1254 I SÉRIE - NÚMERO 33

dantes serão reembolsados, de forma evidente, em função desta argumentação".

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Continue, Sr. Deputado, continue!

O Orador: - "Quanto aos estudantes dos anos anteriores, peço muita desculpa, mas o País vive num Estado de direito e aquilo que acontece é que aqueles que anteriormente não pagaram as suas propinas terão hoje um problema com as suas Universidades, (...)" - repito, Sr. Deputado Jorge Ferreira, com as suas Universidades "(...) e não podemos pensar que alguém vai deixar de pagar ou cumprir aquilo que foram os compromissos que existiam por força de uma lei que estava em vigor e era inteiramente válida".

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - A explicação dada pelo Sr. Ministro da Educação, com a qual concordamos integralmente, tem todo o sentido e justificação e não existem hoje circunstâncias supervenientes que nos levem a pensar de outro modo.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Existem, existem!

O Orador: - De facto, em momento algum os alunos que estiveram inscritos ou matriculados nos anos de 1993/94 e 1994/95 viram violados os seus direitos, porquanto aquilo que pagaram a título de propina foi ao abrigo da lei vigente, que não resultou de um Governo do Partido Socialista, não sendo pois legítimo usar agora a medida do PS como argumento para o incumprimento de obrigações legais ou para o seu cumprimento fora dos prazos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - A iniciativa legislativa do PSD, o projecto de lei n.º 271/VII, corresponde quase na íntegra ao projecto de lei n.º 260/VII do CDS-PP, distinguindo-se apenas no que respeita aos anos lectivos a reembolsar, já que o do PSD aponta para os anos lectivos de 1992/93, 1993/94 e 1994/95 enquanto que o do CDS-PP diz respeito apenas aos últimos dois anos lectivos.
Os argumentos invocados pelo Grupo Parlamentar do PSD são igualmente demagógicos, não podendo ser atendíveis. Com efeito, a suspensão da lei das propinas não criou qualquer sistema injusto; antes pelo contrário, o seu objectivo foi precisamente impedir a continuidade das injustiças que o anterior sistema vinha comportando a vários níveis, quer para os estudantes quer para as famílias.

Vozes do PSD: - Nota-se! Nota-se!

O Orador: - O PSD, esse sim, foi o responsável directo durante vários anos pela criação de um sistema injusto, nunca tendo tido a coragem de o reconhecer ou de encontrar resposta válida para atenuar essas mesmas injustiças.

Aplausos do PS.

A lei aprovada - reafirma-se - só tem sentido aplicar-se a partir do ano lectivo que coincide com o da sua aprovação e não aos anos antecedentes em que vigorava um regime jurídico válido, e num Estado social de direito as leis são para cumprir.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A lei aprovada recentemente nesta Câmara em nada violou os direitos daqueles que cumpriram a lei, como em nada beneficia, nem pode beneficiar, aqueles que a não cumpriram.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por tais razões, também não podemos dar o nosso apoio à iniciativa do PSD, que mais uma vez procura protagonismo político numa área em que não goza de qualquer autoridade para o fazer.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As iniciativas do CDS-PP e do PSD não merecem, pois, a concordância do Grupo Parlamentar do' PS. Aliás, nem se compreende que tais iniciativas partam de partidos políticos que, desde a primeira hora, se manifestaram contra a suspensão do anterior regime de propinas.

Vozes do PSD: - Ohhh...!

O Orador: - Só o eleitoralismo, o facilitismo, a demagogia e a lógica oposicionista "do quanto pior melhor" podem justificar estas iniciativas legislativas, que em nada dignificam quem as apresenta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que se encontram inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Carlos Coelho, Jorge Ferreira e Sérgio Vieira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, a sua intervenção, Sr. Deputado Fernando de Sousa, custa a entender. Foi uma intervenção que se espraiou pelos projectos de lei apresentados mas que não dá resposta às questões fundamentais e antes de mais transporta uma incoerência do PS, partido que cada vez que fala na Assembleia tem notas de divergência relativamente às posições do passado.
Sr. Deputado Fernando de Sousa, é o mesmo Partido Socialista que várias vezes nesta Casa e fora dela acusou a lei das propinas que o governo que eu integrei propôs e fez aprovar nesta Casa como uma lei iníqua, uma lei injusta?! É o mesmo Partido Socialista que agora vem dizer que quer "agarrar" cada tostão cobrado ao abrigo dessa lei?!

Protestos do PS.

Seria natural que ó Sr. Deputado Fernando de Sousa, coerentemente com aquilo que disse sobre a lei, dissesse "Sim, senhor. Nós, socialistas, não queremos guardar um tostão cobrado ao abrigo dessa lei que tanto criticámos. Não queremos reservar nos cofres da universidade uma única receita cobrada com uma lei que tanto vilipendiámos!" Mas, de facto, não foi isso que o Sr. Deputado