se no tempo: qual a natureza e o âmbito do apoio estatal? E que respectivos limites?
Sr. Presidente e Srs. Deputados, durante anos a fio assistimos ora a um sentimento de orfandade por parte de entidades associativas, que decorria do cenário dos apoios inexistentes, ora à permanente tentação governativa de instrumentalizar a actividade associativa, com base em critérios dúbios e indeterminados de atribuição de subsídios e apoios.
O número de associações em Portugal, na generalidade das áreas de intervenção cívica e social, continua a crescer. Importa, por isso, termos, enquanto responsáveis políticos e membros do principal órgão legiferante, a sensibilidade para adaptar a lei à realidade e não incorrer em excessos de voluntarismo, que redundam, regra geral, em inútil inflação legislativa.
Por vezes, pequenos e prudentes passos encerram grandes virtudes. Importa não esquecer que é quando corremos que temos maior tendência para escorregar.
O projecto de lei do PCP, hoje em apreço, contém preocupações e tem uma intencionalidade intrínseca que o Partido Socialista indubitavelmente também partilha. Não obstante, se aderimos aos fins, refutamos os meios para até eles chegar. Não é com mais uma estrutura pesada e despesista na órbita do Estado que se apoia conveniente e eficazmente o associativismo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A burocracia é inimiga do Estado e dos cidadãos, aniquila paulatinamente o primeiro e reduz ao fracasso muita das generosas iniciativas dos segundos.
A lei deve ser clara e precisa. Ora, a iniciativa legislativa que desperta este debate não o é, refugiando o seu escopo último (a criação de um instituto do associativismo) num confusionismo conceitual e terminológico que, ao invés de promover apoios, desperta eventuais prejuízos.
Afinal, uma associação mutualista, uma associação juvenil, uma associação de solidariedade social, um rancho folclórico ou uma associação ambiental são ou não são associações populares? São ou não são destinatários imediatos do presente projecto legislativo?
Para além do relevante facto de muita desta expressão associativa ter conquistado um cunho legal próprio e um estatuto jurídico específico, toda a massa humana que respira criatividade e autonomia crítica é associativa e popular.
O Partido Socialista compreende e ponderou toda a generosidade e positiva intencionalidade que subjazem a um projecto de lei com esta natureza. Julga, no entanto, que outros percursos políticos, jurídicos e administrativos há a trilhar. Por isso poupo a Câmara de explicações sobre as razões que levaram o meu grupo parlamentar a retirar um projecto de lei, na anterior legislatura, com contornos semelhantes.
Estamos livres de críticas que decorreriam do facto de a realidade hoje ser outra, a de sermos actualmente Governo. A nossa coerência obriga-vos por isso, Srs. Deputados, nesta questão, a um silêncio.
A actuação das associações em excessiva proximidade do Estado, com uma desproporcionada política de apoios e subsídios, teria, inevitavelmente, o efeito perverso, pois esse apoio estaria condicionado à execução pelas referidas associações das medidas e opções do próprio Estado. Caíamos no desrespeito pela integridade e autonomia das estruturas associativas e no seu redutor papel de prolongamento estatal.
Giorgio Vitadini referiu-se à democracia como não sendo "apenas o direito de votar, mas a possibilidade de construir realidades sociais de acordo com um ideal partilhado".
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em bom rigor, no nosso país, como em muitos outros, o crescimento e a