31 DE JANEIRO DE 1997 1249

o individualismo. Nas grandes cidades, muitas delas desumanizadas e despersonalizadas, funcionando como espaços onde as pessoas se encontram, muitas vezes por motivações diferentes, onde participam, onde encontram objectos de interesse, onde se conhecem e convivem. Nas pequenas vilas ou aldeias, nomeadamente, no interior, como espaços de dinamização e de actividade, a maior parte das vezes os únicos espaços onde as pessoas podem construir em conjunto actividades atractivas.
As associações representam, ainda, um espaço de democratização, de aprendizagem e de actuação segundo valores democráticos. É o exemplo também da eleição dos órgãos de direcção dessas associações, num espírito de participação e de envolvimento dos sócios, e cujos dirigentes dão o seu tempo livre à prestação de um trabalho voluntário, que contribui para o desenvolvimento da comunidade. muitas vezes depois de um dia cansativo de trabalho, muitas vezes com poucas condições, num espírito que não pode deixar de ser louvado e apreciado.
Os movimentos associativos actuaras, com grande espírito de partilha dos seus equipamentos e infra-estruturas, para a comunidade onde estão inseridos. Quantos estudantes usufruem da prática da educação física no pavilhão da colectividade- pelo facto de a sua escola não ter gimnodesportivo nem equipamento para o desporto? Muitas colectividades contribuem, desta forma, para a garantia de uma educação mais completa dos jovens, onde a componente física assume um papel muito importante.
As colectividades, como uma das expressões do associativismo, com o leque de actividades que normalmente cobrem, permitem a ocupação atractiva de tempos livres dos jovens e das pessoas em geral, permitindo ganhar o gosto por certas actividades, pratica-las e, muitas vezes, contribuir até para a formação profissional. Muitas pessoas, que se iniciaram no coro de uma associação, fazem hoje da música uma carreira profissional. Muitos desportistas, que se iniciaram no clube de uma associação, fazem do desporto hoje uma carreira profissional.
O papel destes movimentos associativos no desenvolvimento da sociedade é inquestionável. Por isso, é inconcebível que o Estado, reconhecendo esse valor, não valorize essa acção também com um apoio efectivo ao associativismo- porque é sabido também que estes movimentos associativos enfrentam no seu dia-a-dia grandes dificuldades financeiras e materiais e, muitas vezes, não podem crescer e multiplicar a oferta de actividade devido às dificuldades que enfrentam - e não se pode esquecer que frequentemente são os únicos espaços, numa localidade, que a população usufrui para a prática do desporto, da música, da dança, do teatro, etc.
Um apoio efectivo por parte do Estado é fundamental para fomentar a existência e o desenvolvimento do movimento associativo.
Nesta legislatura, "Os Verdes" tiveram já oportunidade de receber e ouvir representantes de federações de colectividades, de apreciar documentos reivindicativos de colectividades, de participar em debates sobre esta matéria, de contactar individualmente associações culturais, desportivas e recreativas e, portanto, de conhecer as reivindicações, as necessidades e as preocupações, que estas associações enfrentam para sobreviver, quando prosseguem fins de grande valor.
Depois da apreciação do projecto de lei hoje aqui em discussão, é forçoso concluir que este vai, de facto, ao encontro clãs reivindicações do movimento associativo, propondo um quadro de apoio adequado, por 'parte do Estado, com a garantia da independência das associações.
As colectividades, por exemplo, não podem continuar a ser vistas e a ser tomadas como sociedades comerciais e lucrativas, porquanto não prosseguem fins lucrativos.
Não tem lógica o facto de as associações adquirirem bens necessários e fundamentais para a prossecução dos seus objectivos e actividade e o Estado ainda receber uma quantia por esse facto. As associações prestam um serviço à comunidade e ainda têm de pagar ao Estado por isso. Daí, a importância da proposta de reembolso do IVA.
Este projecto de lei prevê outro conjunto de isenções, benefícios importantes, como a dedução em IRS e IRC das quotizações e contribuições às associações.
É por tudo o que ficou dito que "Os Verdes" votarão favoravelmente este projecto de lei, na convicção de que este representa um bom contributo para o desenvolvimento, crescimento e reforço destes movimentos associativos, para que eles não se extingam.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, findo o debate sobre o projecto de lei n.º 195/VII - Lei-Quadro de Apoio ao Associativismo (PCP), vamos passar à discussão conjunta dos projectos de lei n. os 260/VII - Reembolso dos montantes pagos a título de propinas de matrícula ou de inscrição (CDS-PP) e 271/VII - Reembolso de propinas do ensino superior pagas nos anos lectivos de 1992 a 1995 (PSD).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como todos sabemos, a Assembleia da República, em Novembro de 1995, por proposta do Governo, aprovou uma lei que suspendeu o regime legal então vigente relativo ao pagamento de propinas no ensino superior.
Na altura, o Partido Popular teve ocasião de dizer que discordava do regime de propinas então em vigor, mas que lhe parecia errado que, para substituir uma má lei por uma boa lei, o Governo - e, naquele caso, a própria Assembleia da República - suspendesse a lei que estava em vigor e adiasse, sabe-se lá até quando, a elaboração de uma boa lei de financiamento do ensino superior, onde naturalmente, tal como sempre defendemos, se deve enquadrar o regime das propinas a pagar.
Ironicamente, core os votos a favor do Partido Socialista e a aquiescência do PCP, a suspensão desse regime legal de propinas colocou em vigor uma legislação anterior ao 25 de Abril de 1974, no que diz respeito ao pagamento da frequência do ensino superior pelos estudantes que o frequentem. Isto é apenas uma pequena ironia e, com certeza, não será mais do que isso, mas dá bem para medir o atraso com que Portugal se encontra neste momento e que tem consequências óbvias, visíveis a olho nu: o atraso no regime do financiamento do ensino superior e, obviamente, o atraso na qualidade e na quantidade de ensino superior que existe neste momento no País e que, em nossa opinião, é insuficiente para as necessidades de desenvolvimento do próprio País.
Também na altura dissemos ao Governo que teria todo o apoio do PP para substituir a má lei por uma boa lei e até perguntámos ao Sr. Ministro da Educação se era intenção do Governo vir a propor essa boa lei e ele -